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II SÉRIE-B — NÚMERO 9

nador civil de Viseu, sob diferentes fórmulas — «Pelo Presidente, João Pedro de Barros», «Pelo Presidente, João Pedro de Barros, professor coordenador», «O Presidente, João Pedro de Barros» — quando o recurso não é o da assinatura ilegível.

Porque esta situação contraria o legalmente estabelecido e porque não pode haver tratamentos privilegiados por razões de ordem político-partidaria, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, através do Ministério da Educação, que nos informe sobre as suas intenções de fazer cumprir o Despacho n.° 82/ME/88 e repor, de facto, a legalidade tão flagrantemente contrariada.

Requerimento n.° 240/V (2.a)-AC de 15 de Dezembro de 1988

Assunto: Escola Preparatória e Secundária de Medas, Gondomar.

Apresentado por: Deputado Manuel Martins (PSD).

Com o início do funcionamento da Escola Preparatória e Secundária de Medas, em Novembro passado, houve necessidade de proceder à admissão de vários funcionários para preenchimento dos diversos lugares existentes.

Relacionadas com tais admissões, chegaram-me várias reclamações afirmando que as mesmas não se pautaram por critérios profissionais, mas antes por critérios puramente políticos, o que, a serem verdadeiras tais informações, exigem uma tomada de posição.

Por tal motivo, e ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Educação me forneça a relação dos funcionários não docentes admitidos na referida Escola, assim como as habilitações literárias de cada um dos mesmos.

Solicito ainda me seja fornecida a relação nominal de todos os candidatos aos diversos lugares em aberto e que não foram admitidos, assim como as respectivas habilitações literárias.

Gostaria ainda de saber os critérios seguidos na selecção de todos os candidatos.

Requerimento n.° 241/V (2.a)-AC de 15 de Dezembro de 1988

Assunto: Serviços sociais na Escola Superior de Tecnologia de Tomar. Apresentado por: Deputado António Braga (PS).

Afirma o Governo, com frequência, a sua preocupação e o seu empenho em criar condições para que os alunos do nosso sistema de ensino possam frequentar, em igualdade de condições, as escolas portuguesas.

Constatamos que, no entanto, em confronto com as declarações ministeriais, na realidade, essa pública preocupação apenas resiste no discurso.

Concretamente, o caso da Escola Superior de Tecnologia de Tomar é bem elucidativo dessa diferença. Os alunos vêem-se privados de serviços sociais consentâneos com as suas necessidades elementares de frequência escolar.

Ao abrigo das normas regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, a seguinte informação:

1) Em que situação se encontram os serviços sociais da Escola Superior de Tecnologia de Tomar do ponto de vista da sua capacidade e funcionamento?

2) Que medidas vão ser implementadas para atender às justas reclamações dos alunos da Escola

Superior de Tecnologia de Tomar, secundadas

pela Assembleia Municipal de Tomar, que exigem igualdade de tratamento na concessão dos subsídios, bolsas de estudo e serviços de saúde?

Requerimento n.° 242/V (2.a)-AC de 14 de Dezembro de 1988

Assunto: Serviços sociais na Escola Superior de Tecnologia de Tomar.

Apresentado por: Deputados Álvaro Brasileiro e Jorge Lemos (PCP).

Os alunos da Escola Superior de Tecnologia de Tomar estão a desenvolver acções de protesto públicas dando, por esse modo, a conhecer as carências dos serviços sociais que os afectam no direito a refeições a preços acessíveis, a bolsas de estudo, a subsídios e aos serviços de saúde que a lei lhes atribui.

Os alunos vêm reivindicando junto da comissão instaladora da Escola, junto do Instituto Politécnico de Santarém e junto da Secretaria de Estado do Ensino Superior a tomada de medidas para a resolução condigna de tão importante problema, mas não têm obtido qualquer solução satisfatória.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais ap\i-cáveis, requeremos ao Governo, através do Ministério da Educação, as seguintes informações:

1) Face às reivindicações dos estudantes da Escola Superior de Tecnologia de Tomar, tenciona o Governo adoptar medidas que lhes dêem resposta positiva?

2) Em caso afirmativo, que medidas irão ser adoptadas em concreto e qual o prazo previsto para a respectiva aplicação?

Requerimento n.° 243/V (2.a)-AC de 14 de Dezembro de 1988

Assunto: Atentado ecológico perpetrado no rio Nabão,

que dizimou grande parte da fauna piscícola. Apresentado por: Deputado Álvaro Brasileiro (PCP).

No passado dia 9 de Novembro a população de Tomar deparou com mais um grave e lamentável atentado ecológico perpetrado no rio Nabão, que dizima grande parte da fauna piscícola daquele rio.

Não é a primeira vez que crimes destes acontecem, ficando sempre impunes os seus autores.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Secretaria de Estado