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II SÉRIE-B — NÚMERO 31

mais geral à carreira de investigação científica, tendo constatado que as condições actuais são pouco aliciantes para o normal desenvolvimento da actividade de investigação científica; nomeadamente, verificaram:

a) A carência de equipamentos, indispensável à actividade para a qual o LNEC está vocacionado;

b) O excesso de tempo despendido em trabalho por contrato; e

c) A não compatibilidade entre as suas remunerações e as responsabilidades e exigências da carreira.

Esta situação afecta principalmente os assistentes e os estagiários de investigação, comprometendo assim o futuro do LNEC, verificando-se, nomeadamente, um esvaziamento na base da carreira de investigação, seja pelo êxodo de Ais e Eis, seja pela incapacidade de atrair novos candidatos.

Os assistentes e estagiários de investigação do LNEC consideram, ainda, que face às perspectivas de evolução da situação actual se torna indispensável proceder a profundas alterações julgam necessária a satisfação das seguintes condições:

d) Renovação de equipamentos que permita ao LNEC manter a sua posição no campo da ciência e da tecnologia;

b) Melhor relação entre o tempo despendido nos processos de investigação e nos trabalhos por contrato; e

c) Posicionamento adequado nas grelhas no novo sistema retributivo da função pública, nomeadamente em face da carreira técnica superior e da carreira docente universitária (por exemplo, na proposta apresentada pelo Governo), tomando como referência o regime de tempo integral, a carreira de investigação científica será mais mal remunerada que a carreira técnica superior, o que é uma aberração.

Nestes termos, áo abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, com urgência, me seja prestada informação detalhada sobre:

a) Medidas previstas ou em curso com vista a superar a situação de estrangulamento financeiro que actualmente se verifica no LNEC;

b) Medidas previstas quanto à situação profissional dos trabalhadores do LNEC, designadamente no que concerne à situação dos assistentes e estagiários de investigação e demais pessoal de investigação.

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA

SUBCOMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA

Assunto: Entrevista com as organizações representativas dos trabalhadores do Laboratório Nacional de Engenharia Civil.

Relatório

No dia 28 de Junho de 1989, pelas 12 horas, a Subcomissão Permanente de Ciência e Tecnologia, estando presentes os deputados Patrícia Lança, Silva Torres e

Humberto Lopes do PSD, e Jorge Lemos do PCP, recebeu as organizações representativas dos trabalhadores do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, a pedido destas, sendo coordenador o deputado Humberto Lopes.

Os representantes das ORT do LNEC colocaram à consideração da Subcomissão diversas preocupações relativas a dificuldades de ordem financeira e a pessoal com que se debate o referido Laboratório, preocupações essas que a seguir se mencionam:

1) Para o equilíbrio do orçamento do LNEC o Governo aponta a via da receita própria, estabelecendo a meta dos 40% para esta receita, sem ouvir os trabalhadores;

2) A componente da receita do Orçamento de Estado devia cobrir os serviços prestados pelo LNEC à comunidade;

3) Das verbas do PIDDAC só cerca de 3 % tem sido para investimento, dado que o restante se consome em pagamentos a pessoal;

4) Nos últimos anos têm adquirido muito pouco material para ensaios por falta de verbas;

5) No ano passado tiveram dificuldade em pagar o subsídio de Natal e no corrente ano ainda não pagaram o subsídio de férias;

6) Existem projectos no LNEC que ainda não avançaram por falta de financiamento desde há vários anos e que possivelmente estarão já desactualizados;

7) A situação do pessoal é instável em relação ao futuro sendo os trabalhadores do LNEC cerca de 1200;

8) Tem havido dificuldade na formação de pessoal, nomeadamente quando é necessário fazerem-se deslocações ao estrangeiro;

9) Para reflexão de toda esta problemática levaram a efeito no passado mês de Abril as Jornadas «Que Futuro para o LNEC», das quais entregaram a documentação que se junta.

Os deputados presentes expuseram os pontos de vista dos respectivos grupos parlamentares sobre os assuntos expostos, garantindo às organizações representativas dos trabalhadores do LNEC que iriam informar o plenário da Comissão de Educação, Ciência e Cultura do teor da audiência — o que se faz através da apresentação deste relatório, para além de se mostrarem disponíveis para a continuação do diálogo. Mais garantiram que, em futura reunião com o Sr. Secretário de Estado da Ciência e da Tecnologia, darão conta das, preocupações manifestadas pelos representantes das ORT do LNEC.

A reunião terminou por volta das 13 horas.

Palácio de São Bento, 5 de Julho de 1989. — O Relator, Humberto Pires Lopes.

Requerimento n.° 1196/V (2.a)-AC de 7 de Julho de 1989

Assunto: Afectação ao IPPC de imóveis arqueológicos classificados situados em áreas entregues como reservas ao abrigo da legislação sobre a reforma agrária.

Apresentado por: Deputados Lino de Carvalho e José Manuel Mendes (PCP).

1 — No perímetro de áreas expropriadas ou nacionalizadas ao abrigo da legislação sobre a reforma agra-