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II SÉRIE-B — NÚMERO 9

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 52/V (2.*)-AC, do deputado Jorge Lemos (PCP), sobre os vencimentos dos directores, subdirectores e delegados escolares.

Em referência ao ofício n.° 3391, de 18 de Novembro, e relativamente ao assunto que foi objecto do requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado Jorge Lemos, tenho a honra de informar V. Ex.a de que este Ministério está a estudar, em conjunto com os sindicatos representativos da classe, hipóteses de solução.

16 de Dezembro de 1988. — O Chefe do Gabinete, Pedro d'Orey da Cunha.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 65/V (2.")-AC, do deputado António Mota (PCP), sobre a produção de vinho na zona de Parada de Pinhão e São Lourenço.

Relativamente ao assunto versado no requerimento referido em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação de informar o seguinte:

1 — A Casa do Douro tem recebido muitas solicitações para alargamento da Região Demarcada do Douro.

Com efeito, várias têm sido as tentativas de outras freguesias limítrofes daquela Região Demarcada para nela se integrarem.

Tal apetência é perfeitamente justificada, em face das expectativas que se criavam aos viticultores dessas zonas de sobrevalorização dos vinhos que produzem.

2 — No entanto, deverá ter-se em conta que, das cerca de 320 000 pipas que a Região do Douro produz em média, só pouco mais de um terço se destina à produção de vinho generoso.

Há, assim, viticultores durienses que não têm as suas vinhas contempladas com autorização de benefício.

3 — Admitindo-se, por absurdo, a hipótese de alguma ou algumas freguesias limítrofes virem a ser integradas na Região Demarcada, tal provocaria, naturalmente, uma forte reacção, diremos mesmo incontrolável, dos viticultores durienses, já que tal significaria o agravar ainda mais da relação «pasto--generoso».

4 — Por outro lado, qualquer hipótese de alargamento da Região Demarcada não poria certamente fim a solicitações deste género, uma vez que, integradas freguesias actualmente circunvizinhas, passaria, então, tal luta para as que imediatamente se lhe seguem para o exterior.

5 —Também não existem justificações técnicas que nos permitam aceitar qualquer hipótese de alargamento da Região Demarcada.

Pelo contrário, há é razões para o inverso, isto é, para a contracção da actual demarcação, tendo em conta a defesa da qualidade dos Vinhos do Porto e do Douro.

6 — Concluindo: considera-se inoportuno encarar-se a possibilidade de alargamento da Região Demarcada do Douro.

0 Chefe do Gabinete, Luís Alvito.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 84/V (2.")-AC, do deputado Caio Roque (PS), solicitando o envio de dois protocolos assinados em Braga.

Com referência ao ofício n.° 3496, de 16 de Novembro do corrente ano, junto tenho a honra de enviar a V. Ex." fotocópia do protocolo assinado em Braga entre esta Secretaria de Estado e a Universidade do Minho, bem como do protocolo assinado naquela cidade entre o Instituto de Apoio à Emigração e às Comunidades Portuguesas e a Associação Industrial do Minho, conforme solicitado no referido requerimento.

19 de Dezembro de 1988. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

Nota. — As fotocópias foram entregues ao deputado.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS GABINETE DO MINISTRO ADJUNTO E DA JUVENTUOE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° I64/V (2. -AC, do deputado Rogério Moreira (PCP), solicitando o envio da cópia dos pareceres elaborados pelas associações de estudantes dos ensinos secundário e superior com vista à regulamentação da Lei n.° 19/87, de 1 de Junho,

Relativamente ao assunto em epígrafe, e conforme o solicitado no ofício acima referido, cumpre-me enviar a V. Ex.8 fotocópia dos pareceres enviados a este Gabinete referentes à regulamentação da Lei n.° 19/87, de 1 de Junho, a seguir discriminados :

Associação de Jovens Agricultores de Portugal; Escola Secundária da Batalha; Escola Preparatória de Paula Vicente; Associação de Estudantes da Escola Superior de

Educação de Viseu; Associação dos Jovens Agricultores de Portugal; Escola. Preparatória do Crato; Escola C + S de Barrancos; Associação de Estudantes da Escola Secundária de

Tondela;

Associação de Estudantes da Escola Secundária da

Amadora; Escola Secundária do Forte da Casa; Associação de Estudantes da Escola Secundária do

Conde de São Bento (Escola Agrícola);