21 DE DEZEMBRO DE 1988

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Requerimento n.° 229/V (2.a)-AC de 15 de Dezembro de 1988

Assunto: Exposição enviada à Inspecção-Geral das Actividades Económicas sobre os preços que estão a ser praticados pela cooperativa A Eléctrica de Moreira dos Cónegos.

Apresentado por: Deputado José Manuel Mendes (PCP).

Foi enviada à Inspecção-Geral das Actividades Económicas uma exposição sobre os preços que estão a ser praticados pela cooperativa A Eléctrica de Moreira dos Cónegos, com sede em Moreira dos Cónegos, Guimarães, na venda de energia eléctrica e taxa de contadores.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Inspecção-Geral das Actividades Económicas, através do Ministério das Finanças, as seguintes informações:

a) Situação do processo acima referido?

b) Qual a informação da Direcção-Geral de Energia sobre os preços praticados?

Requerimento n.° 230/V (2.")-AC de 15 de Dezembro de 1988

Assunto: Extracção de caulinos em Barqueiros e problemas dela decorrentes.

Apresentado por: Deputado José Manuel Mendes (PCP).

É do domínio público que a extracção de caulinos em Barqueiros, concelho de Barcelos (distrito de Braga), nos locais e nos termos em que se processou, se revestiu de um carácter extremamente controverso, tendo gerado inquietudes e contestações por parte de uma' população ciosa, a justo título, de elementares níveis de qualidade de vida.

Com efeito, a análise da realidade torna inequívocas a justeza e a legitimidade das apreensões populares e, bem assim, dos protestos que elas vêm protagonizando junto do poder político central, designadamente através do Sr. Governador Civil de Braga e do ministério da tutela. Sabe-se, entretanto, que há legislação que não é cumprida pela entidade concessionária das aludidas actividades extractivas sem que, com clareza, se conheçam prontas e adequadas medidas correctivas por parte dos responsáveis públicos. Do mesmo modo se sabe que, pesem embora promessas assumidas, o Governo não encontrou ainda uma forma ajustada de ataque aos problemas existentes, de erradicação dos factores degradantes assinalados de reparação das gentes daquela aldeia minhota.

Entretanto, em circunstâncias deploráveis, viram as indefesas pessoas que, em massa, contestavam a impunidade das actuações da empresa abater-se sobre elas a violência repressiva de agentes da GNR, numa intervenção injustificável nos moldes em que ocorreu.

Ou seja: tarda e retarda a solução concreta das questões através que são do domínio público mas não se fez esperar a face mais insólita do Estado quando a população, de maneira pacífica, reclamava justiça e, num assomo de defesa legítima, procurava fazer cessar — ainda que temporariamente — a marcha intolerável da desqualificação do seu teor de vida. Tal facto

é agravadamente aberrante se se considerar a natureza e o cunho da luta empreendida pelos homens'e pelas mulheres de Barqueiros.

Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Governo, através',áçi Ministério da Administração Interna e da Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais/ -me informe:

1) Tem conhecimento da instauração de um inquérito às forças da GNR que agrediram,"â^mar-gem de toda a lei ou responsabilidade, populares de Barqueiros quando estes exerciam o direito de livre manifestação e protesto^

2) Em caso afirmativo, pode indicar-me as conclusões a que se chegou e quais as medidas san-cionatórias adoptadas, se adoptadas foram?

3) Em caso negativo, admite que aos relatados acontecimentos ainda mande proceder.ao aludido inquérito? ,T-

4) Que mecanismos accionou — ou pensa accionar — no sentido de promover a^ràpida resolução dos problemas gerados pela extracção de caulino, por forma a dar resposta às correctas preocupações do povo de Barqueiros?

5) Que acções foram já desencadeadas — ou se pensa desencadear no curto prazo — para impor o cumprimento da lei à entidade concessionária em tudo o que constituir manifesta negligência ou doloso procedimento contras os interesses da colectividade?

6) Peço ainda me seja remetida a informação geral relativa ao assunto, por forma a habilitar--me, com inteira clareza, à compreensão cabal das sucessivas atitudes governamentais nesta matéria.

Requerimento n.° 231/V (2.a)-AC de 6 de Dezembro de 1988

Assunto: Construção de um hotel junto a nascentes de água mineral nas Termas de São Pedro do Sul.

Apresentado por: Deputado João Corregedor da Fonseca (Indep.).

A zona de São Pedro do Sul é uma das mais agradáveis de todo o País, reunindo, ao mesmo tempo, condições favoráveis para um eficaz desenvolvimento regional desde que, como é evidente, se apliquem planos concretos que tenham em conta as suas características e o seu enquadramento no todo nacional.

As Termas de São Pedro do Sul constituem, como é do conhecimento geral, um pólo de atractivo desenvolvimento que se consubstancia no facto de serem, segundo as estatísticas oficiais, as mais procuradas por veraneantes e termalistas, entre os quais se nota a presença de bastantes estrangeiros.

Tendo-me deslocado àquela zona do País, tive oportunidade de deparar com algumas obras em curso que, se, por um lado, podem provocar um maior crescimento, por outro, se não houver uma coordenação de esforços com respeito por normas legais em vigor, poderão, a breve prazo, vir a criar algumas situações indesejáveis.

Nessa ordem de ideias é exigível que sobre o rio que banha as Termas e a vila não sejam lançados produ-