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II SÉRIE-B — NÚMERO 27

Requerimento n.° 1016A/ (2.a)-AC

de 16 de Maio de 1989

Assunto: Proibição de pescar nas barragens do Alto

Rabagão, Paradela do Rio e Tourém. Apresentado por: Deputado Daniel Bastos (PSD).

Por edital da Direcção-Geral das Florestas de 5 de Maio, com base no Decreto n.° 44 623, de 10 de Outubro de 1962, foi proibido pescar desde 13 de Maio a 30 de Setembro do corrente ano nas barragens do Alto Rabagão, Paradela do Rio e Tourém.

Tal proibição dever-se-á ao facto de o nível das águas ter baixado consideravelmente, afectando a «segurança da fauna aquícola».

No entanto, esta proibição não foi extensiva às restantes barragens do País, embora o nível das águas tivesse igualmente descido em idênticas proporções.

Os prejuízos daqui decorrentes, por um lado, para os agentes económicos directamente ligados a esta actividade, nomeadamente a indústria hoteleira, e, por outro lado, para os pescadores habilitados com licenças nacional e concelhia para pescar nestas albufeiras poderão ser razões ponderáveis e a ter em conta numa possível e oportuna reflexão.

No sentido de preservação de espécies salmonídeas, chega a ser aconselhável a pesca das outras espécies, tanto mais que a «desova» — período em que o peixe se torna presa fácil — já está ultrapassada.

O perigo de extinção de espécies também não existe, visto as mencionadas barragens terem uma área vastíssima e os caudais de água serem igualmente consideráveis.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Direcção-Geral das Florestas me sejam dados esclarecimentos justificativos da medida tomada, bem como da possibilidade da sua adequação ou alteração, tendo em conta os diferentes interesses em causa.

Requerimento n.° 1017A/ (2.B)-AC de 16 de Maio de 1989

Assunto: Instalação de um posto da GNR na vila de Aves.

Apresentado por: Deputada Ilda Figueiredo (PCP).

A Assembleia de Freguesia da vila de Aves aprovou recentemente, por unanimidade, uma moção referindo a necessidade urgente de instalar um posto da GNR na sua localidade, dada a falta de policiamento e a prevenção que é preciso fazer. O atraso na resolução do assunto, segundo a Assembleia de Freguesia, «começa a criar na vila de Aves uma sensação de marginalização por parte dos poderes públicos e não basta o esforço e a dedicação do efectivo da GNR sediado em Santo Tirso para permitir modificar de forma eficaz a situação actual».

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Administração Interna informação sobre o andamento do processo de criação e instalação a curto prazo na vila de Aves de um posto da GNR como forma de promover a segurança e o bem-estar dos seus habitantes e das freguesia circunvizinhas.

Requerimento n.° 10167V (2.«)-AC de 18 de Maio de 1989

Assunto: Cumprimento da Portaria n.° 335/89, de 11 de Maio.

Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, o deputado acima referido requer ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território, através da

Direcção-Geral dos Recursos Naturais, as seguintes informações:

1) Quais as medidas em curso tendentes a dar cumprimento aos objectivos referidos na Portaria n.° 355/89?

2) Quando se prevê a regularização da actual situação na referida zona adjacente?

3) Como será feito o licenciamento e o controlo das actividades extractivas no leito e margens do Tâmega a jusante da cidade de Chaves?

Requerimento n.° 1019A/ (2.a)-AC de 16 de Maio de 1989

Assunto: Laboração da fábrica de óleos alimentares PRAZOL no concelho de Vila do Conde.

Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).

A fábrica de óleos alimentares PRAZOL, sita no lugar de Formariz, concelho de Vila do Conde, é uma das muitas unidades industriais que despejam os seus efluentes líquidos directamente no rio Ave, contribuindo para a degradação em que se encontra esse curso de água.

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, o deputado acima referido requer à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais as seguintes informações:

1) Tem esse organismo conhecimento desta situação?

2) A referida indústria encontra-se a laborar dentro das condições de licenciamento?

3) Que medidas tomou e ou irá tomar para pôr termo a esta situação?

Requerimento n.° 1020A/ (2.a)-AC de 16 de Maio de 1989

Assunto: Laboração da fábrica de têxteis do Mindelo. Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).

A fábrica de têxteis do Mindelo, situada nesta povoação do concelho de Vila do Conde, despeja os seus efluentes líquidos, altamente poluídos, na ribeira de Silvares.

O facto de este curso de água atravessar uma zona de inegável interesse ornitológico e ecológico, a Reserva Ornitológica do Mindelo, torna mais grave este aten-