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II SÉRIE-B — NÚMERO 30

Nestes termos, requer-se aos Ministérios da Justiça e do Planeamento e da Administração do Território informação sobre quando será efectuada a definição mais concretizada das acções a levar a cabo, a contratação e formação de pessoas que irão desenvolver, a aprovação de regulamentação interna e outros passos prévios sem os quais o projecto poderia talvez dispor de locais de funcionamento, mas não de condições para encetar qualquer acção útil a favor dos consumidores.

ANEXO

Nota de resposta ao requerimento n.° 50/V/2.°-AL do deputado José Magalhães.

1 — Relativamente ao requerimento n.° 50/W 2.°-AL do Sr. Deputado José Magalhães informa-se que, no entendimento desta autarquia não parece correcto fazer depender o andamento do projecto em referência da não disponibilização de instalações.

Com efeito, há outros passos prévios como seja a definição mais concretizada das acções a levar a cabo, a contratação e formação das pessoas que irão desenvolver o projecto, a aprovação mesmo de regulamentação interna que, por ainda não estar concluído, mostra que as instalações são por enquanto desnecessárias.

Todavia mal estes passos estejam dados o projecto disporá de adequado local para funcionar.

2 —Deixar-se-á anotado que a Câmara de Lisboa tem um interesse muito grande neste projecto e que quererá garantir a grande qualidade do mesmo já que pensa não dever correr-se o risco de, por qualquer precipitação, pôr em causa uma experiência tão importante.

A título explicativo referir-se-á que o signatário desta nota foi durante longos anos vice-presidente da DECO, funções que deixou de exercer por as considerar incompatíveis com o seu lugar de vereador e sempre defendeu esta experiência tentando mesmo integrá-la no projecto de lei de defesa do consumidor, cuja proposta elaborou para apresentar aos diversos grupos parlamentares.

Paços do Concelho de Lisboa, 10 de Abril de 1989. — O Vereador, Luis Pombo Cardoso.

Requerimento n.° 1151/V (2.*)-AC de 27 de Junho de 1989

Assunto: Relações entre o Estado e as federações desportivas.

Apresentado por: Deputados José Magalhães e Jorge Lemos (PGP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Ministério da Educação informação sobre quais as ilações que extrai do parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República no processo 101 ¿88 (DR, 2.a, de 8 de Junho de 1989), designadamente que medidas tomará face à menção constante da nota n.° 89 do referido parecer que corrobora a qualificação dos 330 artigos em que se desdobram os 23 capítulos do Regulamento Geral da Federação Portuguesa de Atletismo como autêntico dinossauro (legislativo) no âmbito da regulamentação do desporto federado português.

Requerimento n.° 1152/V (2.*)-AC de 27 de Junho de 1989

Assunto: Remunerações dos trabalhadores assalariados consulares.

Apresentado por: Deputado Vítor Caio Roque (PS).

Tive conhecimento de um despacho do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, de 8 de Fevereiro de 1989, que autoriza a alteração das remunerações do pessoal das delegações do IAECP com efeitos retroactivos a 1 de Abril de 1988.

No n.° 2 desse despacho, no entanto, é claramente afirmada a intenção de que, no futuro e incluindo já o ano de 1989, a actualização das remunerações passem a ser feitas caso a caso eliminando qualquer dependência de fixação ou actualização das remunerações do pessoal assalariado consular.

Sobressai, da leitura criada deste n.° 2 que o Governo, através da Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, se prepara para criar situações de inqualificável injustiça, na definição dos critérios que presidirão às futuras actualizações de salário para o referido pessoal.

Sabemos que muitas vezes são usados estes subterfúgios para promover afilhados, despedir indesejados ou mesmo contratar os amigos 1 No entanto os trabalhadores dos consulados não podem ficar dependentes dos gostos ou cores dos governantes.

Há que encontrar uma solução para uma situação que se arrasta há longo tempo e que pelo despacho exarado se arrastará.

Nestes termos, o deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, vem, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerer ao Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas os seguintes esclarecimentos:

a) Tem o Governo algum diploma já preparado, definidor dos critérios sugeridos no despacho supracitado?

b) Em caso afirmativo com que entidades dialogou o Governo no sentido de encontrar um texto o mais consensual possível?

c) Em caso negativo, quando entende o Governo que estará pronta a decisão sobre a matéria?

d) Tem o Governo conhecimento de reacções dos trabalhadores assalariados dos consulados, respeitantes a esta matéria?

Requerimento n.° 1153/V (2.8)-AC de 27 de Junho de 1989

Assunto: Linhas aéreas da TAP para o Canadá. Apresentado por: Deputado Vítor Caio Roque (PS).

São muitas e contundentes as críticas formuladas pela comunidade portuguesa radicada em Montreal (Canadá) à TAP-AIR Portugal em virtude desta companhia aérea ter cancelado os voos efectuados entre Montreal e a ilha Terceira (Açores).

Poderá haver inúmeras razões a justificar a atitude dos responsáveis da companhia aérea nacional, mas é inaceitável, a todos os títulos, que os prejudicados com estas medidas continuem sem uma resposta, sem um esclarecimento, sem uma palavra.