20 DE MAIO DE 1989

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3) Como explica a RTP que a transmissão deste filme não tenha sido, como acontece com as outras longas metragens, objecto de prévia divulgação, designadamente da sua ficha artística e técnica, resumo do argumento, etc?

4) Que serviço ou departamento da RTP foi responsável pela inclusão do filme na programação do 1." canal?

5) Encara a RTP a possibilidade de promover na sua programação um debate sobre a revolução de 1910, convidando, para o efeito, reputados

historiadores, de forma a íranimizai os efeitos

da divulgação daquela versão, totalmente distorcida, dos acontecimentos?

Requerimento n.° 1028A/ (2.8)-AC

De 17 de Maio de 1989

Assunto: Envio de publicação.

Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

O Instituto do Emprego e Formação Profissional edita trimestralmente uma revista de informação técnica denominada Emprego e Formação, com grande interesse para quem pretenda acompanhar os assuntos relacionados com essa temática.

Por esse motivo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Instituto do Emprego e Formação Profissional que me envie o último número publicado da revista Emprego e Formação, sendo este requerimento extensivo aos números a publicar futuramente.

Requerimento n.° 1029/V (2.a)-AC De 17 de Maio de 1989

Assunto: Movimentação de areias na Costa de Lavos,

no concelho da Figueira da Foz. Apresentado por: Deputado Pereira Coelho (PSD).

Uma política de desenvolvimento deve ter como objectivo a criação de melhores condições de vida a todos aqueles a quem se dirige. Assim, impõe-se uma harmonização entre crescimento económico, bem-estar social e ambiental.

Muitas vezes, na ânsia de se conseguirem melhores condições de desenvolvimento, esquece-se que determinadas acções podem ter efeitos indirectos nefastos. Estes tomam aspectos cuja gravidade não é suficientemente avaliada tecnicamente, mas que para os atingidos assumem, naturalmente, proporções de maior gravidade e que exigem um esclarecimento cabal sobre os reais perigos a que podem estar sujeitos, em toda a sua extensão.

É assim que chegou ao meu conhecimento que as gentes da Costa de Lavos, no concelho da Figueira da Foz, têm assistido a movimentos de areia na sua costa marítima, que as têm, de algum modo, deixado apreensivas sobre o evoluir de tais movimentos de areias provocados pela força do mar.

Sr. Presidente, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do

Planeamento e da Administração do Território me forneça as seguintes informações:

Qual a real situação dos citados movimentos de areias na Costa de Lavos, no que concerne a implicações para a segurança das populações que habitam a zona?

Quais as medidas que estão propostas para regularizar a situação na Costa de Lavos?

Requerimento n.° 1030A/ (2.a)-AC De 17 de Maio de 1989

Assunto: Portaria de extensão para o sector açucareiro. Apresentado por: Deputado António Mota (PCP).

Os trabalhadores da RAR — Refinarias de Açúcar Reunidas, S. A., desde Agosto de 1988 que vêm reclamando a aplicação da portaria de extensão para o sector açucareiro.

Em 27 de Julho de 1988 foi publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.° 27, o ACT para o sector açucareiro.

Em Agosto do mesmo ano foi pedida a emissão de uma portaria de extensão ao ACT, cujo aviso foi publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1." série, n.° 41, de 8 de Novembro de 1988.

Até ao momento não foi publicada a PE pedida, apesar de esgotados todos os prazos previstos no Decreto-Lei n.° 519-C/79, de 29 de Dezembro.

A não publicação da PE, para além de ser atentatória aos direitos e interesses dos trabalhadores, ainda os discrimina em relação às restantes empresas do sector.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social as seguintes informações:

Quando está prevista a data que esse Ministério pensa publicar a PE, repondo um direito que assiste aos trabalhadores das empresas não abrangidas?

A RAR terá algum privilégio para não aplicar a portaria?

Requerimento n.° 1031 A/ (2.a)-AC

De 16 de Maio de 1989

Assunto: Funcionamento do Centro Psiquiátrico de Montachique.

Apresentado por: Deputado Luís Filipe Meneses (PSD).

Tendo conhecimento da existência de inúmeras irregularidades no funcionamento do Centro Psiquiátrico de Montachique, nomeadamente em respeito ao incumprimento de horários por parte dos funcionários, à utilização de viaturas do Centro para uso privado e a gestão do pessoal do Centro, em geral, e falta de aproveitamento das instalações e do equipamento existente, e considerando os graves prejuízos que uma gerência deficiente, ou pelo menos ineficaz, significará para os utentes do Centro, requeiro ao Ministério da Saúde, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, me sejam facultadas as informações necessárias ao devido esclarecimento do assunto exposto.