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II SÉRIE-B — NÚMERO 30

4) No caso de este estabelecimento não dispor de dispositivos de tratamento de efluentes líquidos e gasosos nem respeitar os limites no que concerne aos níveis de insonorização, quais as medidas que serão tomadas no sentido de obviar a tal situação atentatória da qualidade de vida da população?

Requerimento n.° 78/V (2.»>AL de 27 de Junho de 1989

Assunto: Projecto de urbanização na Costa Nova. Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).

Na freguesia da Costa Nova, concelho de Ílhavo, está planeada a construção de uma urbanização no areal sobre a duna primária numa zona vulgarmente chamada Biarritz.

Este projecto está inserido em áreas incluídas na Reserva Ecológica Nacional (artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 321/83).

Assim, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado requer as seguintes informações à Câmara Municipal de Ílhavo:

Tem esse organismo conhecimento dos factos acima referidos?

Os terrenos onde está prevista a construção da referida urbanização estão abrangidos pelo Domínio Público Marítimo?

Se não, então qual é a razão?

Se estão, foi dada autorização para a construção da referida urbanização? Porquê?

Que medidas irá esse organismo tomar para pôr cobro a esta tentativa de ocupação abusiva de um espaço que a todos deve pertencer?

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2/V (l.a)-AC, do deputado Mesquita Machado (PS), solicitando o envio de cópias de contratos-programa para construção da habitação social celebrados nos anos de 1986 e 1987.

Encarrega-me S. Ex.a o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir os seguintes esclarecimentos obtidos através de informações prestadas pelas entidades a quem estão atribuídas funções nas matérias em questão.

Foram celebrados acordos de colaboração, cuja minuta tipo se anexa, para a construção de habitação social no montante de 53 755,5 milhares de contos, o que corresponde a. 18 827 fogos distribuídos pelos municípios constantes do quadro anexo.

ANEXO

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

SECRETARIA DE ESTADO DA CONSTRUÇÃO E HABITAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 32/V (l.a)-AC, do deputado António Barreto (PS), solicitando informação relativa ao ensino politécnico.

Em referência ao ofício de V. Ex.a, n.° 62, de 31 de Agosto de 1987 e relativamente ao assunto que foi objecto do requerimento apresentado na Assembleia da República pelo deputado António Barreto, tenho a honra de informar V. Ex.a de que o projecto de lei quadro do ensino superior politécnico, que porá termo ao respectivo regime de instalação, foi enviado para apreciação do Conselho Nacional de Educação.

2 de Junho de 1989. — O Chefe do Gabinete, Mário Pupo Correia.

19 de Junho de 1989. — O Chefe do Gabinete, J. Castro Fraga.