3 DE DEZEMBRO DE 1988

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A população do Reguengo, especialmente aqueles que mais perto ficam da vala, queixa-se dos cheiros nauseabundos acompanhados de nuvens de mosquitos mais sentidos durante o Verão.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do PCP requer ao Governo os seguintes esclarecimentos:

Existe algum plano de drenagem da vala real da Azambuja, bem como para a sua despoluição?

Requerimento n.° 152/V (2.8)AC de 18 de Novembro de 1988

Assunto: Construção do Estabelecimento Prisional do Algarve.

Apresentado por: Deputado Mendes Bota (PSD).

Veiculado pela Junta de Freguesia de São Bartolomeu de Messines, chegou ao nosso conhecimento o conteúdo de um abaixo-assinado de habitantes e proprietários do sítio da Portela de Messines, contestando a localização prevista para a construção do Estabelecimento Prisional do Algarve.

Não perfilhamos os termos algo inamistosos e agressivos do texto em referência, mas não podemos deixar de considerar pertinentes algumas interrogações nele colocadas a carecerem de adequada resposta para esclarecimento cabal da situação.

É nesse sentido e para podermos perfilhar um juízo de valor mais ajustado à realidade que requeremos a V. Ex.a se digne obter do Ministério da Justiça resposta às seguintes questões:

1) Qual a localização exacta prevista para o Estabelecimento Prisional do Algarve e quais os critérios que presidiram a tal opção?

2) Essa opção implica a ocupação de solos de capacidade agrícola? Em que área?

3) Houve alguma tentativa de negociação?

4) Tem o Ministério da Justiça conhecimento das opções de localização sugeridas pelos contestatarios? Qual a posição tomada?

5) Está esse Ministério disponível para encarar soluções alternativas menos conflituais?

Requerimento n.° 153/V (2.a)-AC de 22 de Novembro de 1988

Assunto: Montante das verbas comunitárias distribuídas no distrito de Santarém. Apresentado por: Deputado Álvaro Brasileiro (PCP).

Com o objectivo de ter um conhecimento mais profundo sobre os fundos comunitários distribuídos no distrito de Santarém, o deputado abaixo assinado requer ao Governo as seguintes informações:

1) Qual o montante das verbas comunitárias distribuídas no distrito de Santarém?

2) Quais as entidades beneficiadas por concelho e por programas?

Requerimento n.° 154A/ (2.a)-AC de 22 de Novembro de 1988

Assunto: Empresas que no distrito de Santarém têm dívidas para com a Previdência. Apresentado por: Deputado Álvaro Brasileiro (PCP).

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado requer ao Governo, através do Ministério do Emprego e da Segurança Social, as seguintes informações:

j) Quais as empresas que no distrito de Santarém

têm dívidas para com a Previdência? 2) Qual o montante de cada uma delas?

Requerimento n.° ISSA/ (2.8)AC de 23 de Novembro de 1988

Assunto: Riqueza florística e faunística do Baixo Vouga lagunar.

Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).

O Baixo Vouga lagunar, principalmente na zona dos esteiros de Salreu e de Canelas, possuiu uma grande riqueza florística e faunística.

Nessa zona de utilização mista as explorações não se apresentam num contínuum monótono, mas sim agradavelmente enquadradas num conjunto harmonioso que, se não é único no País, é, pelo menos, bastante raro. Para oeste, a restante área é maioritariamente húmida, contendo manchas de caniçal (bastante importante do ponto de vista ornitológico), sapal e algumas zonas de lodo.

No capítulo da fauna são de destacar a presença confirmada da lontra (espécie ameaçada e cada vez mais rara) e a grande densidade e diversidade específica da avifauna (facto que levou o SNPRCN a considerar a zona como sítio de importância ornitológica), além da possível ocorrência de espécies (animais e vegetais) de grande importância e que, por faita de estudos adequados, se desconhece.

Tudo isto poderá estar ameaçado pela prevista alteração profunda da estrutura da exploração e do coberto vegetal da região, aliado à diminuição das zonas húmidas.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado requer à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais as seguintes informações:

Quais as alterações e que tipo de utilização está prevista-para a zona acima referida?

Está a ser feito algum estudo prévio do impacte ambiental que as alterações a introduzir irão causar na zona?

Se não, está prevista a sua realização?

Em caso afirmativo, o grupo de trabalho tem conhecimento profundo das alterações previstas e do tipo de utilização que irá ser feita dessa zona?

Já há conclusões do estudo? aponta, ou não, para a preservação da zona acima referida?

Que medidas irá esse organismo tomar para conservar a riqueza faunística e florística que essa área possuiu?