8 DE JULHO DE 1989

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organismos oficiais responsáveis do poder central, solicitando a sua intervenção para este caso, bem como para idêntica situação verificada semanas atrás na freguesia de Vilar de Nantes e arredores, igualmente fustigada por tempestade de água e pedra.

Assim, ws termos regimentais e constitucionais.

requeiro ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação que, através dos serviços respectivos e dos mecanismos disponíveis e aplicáveis, intervenha atempada e eficazmente nesta zona, no sentido de minorar uma situação cuja gravidade não se limita à perda das culturas deste ano, mas tem a ver também com a destruição da capacidade futura das próprias terras agrícolas cujo solo arável ficou inutilizado ou foi arrastado, com todas as consequências perversas e reflexos económicos negativos em toda a região já de si carenciada e sem alternativas económicas imediatas para as populações afectadas.

Requerimento n.° 1127A/ (2.a)-AC de 22 de Junho de 1989

Assunto: Audição das autarquias sobre transportes públicos.

Apresentado por: Deputado Barbosa da Costa (PRD).

Razões diversas têm levado vários concessionários de carreiras de transportes públicos a solicitar alterações de percursos, bem como a utilização do agente único. . Tais pretensões devem ser fundamentadas, sendo necessária a audição dos utentes, quer directamente, quer através dos seus eleitos locais.

Contudo, a legislação aplicável obriga à consulta às autarquias, embora sem carácter vinculativo.

Entretanto, a maior parte das vezes o parecer das câmara municipais é, pura e simplesmente, ignorado com todas as consequências daí decorrentes.

De facto, a existência de agentes únicos, sobretudo nas zonas urbanas e suburbanas, cria sérios transtornos ao normal e desejável escoamento de trânsito e essa é uma das razões que inibe as câmaras de darem o seu parecer favorável, pois boa parte das empresas não tem condições técnicas e funcionais adequadas para poderem usufruir de tal regalia.

Prejuízos semelhantes são provocados pela alteração intempestiva de carreiras e percursos que, boa parte das vezes, atentam contra o interesse das populações.

Face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado dos Transportes Interiores me informe se prevê dar carácter vinculativo à audição das autarquias, para evitar os transtornos referidos.

Requerimento n.° 1128/V (2.a)-AC

de 22 de Junho de 1989

Assunto: Transição dos trabalhadores das escolas para

as autarquias. Apresentado por: Deputado Barbosa da Costa (PRD).

No decurso da possibilidade de aplicação do artigo 55.° da Lei n.° 114/88, de 30 de Dezembro, poderão transitar para a jurisdição das autarquias, o que. causa naturais apreensões aos interessados, face à indefinição actualmente existente.

Assim, não está considerada claramente a manutenção de direitos adquiridos.

Face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministro da Educação me informe se está prevista para este ano a referida transferência, em que condições e com que garantias e meios para as autárquicas e com que direitos para os trabalhadores.

Requerimento n.° 1129/V (2.a)-AC de 22 de Junho de 1989

Assunto: Situação de estagiários de investigação do INIA.

Apresentado por: Deputado Barbosa da Costa (PRD).

Desde 1979 e 1980 ao serviço do Estado foram contratados, além do quadro, no ano de 1981 como estagiários profissionais e, mais tarde, com a ctegoria de assistentes estagiários de investigação, os estagiários do INIA.

Em Maio de 1987 foi requerida pelos interessados a prestação de provas para acesso à categoria de assistentes de investigação, o que não foi feito pelo INIA apesar dos prazos legalmente previstos.

Em Julho de 1987 foram descongeladas 16 vagas a distribuir por 40 pretendentes, o que criou, à partida, situações de flagrante injustiça.

Entretanto, foi aprovada a Lei Orgânica do INIA e legislação regulamentadora da carreira de investigação de todos os organismos de investigação científica que modificam as expectativas criadas.

Tal situação cria um clima de insegurança aos interessados e atentam contra a condição do Estado como pessoa de bem.

Face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis requeiro ao Governo me informe se com todos os condicionalismos e alterações referidas se garante o vínculo contratual e a progressão na carreira dos funcionários em causa.

Requerimento n.° 1130/V (2.a)-AC de 22 de Junho de 1989

Assunto: Prejuízos causados pelas tempestades no concelho de Armamar. Apresentado por: Deputado Afonso Abrantes (PS).

Fortes chuvadas e queda de granizo ocorridas na passada semana e sobretudo no dia 17 de Junho no concelho de Armamar causaram enormes prejuízos em culturas, terrenos agrícolas e vias de comunicação, afectando uma área superior a 7000 ha.

Chuvas e granizo destruíram cerca de 90% da produção de uva e maçã em seis freguesias do norte do concelho.

As enxurradas arrastaram grandes quantidades de terra e pedra, desnudando terrenos agrícolas, danificando caminhos municipais e alagando estábulos.

Tratando-se de um concelho cuja população vive essencialmente da agricultura e especialmente da produção de uvas que vendem aos produtores de vinho do