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II SÉRIE-B — NÚMERO 9

Requerimento n.° 7/V (2.a)-AL de 15 de Dezembro de 1988

Assunto: Laboração de uma unidade fabril em Poço do Bispo.

Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).

Chegaram a este grupo parlamentar queixas de residentes na zona de Poço do Bispo, em Lisboa, acerca do ruído, mau cheiro e lançamento de grande quantidade de partículas por parte da fábrica de rações para animais A. Figueiredo, situada na Rua de Fernando Palha, 65, nesta zona.

E de referir que esta situação já se arrasta há algum tempo, tendo agora sido agravada pelo aumento de potência da referida unidade de produção.

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro à Câmara Municipal de Lisboa as seguintes informações:

Foi concedida licença a esta unidade para funcionar e para fazer o aumento de potência?

No licenciamento estavam previstos processos de tratamento de efluentes, de modo a obviar os problemas atrás referidos?

Que pensa fazer essa entidade no sentido de obstar tal situação?

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 390/V (l.")-AC do deputado António Mota (PCP), sobre as condições de funcionamento de uma pequena oficina de bate-chapa e pintura, na cidade do Porto.

Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de, por intermédio de V. Ex. prestar ao Sr. Deputado as seguintes informações:

1 — Não há conhecimento da existência de oficina non." 500 da Rua de Luís Cruz. Pensa-se que o problema em questão se relaciona com a oficina existente na mesma rua, no n.° 76.

2 — Relativamente a esta última, o seu processo de licenciamento encontra-se em apreciação na Direcção--Geral da Indústria, na sequência de apresentação de recurso hierárquico.

3 — Só será possível a este Ministério uma tomada de posição sobre o assunto após conhecimento da decisão da tutela (DGI), pelo que o assunto permanece pendente na SE ARN.

14 de Dezembro de 1988. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 459/V (l.a)-AC do deputado Duarte Lima (PSD), sobre a criação da delegação do IFADAP, no distrito de Bragança.

Relativamente ao assunto versado no requerimento referido em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação de informar V. Ex." que o mesmo já foi objecto de despacho conjunto dos Srs. Secretários de Estado dos Assuntos Fiscais e Adjunto do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, publicado no Diário da República, 2." série, n.° 194, de 23 de Agosto de 1988.

O Chefe do Gabinete, Luís Alvito.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS GABINETE DO MINISTRO DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 495/V (l.a)-AC do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), sobre a construção do troço de auto-estrada que atravessa o Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros.

Em resposta ao requerimento 495/V do Sr. Deputado Herculano Pombo (Os Verdes), encarrega-me S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares de informar o seguinte:

Existe uma comissão de acompanhamento, em que a Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais está presente, através do Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza, e que apenas tomará uma posição perante o projecto após existirem todas as condições necessárias, nomeadamente um estudo de impacte ambiental.

Actualmente, encontra-se em apreciação apenas um traçado do referido lanço, não tendo sido apresentado qualquer projecto de traçado alternativo, nomeadamente no que respeita ao troço que atravessa o Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros.

12 de Dezembro de 1988. — O Chefe do Gabinete, Mário Santos David.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 520/V (l.a)-AC do deputado António Braga (PS), sobre os serviços de fiscalização dos centros regionais de segurança social.

Tendo em atenção o assunto abordado no requerimento em referência, encarrega-me S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares de comunicar a V. Ex.a que se encontra em curso o processo de revisão da \e-gislaçâo que regulamenta a atribuição de gratificações aos funcionários adstritos aos serviços de fiscalização dos centros regionais de segurança social.

6 de Dezembro de 1988. — O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.