8 DE JULHO DE 1989

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Requerimento n.° 1135A/ (2.a)-AC de 27 de Junho de 1989

Assunto: Projecto de urbanização na Costa Nova. Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).

Na freguesia de Costa Nova, concelho de Ílhavo, está planeada a construção de uma urbanbizaçâo no areal sobre a duna primária numa zona vulgarmente chamada Biarrítz.

Este projecto está inserido em áreas incluídas na Reserva Ecológica Nacional (artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 321/83).

Assim, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, o deputado acima mencionado requer as seguintes informações ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território:

Tem esse organismo conhecimento dos factos acima referidos?

Os terrenos onde está prevista a construção da referida urbanização estão abrangidos pelo Domínio Público Marítimo?

Se não, então qual é a razão?

Se estão, foi dada autorização para a construção da referida urbanização? Porquê?

Que medidas irá esse organismo tomar para pôr cobro a esta tentativa de ocupação abusiva de um espaço que a todos deve pertencer?

Requerimento n.° 1136/V (2.*>AC de 27 de Junho de 1989

Assunto: Restruturação do Instituto António Sérgio do

Sector Cooperativo/INSCOOP. Apresentado por: Deputado Arons de Carvalho (PS).

Tendo sido tornado público, por meios de comunicação social (vide o Europeu, de 10 de Junho de 1989), o propósito do Governo de reduzir as funções, os efectivos humanos e os recursos financeiros afectos ao Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo/INSCOOP;

Considerando a precedente extinção, por parte do anterior governo presidido por Cavaco Silva, da Secretaria de Estado do Fomento Cooperativo;

Tendo presente o desinteresse que este Governo votou ao sector cooperativo a ponto de, durante toda a sua vigência, não ter, ao arrepio do seu próprio Programa, conseguido efectivar uma única medida positiva em prol do movimento cooperativo (bastará compulsar a listagem de diplomas legais para verificar que as raras medidas implementadas pelo Ministério da tutela do INSCOOP — o Ministério do Planeamento e da Administração do Território, de responsabilidade do Ministro Valente de Oliveira — tiveram mero carácter burocrático ou cer-ceador;

Considerando o vazio de ideias e de ideais dos sucessivos governos de Cavaco Silva nesta área tão importante para sectores vitais, como são o da produção, transformação e comercialização agrícolas, fomento da habitação, criação de emprego, defesa do consumidor e da qualidade de vida, crédito agrícola mútuo, etc____

Considerando que, inclusive, tal vazio de ideias levou já o governo de Cavaco Silva, pela mão do Ministro Valente de Oliveira, a apresentar textos programáticos (GOP para 1986) directamente inspirados (é o mínimo

que se pode dizer, para evitar o termo copiado ou plagiado) em textos programáticos do Partido Socialista...

Sendo certo que, todavia, se ficou pela cópia sem, ao menos, ter passado à prática... das ideias bebidas no Partido Socialista...

Considerando que o movimento cooperativo não foi ouvido a propósito destas alterações na estrutura ào ÍNS-COOP, que lhe diz directamente respeito...

Considerando que os próprios órgãos directivos do INSCOOP não terão sido formal nem informalmente ouvidos, não tendo havido, por exemplo, audição do seu conselho directivo ou do seu conselho coordenador;

Considerando que o disposto no próprio Programa do Governo poderá ser posto em causa com a prevista reestruturação;

Considerando que esta é incompatível com o correcto cumprimento da Constituição e, designadamente, colide na prática com o disposto no seu artigo 86.° que, entre outros itens, prevê a obrigação de o Estado prestar ao sector cooperativo a assistência técnica que a prevista restruturação extingue;

Considerando que a alegada diminuição de encargos é pura demagogia, porquanto, a ser cumprido o que vem previsto no projecto de decreto-lei em circulação, não haverá qualquer diminuição de encargos com a rubrica de pessoal, havendo, quando muito, a sua dispersão por vários serviços do Estado...

Sendo certo, pelo contrário, que este projecto, a ir para a frente, implicará pesados encargos para o Estado, inclusive ao nível financeiro, já que a Casa de António Sérgio terá de ser de novo adaptada e transformada para receber computadores, ficheiros e todo o material próprio das funções previstas para o INSCOOP, requer-se ao Governo a apresentação dos fundamentos reais da reestruturação em curso do INSCOOP, bem assim como dos estudos preparatórios da mesma.

Face ao anúncio da decisão do vice-presidente (único que resta dos dois iniciais) do INSCOOP dé colocar o seu lugar à disposição, mais se requer ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território se digne informar qual a prevista política de administração de pessoal do INSCOOP e quais os critérios objectivos e imparciais que se propõe seguir nesta fase e dentro dos seus próprios parâmetros de proposta.

Mais se requer que fundamente a tese segundo a qual o movimento cooperativo já se encontraria em condições de, por si próprio, assumir plenamente e sem o apoio do Estado previsto na Constituição recentemente revista as funções atribuídas por lei ao INSCOOP.

Requerimento n.° 1137/V (2.a)-AC de 27 de Junho de 1989

Assunto: Primeiras Jornadas Europeias de Informática Administrativa, que se realizaram de 17 a 21 de Abril de 1989.

Apresentado por: Deputado José Magalhães (PCP).

1 — Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo, através dos departamentos competentes, as informações seguintes:

a) Composição da representação portuguesa às Primeiras Jornadas Europeias de Informática Administrativa (Paris, 17 a 21 de Abril de 1989);

6) Acções preparatórias desenvolvidas pela delegação.