8 DE JULHO DE 1989

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Requerimento n.° 1144/V (2.")-AC de 27 de Junho de 1989

Assunto: Publicações oficiais do Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre questões actuais da política externa.

Apresentado por: Deputado José Magalhães (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis requer-se ao Ministério dos Negócios Estrangeiros as seguintes publicações recentemente edi-tadas:

a) Notas sobre questões actuais de política externa;

b) Grandes eixos da política externa de hoje.

Requerimento n.° 1145A/ (2.8)-AC de 27 de Junho de 1989

Assunto: Pedido de publicação.

Apresentado por: Deputado José Magalhães (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Ministério do Emprego e da Segurança Social a seguinte publicação:

Inquérito às condições sociais de trabalho — Departamento de Estatística do Ministério do Emprego e da Segurança Social — 1988.

Mais se requer o envio dos dados provisórios relativos ao ano em curso.

Requerimento n.° 1146/V (2.8)-AC de 27 de Junho de 1989

Assunto: Pedido de publicação.

Apresentado por: Deputado José Magalhães (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Secretário para a Modernização Administrativa, a seguinte publicação:

Balanço Social — Qualificar a administração: empenhar os funcionários — um documento de trabalho/secretariado para a Modernização Administrativa — Lisboa, SMA, 1988.

Requerimento n.° V\47/V (2.")-AC de 27 de Junho de 1989

Assunto: Pedido de publicação.

Apresentado por: Deputado José Magalhães (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Ministério da Justiça um exemplar da seguinte publicação:

Justiça Penal/Gabinete de Planeamento e de Coordenação do Combate à Droga — Lisboa, 1988.

Requerimento n.° 1146/V (2.a)-AC de 27 de Junho de 1989

Assunto: VII Colóquio sobre a Utilização da Informática na Administração da Justiça. Apresentado por: Deputado José Magalhães (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Ministério da Justiça informação sobre as medidas adoptadas pelo Governo Português para levar à prática as conclusões do VII Colóquio sobre a Utilização da Informática na Administração da Justiça, realizado em Lisboa, de 11 a 13 de Outubro, sobre o tema postos de trabalho integrados no sector jurídico e sistema de apoio à decisão.

Requerimento n.° 1149/V (2.a)-AC de 27 de Junho de 1989

Assunto: Colaboração do sector privado no combate

ao crime e no apoio às vítimas de crimes. Apresentado por: Deputado José Magalhães (PCP).

No intervalo da reunião informal de Ministros da Justiça (e outros membros de governos) do Conselho da Europa do SEAMJ, Dr. Borges Soeiro, informou:

a) Que o Governo está a desenvolver uma campanha de sensibilização das organizações da sociedade civil para a cooperação com o Estado no combate ao crime;

b) Que o Governo está a promover a criação de uma entidade de apoio às vítimas de crimes, a qual poderá ter o estatuto de instituição privada de solidariedade social.

Tendo tal reunião ocorrido em Haia, e as declarações sido produzidas em 20 de Junho de 1989, o Secretário de Estado pôde aludir a tais iniciativas em sessão de perguntas ao Governo realizada em 24 de Junho de 1989, em termos demasiados sumários e vagos. Nestes termos, requer-se ao Ministério da Justiça informação sobre os projectos existentes e os termos e prazos da sua execução, bem como a indicação das entidades privadas que se dispõem a intervir.

Requerimento n.° 11507V (2.a)-AC

de 27 de Junho de 1989

Assunto: Projecto piloto de tribunal dos consumidores em Lisboa. Apresentado por: Deputado José Magalhães (PCP).

Em resposta a requerimento do signatário, a Câmara Municipal de Lisboa asseverou que não considera correcto fazer depender o andamento do projecto piloto de tribunal dos consumidores em Lisboa da não disponibilidade de instalações, considerando haver outros passos prévios (cf. texto da resposta em anexo).