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II SÉRIE-B — NÚMERO 27

Requerimento n.° 69A/ (2.*>AL de 16 de Maio de 1989

Assunto: Laboração da fábrica PRAZOL.

Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os

Verdes).

A fábrica de óleos alimentares PRAZOL, sita no lugar de Formariz, concelho de Vila do Conde, é uma das muitas unidades industriais que despeja os seus efluentes líquidos directamente no rio Ave, contribuindo para a degradação em que se encontra esse curso de água.

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro à Câmara Municipal de Vila do Conde as seguintes informações:

1) Tem esse organismo conhecimento desta situação?

2) A referida indústria encontra-se a laborar dentro das condições de licenciamento?

3) Que medidas tomou e ou irá tomar para pôr termo a esta situação?

Requerimento n.° 70/V (2.a)-AL de 16 de Maio de 1989

Assunto: Laboração da fábrica OLFAXE. Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).

A laboração da fábrica de óleos de farinha OLFAXE, situada no Alto da Pega, concelho de Vila do Conde, tem provocado os protestos da população dessa zona densamente povoada.

Esses protestos referem-se às condições de laboração da referida unidade industrial, nomeadamente aos seus efluentes gasosos e cheiros que provoca.

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro as seguintes informações à Câmara Municipal de Vila do Conde:

1) Tem esse organismo conhecimento desta situação? -------

2) A referida indústria encontra-se a laborar dentro das condições de licenciamento?

3) Que medidas tomou e ou irá tomar para pôr termo a esta situação de degradação da qualidade de vida das populações da zona?

Requerimento n.° 71N (2.8)-AL

de 17 de Maio de 1989

Assunto: Possível destruição da via que liga Cortiço a

Fornos de Algodres. Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).

Recebeu o Grupo Parlamentar do PCP um abaixo--assinado da Comissão de Melhoramentos de Cortiço, relativo à possível destruição da via que liga Cortiço a Comos de Algodres.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Câmara Municipal de Fornos de Algodres me informe quanto ao assunto.

Requerimento n.° 72/V (2.8)-AL de 18 de Maio de 1989

Assunto: Passagem de certidão camarária donde conste

a autorização para hipotecar os lotes M, N e O na Rua de Manjacaze, Olivais Sul, a favor da Caixa Geral de Depósitos, pela Câmara Municipal de Lisboa. Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).

O Instituto Nacional de Habitação financiou a construção de três edifícios de dez fogos para a Cooperativa O Lar Ferroviário, tendo a Câmara Municipal de Lisboa deliberado autorizar a hipoteca dos referidos terrenos a favor daquele Instituto, para garantia do financiamento.

Ao abrigo do crédito individual em vigor, os cooperantes pediram à Caixa Geral de Depósitos empréstimo para aquisição das suas fracções, mas, como se sabe, estes não são concedidos sem que a Câmara Municipal de Lisboa autorize a hipoteca das fracções a favor daquela.

Acresce que este processo, com o n.° 52 160, de 29 de Dezembro último, se encontra pendente no Gabinete Técnico de Habitação da Câmara Municipal, o que acarreta encargos diários para os cooperantes de 1600$ por dia, só em termos financeiros com o Instituto Nacional de Habitação, até à realização das escrituras.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado da Habitação e à Câmara Municipal de Lisboa a resposta às seguintes questões:

1) Quais os motivos que levam ao atraso do processo referido?

2) Como pensa a Câmara Municipal de Lisboa resolver o problema?

3) Uma vez que o atraso do processo é exterior à vontade dos cooperantes, não deve o Instituto Nacional de Habitação tomar isso em conta?

Requerimento n.° 73/V (2.8)-AL

de 18 de Maio de 1989

Assunto: Instalação de um posto da GNR na vila de Aves, no concelho de Santo Tirso. * Apresentado por: Deputada Julieta Sampaio (PS).

A hecatombe que hoje é a falta de segurança dos cidadãos e dos seus bens é uma das maiores preocupações de todos nós. Os cidadãos da vila de Aves, no concelho de Santo Tirso, vêm há mais de 30 anos a lutar pela instalação de um posto da GNR na sua localidade.

Em cada dia que passa novas situações fazem sentir a falta de policiamento e por vezes só o facto da existência da autoridade é só por si um factor de eficaz prevenção.

As populações da vila de Aves vêem-se a braços com situações graves com:

Problemas de trânsito e ruas transformadas em pistas de velocidade;

Vandalismo nas ruas, nos jardins, nos contentores do lixo;