3 DE DEZEMBRO DE 1988

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Requerimento n.° 174/V (2.a)-AC de 24 de Novembro de 1988

Assunto: Pagamento de subsídios em atraso no Hospital de Castelo Branco. Apresentado por: Deputado Marques Júnior (PRD).

Acontece que nalguns hospitais, como, por exemplo, o de Castelo Branco, não foram pagos os subsídios de alimentação, nem as horas extraordinárias, nem as importâncias respeitantes à exclusividade dos médicos do internato complementar.

As medidas do não pagamento referido foram tomadas pelos responsáveis hospitalares da gestão hospitalar para poderem pagar o 13.° mês.

Estas situações existem em virtude de os orçamentos hospitalares serem tão reduzidos que não permitem disponibilidades financeiras para proceder ao pagamento dos vencimentos.

Como pensamos que estes elementos devem ser considerados à margem da chamada «eficiência da gestão hospitalar», requeiro, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, ao Governo, através do Ministério da Saúde, que me informe como pensa resolver esta situação e para quando prevê a sua resolução.

Requerimento n.° 175/V (2.8)-AC de 24 de Novembro de 1988

Assunto: Tarefeiros da função pública. Apresentado por: Deputado Marques Júnior (PRD).

É conhecida a situação dos chamados «tarefeiros da função pública», nomeadamente no que diz respeito ao seu enquadramento, sem quaisquer direitos nem garantias mínimas.

De quando em quando, esta questão é levantada, sem que até agora se tenha conseguido a resolução do problema, que atinge dezenas de milhares de trabalhadores, sem os quais a «máquina» do Estado terá dificuldade em funcionar.

Estes trabalhadores, a que o Governo recorre dentro da politica de mão-de-obra barata e precária, não têm direito nem aos subsídios de férias e de Natal, não descontam para a Segurança Social e os dias de férias dependem da disposição do chefe da repartição!

Face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através das entidades competentes, que me informe sobre a situação referida.

Requerimento n.° 176/V (2.")-AC de 24 de Novembro de 1988

Assunto: Artigos da Lei de Bases do Ambiente que carecem de regulamentação. Apresentado por: Deputada Maria Santos (Os Verdes).

Na resposta ao requerimento n.° 1549/V, que dirigi a essa Secretaria de Estado, não foi feita referência aos artigos da Lei de Bases do Ambiente que carecem de regulamentação.

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais a seguinte informação:

Quais os artigos da Lei de Bases do Ambiente que esse organismo considera não estarem ainda regulamentados?

Requerimento n.° 177/V (2.B)-AC de 24 de Novembro de 1988

Assunto: Acesso ao porto de Aveiro.

Apresentado por: Deputada Maria Santos (Os Verdes).

A resposta ao requerimento n.° 1543/V, que dirigi a esse organismo, sobre os acessos ao porto de Aveiro, não contém nenhuma das informações que solicitei, tendo sido respondido que «foi decidida a criação de uma equipa de acompanhamento do assunto constiUiída por representantes da Junta Autónoma de Estradas, do plano director municipal (POM) e da Secretaria de Estado do Ambinete e dos Recursos Naturais, para a qual já se encontram designados representantes».

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais as seguintes informações:

Qual a posição dessa Secretaria de Estado sobre a solução apresentada pela Junta Autónoma de Estradas e sobre a proposta alternativa definida pela Câmara Municipal de Ílhavo?

Vai ser elaborado algum estudo de impacte ambiental e social causado pelos acessos rodoviário e ferroviário ao porto de Aveiro?

Quais os objectivos da equipa de acompanhamento referida na resposta ao requerimento n.° 1543/V?

Quais os prazos estabelecidos para a apresentação do trabalho a realizar por essa equipa de acompanhamento?

Requerimento n.° 1767V (2.a)-AC

de 24 de Novembro de 1988

Assunto: Envio de publicação.

Apresentado por: Deputada Maria Santos (Os Verdes).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Juventude o envio de um exemplar do Guia Jovem.

Requerimento n.° 179A/ (2.a)-AC

de 24 de Novembro de 1988

Assunto: Vendas de material lenhoso a retalho (aplicação do Decreto-Lei n.° 39/76).

Apresentado por: Deputado António Roleira Marinho (PSD).

Continuam a verificar-se algumas desencontradas interpretações na aplicação das normas previstas no Decreto-Lei n.° 39/76, quer quanto à gestão propriamente dita, quer quanto à intervenção que cabe às comissões de utentes ou, quando é o caso, às próprias autarquias envolvidas, desde que aquelas deliberem cometer a estas taí responsabilidade.