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II SÉRIE-B — NÚMERO 7

sidência do Conselho de Ministros, a disponibilidade de publicação sobre todas as iniciativas tomadas pelo Governo em matéria de juventude e, em particular, as que se relacionam com o «Cartão Jovem».

Requerimento n.° 169IV (2.a)-AC de 23 de Novembro de 1986

Assunto: Entrada nas fronteiras com apresentação de

bilhete de identidade. Apresentado por: Deputado Carlos Lilaia (PRD).

Nos termos das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeios, a indicação dos países com os quais Portugal tem acordos permitindo a reciprocidade na entrada nas fronteiras de nacionais apenas com a apresentação do bilhete de identidade ou documento equivalente.

Requerimento n.° 1707V (2.a)-AC de 14 de Novembro de 1988

Assunto: Construção de uma urbanização no areal da

praia Fragosa. Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os

Verdes).

Na freguesia de A Ver-o-Mar, concelho da Póvoa de Varzim, a população tem protestado contra a planeada construção de uma urbanização no areal da praia Fragosa, para venda de apartamentos e garagens da empresa Mira-Praia, Construções.

Este projecto, aprovado pela Câmara Municipal da Póvoa de Varzim, está inserido em áreas incluídas na Reserva Ecológica Nacional (artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 321/83).

Assim, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território as seguintes informações:

Os terrenos onde está prevista a construção da referida urbanização estão abrangidos pelo domínio público marítimo?

Se não estão, qual a razão?

Se estão, foi dada autorização para a construção da referida urbanização? Porquê?

Que medidas irá esse organismo tomar para pôr cobro a esta tentativa de ocupação abusiva de um espaço que a todos deve pertencer?

Requerimento n.° 171/V (2.8)-AC de 24 de Novembro de 1988

Assunto: Perda de solo agrícola. Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Agricultura, Piscas e Alimentação os seguintes elementos:

Quais as quantidades, estimadas ou conhecidas, de solo agrícola destruído na razão de práticas agrí-

colas e florestais incorrectas nos últimos anos em Portugal? Qual o número de estudos de impacte ambiental concluídos e realizados no âmbito da aplicação na legislação sobre condicionamento da plantação de eucaliptos?

Requerimento n.° 172/V (2.a)-AC de 24 de Novembro de 1988

Assunto: Remodelação da rede telefónica no CTA. Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Defesa Nacional as seguintes informações:

Qual o objectivo da remodelação da rede telefónica no CTA?

A sua adjudicação foi precedida de concurso público?

Qual o conteúdo do caderno de encargos?

A que empresa ou entidade foi adjudicada a obra?

Requerimento n.° 173/V (2.a)AC de 24 de Novembro de 1988

Assunto: Projecto aprovado pelo Instituto Português do Património Cultural para um edifício em Coimbra.

Apresentado por: Deputado Marques Júnior (PRD).

Pela imprensa local teve-se conhecimento ter o ÍPPC (Instituto Português do Património Cultural) dado parecer favorável à transformação de um edifício sito na Praça do Comércio, em Coimbra, projecto anteriormente reprovado pelos Serviços Técnicos da Câmara Municipal de Coimbra e pela Comissão Municipal de Salvaguarda do Património Arquitectónico e Paisagístico.

Pelo mesmo Instituto foi dado parecer favorável ao acrescento de um andar num edifício situado no Largo da Portagem, edifício do Montepio Geral, local este de eleição da cidade de Coimbra;

Considerando que os pareceres emitidos pelo IPPC contrariam frontalmente a opinião técnica dos serviços competentes da autarquia do concelho de Coimbra;

Considerando que, a serem executados os projectos aprovados pelo IPPC, tal facto se poderá traduzir na descaracterização progressiva do conjunto arquitectónico de Coimbra:

Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Governo, através da Secretaria de Estado da Cultura que me informe:

Quais os critérios seguidos pelo IPPC que estiveram subjacentes ao deferimento dos projectos aludidos?