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11 SÉRIE-B — NÚMERO 27

De acordo com informações prestadas à Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura pelo Secretário de Estado da Reforma Educativa em reunião realizada no dia 29 de Março de 1989, este apoio será dado maioritariamente por jovens recrutados através do Gabinete do Ministro Adjunto e da Juventude.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitam-se ao Gabinete do Ministro Adjunto e da Juventude os seguintes esclarecimentos:

1) Quantos jovens estão neste momento colocados no distrito de Setúbal, por concelho e por escolas, para efeitos de prestação dos apoios atrás referidos?

2) Em que data começaram a exercer a respectiva actividade?

3) Houve preparação específica para o desempenho destas funções? Em caso afirmativo, em que termos se verificou tal preparação?

Requerimento n.° 1013AT (2.a)-AC de 10 de Maio de 1989

Assunto: Animadores de tempos livres no PIPSE (Programa Interministerial de Promoção do Sucesso Educativo) no distrito de Lisboa.

Apresentado por: Deputados Lourdes Hespanhol e Jorge Lemos (PCP).

O Programa Interministerial de Promoção do Sucesso Educativo prevê o apoio aos tempos livres dos alunos abrangidos pela 1." e 2." fases do Programa.

De acordo com informações prestadas à Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura pelo Secretário de Estado da Reforma Educativa em reunião realizada no dia 29 de Março de 1989, este apoio será dado maioritariamente por jovens recrutados através do Gabinete do Ministro Adjunto e da Juventude.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitam-se ao Gabinete do Ministro Adjunto e da Juventude os seguintes esclarecimentos:

1) Quantos jovens estão neste momento colocados no distrito de Lisboa, por concelho e por escolas, para efeitos de prestação dos apoios atrás referidos?

2) Em que data começaram a exercer a respectiva actividade?

3) Houve preparação específica para o desempenho destas funções? Em caso afirmativo, em que termos se verificou tal preparação?

Requerimento n.° 1014/V (2.a)-AC de 11 de Abril de 1989

Assunto: Obras no cruzamento das estradas nacionais n.os 228 e 230, no lugar de Fundo do Campo, na vila de Campo de Besteiros.

Apresentado por: Deputado Fernando Gomes (PCP).

Face ao ofício enviado pela Assembleia de Freguesia de Campo de Besteiros sobre o assunto em epígrafe e que anexo (anexos 1 e 2), requeiro, ao abrigo das dis-

posições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações informação sobre:

1) Qual o projecto inicial para o cruzamento das estradas nacionais n.os 228 e 230, no lugar de Fundo do Campo, na vila de Campo de Besteiros?

2) Quais as alterações a esse projecto e respectivas fundamentações?

3) A que título e por que razões é feita a entrega de terrenos da estrada nacional n.° 228 ao proprietário de terrenos confinantes?

ANEXO 1

ASSEMBLEIA DE FREGUESIA DE CAMPO DE BESTEIROS Ofício/comunicado

Desde a primeira hora em que tiveram início as obras do novo cruzamento das estradas nacionais n.os 228 e 230, no lugar de Fundo do Campo, na vila de Campo de Besteiros, e dado não ter havido qualquer informação ou ter sido solicitado qualquer parecer à autarquia, como seria razoável, a Junta de Freguesia desta vila e a Assembleia procuraram junto da Câmara Municipal de Tondela e da Junta Autónoma de Estradas, Direcção de Estradas do Distrito de Viseu, nomeadamente através de ofício de 17 de Março de 1989, enviado ao director da Junta Autónoma de Estradas, com conhecimento à Câmara Municipal, e que nenhuma resposta obteve, quer por diligências pessoais, saber em concreto da obra que ali se iria efectuar, pois só tinham em seu poder uma planta do novo cruzamento, sem perspectiva do destino a dar ao terreno sobrante da estrada nacional n.° 228, e bem assim qual a utilização desse espaço que o enquadrasse naquela área do coração da vila.

Tais diligências foram infrutíferas: a Câmara desconhecia; a Junta Autónoma de Estradas não respondeu à solicitação da autarquia.

Para espanto de todos, verifica-se a entrega de grande parcela de terreno da estrada nacional n. ° 228 ao proprietário dos terrenos confinantes. Assim se desprezaram os interesses da população, que, através do órgão que a representa, deveriam ter sido acautelados.

A supressão de espaço destinado a estacionamento de viaturas, a certeza de que o novo cruzamento, por alterado o seu projecto inicial, condiciona a entrada de veículos longos na estrada nacional n.° 228 no sentido Campo de Besteiros-Mortágua, em termos de segurança e fluidez, e porque aquele local, dentro das possibilidades, deverá ser aproveitado para a criação de «espaço verde» enquadrado na urbanização deste lugar da vila, cujo projecto já existia nesta autarquia, são razões suficientes que nos dão força para pugnar por uma mais justa e compatível solução.

Alertada a Câmara Municipal para o começo das obras clandestinas efectuadas por pessoal contratado pelo particular (havia informação da própria Câmara da inexistência de qualquer requerimento de obras para o lugar), esta edilidade não foi vigorosa em impor a lei de embargo, pois as obras continuaram até à sua concretização. Aqui a Câmara foi desrespeitada na sua autoridade.