3 DE DEZEMBRO DE 1988

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O troço necessita de uma correcção do traçado e da eliminação de três passagens de nível. No momento actual, o seu piso afugenta os automobilistas, dada a deterioração.

Em suma, trata-se de uma obra extremamente importante e que virá trazer um maior desenvolvimento a toda a região dos distritos da Guarda e Viseu.

Face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado das Vias de Comunicação que me informe sobre quais as medidas previstas para tornar a via em questão mais operacional e transitável.

Requerimento n.° 162/V (2.a)-AC

de 23 de Novembro de 1988

Assunto: Forma como foi dado cumprimento ao disposto na Resolução n.° 44/88, de 29 de Setembro. Apresentado por: Deputado José Magalhães (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Ministério da Justiça informação sobre a forma como foi dado cumprimento, quanto aos serviços do Ministério, ao disposto na Resolução n.° 44/88 do Conselho de Ministros, uma vez que, como se sabe, um número indeterminado de serviços de justiça não dispõe, no ano em curso, de orçamento.

Requerimento n.° 163A/ (2.")-AC de 23 de Novembro de 1988

Assunto: Envio de uma publicação.

Apresentado por: Deputado José Magalhães (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro o envio, através do Ministério da Justiça, da seguinte publicação:

Base de Dados do Tribunal Constitucional: Manual do Utilizador, Ana Teresa Seia de Matos, Lisboa, DGSI, 1988, 32 páginas.

Requerimento n.° 164A/ (2.a)-AC de 22 de Novembro de 1988

Assunto: Envio de cópia dos pareceres elaborados pelas associações de estudantes dos ensinos secundário e superior com vista à regulamentação da Lei n.° 19/87, de 1 de Junho.

Apresentado por: Deputado Rogério Moreira (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministro Adjunto e da Juventude que me sejam enviadas cópias dos pareceres elaborados pelas associações de estudantes dos ensinos secundário e superior com vista à regulamentação da Lei n.° 19/87, de 1 de Junho.

Requerimento n.° 165A/ (2.8)-AC de 22 de Novembro de 1988

Assunto: Propinas e regimes de acção social praticados em estabelecimentos de ensino superior de outros países.

Apresentado por: Deputado Rogério Moreira (PCP).

Na sequência de afirmações produzidas pelo Secretário de Estado do Ensino Superior em reunião realizada com a Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura, requeiro ao Ministério da Educação os seguintes elementos:

a) Dados disponíveis acerca do valor das propinas pagas pelos estudantes do ensino superior noutros países;

b) Regimes de apoio social praticados e número de estudantes por eles abrangidos nesses países.

Requerimento n.° 166A/ (2.a)-AC de 22 de Novembro de 1988

Assunto: Dados disponíveis acerca da proveniência social dos estudantes das escolas de ensino superior. Apresentado por: Deputado Rogério Moreira (PCP).

Em reunião realizada na preparação do debate da proposta de Orçamento do Estado para 1989, o Sr. Ministro da Educação referiu-se à existência de dados já recolhidos acerca da proveniência social dos estudantes do ensino superior. Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que me sejam fornecidos os referidos elementos.

Requerimento n.° 167A/ (2.a)-AC de 23 de Novembro de 1988

Assunto: Solicita-se ao Governo uma publicação editada pelo Ministério da Educação. Apresentado por: Deputado Carlos Lilaia (PRD).

Nos termos das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através do Ministério da Educação, a disponibilidade de um exemplar da excelente obra editada pelo Gabinete de Planeamento do Ministério da Educação.

Requerimento n.° 168A/ (2.a)-AC

de 23 de Novembro de 1988

Assunto: Solicita-se ao Governo informação sobre iniciativas tomadas e dirigidas à juventude; Apresentado por: Deputado Carlos Lilaia (PRD).

Nos termos das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através da Pre-