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II SÉRIE-B - NÚMERO 27

2) Que diligências foram ou vão ser efectuadas no sentido de pôr cobro a mais uma situação de degradação de um património que é de todos e que faz parte também da riqueza do País?

Requerimento n.° 6SA7 (2.*>AL de 27 de Abril de 1989

Assunto: Destruição do património. Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).

O Paço e a Quinta do Senhor da Serra, situados na freguesia de Belas, concelho de Sintra, têm vindo a sofrer uma progressiva e profunda degradação, que, a continuar, poderá levar a uma situação de irreversibilidade, tanto mais grave se atendermos à classificação de monumento nacional a que os imóveis são sujeitos.

Na sequência do acompanhamento a que o Partido Ecologista Os Verdes tem sujeitado o processo que se liga com a situação dos imóveis, e ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro à Junta de Freguesia de Belas as seguintes informações:

1) Tem esse organismo conhecimento de tal situação?

2) Que diligências foram ou vão ser efectuadas no sentido de pôr cobro a mais uma situação de degradação de um património que é de todos e que faz parte também da riqueza do País?

Requerimento n.° 66/V (2.a)-AL de 10 de Maio de 1989

Assunto: Situação no Bairro Alto.

Apresentado por: Deputado Barbosa da Costa (PRD).

O Bairro Alto tem vindo a ser invadido por inúmeros estabelecimentos hoteleiros que, instalando-se de uma forma aparentemente inofensiva, já que se apresentam como casas de convívio e de repasto, mas que a breve trecho se transformam em clubes nocturnos, com todo o cortejo de inconvenientes que tais estabelecimentos normalmente trazem.

Tais problemas decorrem fundamentalmente da ausência de cumprimento de horário e níveis inaceitáveis de poluição sonora durante quase toda a noite, sobretudo aos fins-de-semana.

A população, representada pelos seus órgãos próprios, designadamente Junta e assembleias de freguesia, não querendo estrangular a actividade dos comerciantes, manifesta a sua preocupação pelo não cumprimento da regra estabelecida; mercê quer da ausência prática de policiamento quer de fiscalização adequada da Câmara.

Sendo já grave a situação com os estabelecimentos legalizados, há notícia de outros que funcionam sem o competente alvará.

Chegou-me a informação de que tem havido diligências junto üo Governo Civil, Câmara Municipal e Comando Distrital da PSP, sem resultados visíveis. A população local começa a dar sinais de impaciência, que nâo é o melhor estado de espírito para situações deste tipo.

Importa assim que as autoridades e instituições cumpram e façam cumprir as disposições legais, de forma a devolver à zona a calma e serenidade a que têm direito os seus habitantes.

Fací flO «pOSÍa è SA abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao presidente da Câmara Municipal de Lisboa me informe que medidas foram tomadas para remediar a situação descrita e, em caso de constatação da sua ineficácia, que outras formas de intervenção estão previstas para atingir o objectivo pretendido, isto é, possibilitar condições de segurança e sossego aos habitantes do Bairro Alto.

Requerimento n.° 67/V (2.a)-AL de 11 de Maio de 1989

Assunto: Obras clandestinas na estrada n.° 228, no lugar de Fundo do Campo, na vila de Campo de Besteiros.

Apresentado por: Deputado Fernando Gomes (PCP).

Face ao ofício enviado pela Assembleia de Freguesia de Campo de Besteiros, concelho de Tondela, que anexo, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, à Câmara Municipal de Tondela informações sobre:

1) Quais as razões por que a Câmara de Tondela não embargou a obra clandestina referida no ofício da Assembleia de Freguesia de Campo de Besteiros?

2) Vai ou não a Câmara embargar a obra?

3) Vai ou não a Câmara abrir um processo de exploração de terrenos referidos, a fim de nos mesmos ser implantado o projecto anteriormente existente?

ANEXO

Assembleia de Freguesia de Campo de Besteiros

À Câmara Municipal de Tondela:

Ofício/comunicado

Desde a primeira hora em que tiveram início as obras do novo cruzamento das estradas n.os 228 e 230, no lugar de Fundo do Campo, na vila de Campo de Besteiros, e dado não ter havido qualquer informação ou ter sido solicitado qualquer parecer à autarquia, como seria razoável, a Junta de Freguesia desta vila e a Assembleia pocuraram junto da Câmara Municipal de Tondela e da Junta Autónoma de Estradas, Direcção de Viseu, nomeadamente, através de ofício de 17 de Março de 1989, enviado ao director da JAE com conhecimento à Câmara Municipal e que nenhuma resposta obtiveram, quer por diligências pessoais, saber em concreto da obra que ali se iria efectuar, pois só tinha em seu poder uma planta do novo cruzamento sem perspectiva do destino a dar ao terreno sobrante da estrada n.° 228 e, bem assim, que utilização desse espaço que o enquadrasse naquela área do coração da vila.

Tais diligências foram infrutíferas: a Câmara desconhecia; a JAE não respondeu à solicitação da autarquia.