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II SÉRIE-B — NÚMERO 30

2 — Mais se requer cópia da documentação distribuída e produzida no seminário em causa, bem como as respectivas conclusÒeQ.

3 — Requer-se ainda cópia dos documentos e relatórios produzidos pelos membros da delegação portuguesa.

Requerimento n.° 1138/V (2.a)-AC de 27 de Junho de 1989

Assunto: Resolução do Conselho de Ministros

n.° 91/86, de 26 de Dezembro. Apresentado por: Deputado José Magalhães (PCP).

Tendo em conta a Decisão n.° 87/95/CEE e o disposto na Resolução do Conselho de Ministros n.° 91/86, de 26 de Dezembro, requer-se ao Primeiro--Ministro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, informação sobre as medidas adoptadas na sequência dos diplomas em referência.

Mais se requer informação sobre as medidas que o Governo tenciona adoptar com vista ao eventual ali-geiramento e simplificação de formalidades nas aquisições de equipamentos informáticos de menor valor, bem como a transposição para o direito interno das directivas comunitárias aplicáveis.

Requerimento n.° 1139/V (2.8)-AC de 27 de Junho de 1989

Assunto: Norma Portuguesa de Vocabulário Informático.

Apresentado por: Deputados José Magalhães e Octávio Teixeira (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Ministério das Finanças informação sobre o estado em que se encontra o processo de elaboração e homologação pelo Instituto Português de Qualidade da Norma Portuguesa de Vocabulário Informático. Quantas partes da Norma já foram homologadas? Quantas aguardam homologação? Como se avalia o processo de decisão aprovado e seguido? Quando se calcula que esteja completado o processo de normalização?

Requerimento n.° 1140A/ (2.8)-AC

de 27 de Junho de 1989

Assunto: Programa comunitário INSIS (Sistemas Interinstitucionais de Informação para a Integração de Serviços).

Apresentado por: Deputado José Magalhães (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se aos Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e das Finanças informação sobre as acções desenvolvidas por Portugal no âmbito do programa comunitário INSIS (Sistema Interinstitucionais de Informação para a Integração de Serviços).

Mais se requer cópia da documentação resultante do seminário de apresentação do projecto (5/VI, de Dezembro de 1988).

Requerimento n.° 1141/V (2.a)AC de 28 de Junho de 1989

Assunto: Informação & Informática — Revista das Tecnologias da Informação na Administração Pública.

Apresentado por: Deputado José Magalhães (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro ao Ministério das Finanças o envio da seguinte publicação:

Informação & Informática — Revista das Tecnologias da Informação na Administração Pública — propriedade e redacção do Instituto de Informática do Ministério das Finanças — ISSN 0871-1364.

Requerimento n.° 1142/V (2.">-AC de 27 de Junho de 1989

Assunto: A Administração Pública e o mercado informático.

Apresentado por: Deputados José Magalhães e Octávio Teixeira (PCP).

Nos termos resumidos a pp. 18 e 19 da revista Informação & Informática, n.° 3, ano li, editada no âmbito do Ministério das Finanças, o quadro legal que preside às relações entre a Administração Pública e o mercado informático foi considerado desajustado e penoso, quando não mesmo em flagrante contraste com a legislação comunitária. Na mesma sede informa-se que estão já entregues há meses ao Governo, para apreciação, propostas de diplomas substituindo/alterando os Decretos-Leis n.05 384/77 e 211/79, da responsabilidade do Instituto de Informática e da Direcção-Geral do Património do Estado (p. 20), comentando-se:

Não deixa de ser curioso e de certo modo entris-tecedor constatar que neste aspecto específico toda a força de mudança é externa ao País.

Nestes termos, requer-se ao Ministério das Finanças informação sobre o estado de revisão do quadro legal em causa e as razões da claudicação verificada até hoje.

Requerimento n.° 1143W (2.a)-AC de 27 de Junho de 1989

Assunto: Panorama da utilização da informática na Inspecção-Geral de Finanças.

Apresentado por: Deputados José Magalhães e Octávio Teixeira (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Ministério das Finanças informação sobre a execução no ano de 1989 dos projectos de utilização da informática pela Inspecção-Geral de Finanças (cuja descrição sucinta consta, designadamente, da revista Informação & Informática, n.° 3, ano ii (pp. 4 e 5), com menção das acções desenvolvidas, dificuldades encontradas, meios financeiros aprovados e gastos e perspectivas para o ano de 1990.