13 DE JULHO DE 1989

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Requerimento n.° 1192/V (2.a)-AC de 6 de Julho de 1989

Assunto: Hospital Professor Fernando da Fonseca. Apresentado por: Deputado João Granja da Fonseca (PSD).

Por despacho governamental foi decidido em 1987 construir um hospital na Serra de Carnaxide, no limite dos concelhos da Amadora e Sintra.

Trata-se de um grande empreendimento, no valor de 7 milhões de contos, que vem servir a população dos referidos concelhos, calculada em cerca de 400 000 pessoas.

Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Saúde as seguintes informações:

1) Se já foi adjudicada a respectiva obra;

2) Qual a data do inicio da obra;

3) Qual a data prevista para a abertura do hospital.

Requerimento n.° 1193/V (2.a)-AC de 6 de Julho de 1989

Assunto: Centro de Saúde da Brandoa e da Damaia. Apresentado por: Deputado João Granja da Fonseca (PSD).

A população das freguesias da Brandoa e da Damaia aguardam o início da construção dos respectivos centros de saúde.

O início dessas obras estava condicionado à efectivação da escritura de cedência dos terrenos por parte da Câmara Municipal da Amadora ao Ministério da Saúde.

Até ao momento essa cedência não foi feita, mas segundo informações obtidas a competente escritura será celebrada brevemente.

É também do conhecimento do requerente que o Ministério da Saúde tem todo o interesse em mandar construir esses centros.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Saúde as seguintes informações:

1) Quais as razões que impediram o início das obras dos referidos centros;

2) Quando se prevê o início dessas obras e a conclusão das mesmas;

3) Se é previsível a data de abertura dos referidos centros.

Requerimento n.° 1194/V (2.a)-AC

de 6 de Julho de 1989

Assunto: Situação em que se encontra a estação distribuidora de Lisboa 1700 (EDL 1700) dos CTT. Apresentado por: Deputado Jerónimo de Sousa (PCP).

Do Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações recebemos as seguintes informações:

A estação distribuidora de Lisboa 1700 (EDL 1700) dos CTT encontra-se em greve desde o dia

19 de Junho, provocada pela reestruturação feita pela Direcção-Geral dos Correios;

É notório que há falta de pessoal nos Correios o serviço tem vindo progressivamente a aumentar e o número de postos de trabalho a diminuir;

Na Central de Correios de Lisboa (Cabo Ruivo) deixou de se fazer o controlo dos registos, reduzindo-se assim 60 postos de trabalho;

Como consequência diminuiu a segurança dos registos;

Nas estações distribuidoras vai começar a distru-bição uma vez por dia (até agora eram duas), o que exige que uma parte dos trabalhadores passe a trabalhar sempre de noite, com as graves consequências que esta situação acarreta;

Há propostas sindicais para minimizar as consequências desta situação entre, as quais destacamos:

Redução do horário de trabalho para 35 horas (tal como já têm nos CTT, os telefonistas nas mesmas condições);

Turnos curtos em rodízio;

Entrada de mulheres às 6 horas da manhã.

Até ao momento estas propostas não tiveram acolhimento.

Por isso, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado acima mencionado requer aos Ministérios do Emprego e da Segurança Social e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes informações:

1) Pensa o Governo tomar medidas no sentido de alterar esta situação?

2) Pensa o Governo acolher algumas das propostas sindicais visando assim reduzir as consequências negativas desta situação?

Requerimento n.° 1195/V (2.a)-AC de 7 de Julho de 1989

Assunto: Situação do Laboratório Nacional de Engenharia Civil.

Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (PCP).

O Laboratório Nacional de Engenharia Civil é um importante organismo público em matéria de ciência e tecnologia, fundamental ao desenvolvimento do País.

O Laboratório Nacional de Engenharia Civil vê-se actualmente confrontado com o esquecimento governamental, quer através do estrangulamento financeiro, quer através da não resolução do problema das carreiras de pessoal, designadamente da carreira de investigação científica.

Isto mesmo foi reconhecido em reunião recente da Subcomissão Parlamentar de Ciência e Tecnologia com representantes das organizações representativas dos trabalhadores do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, como se poderá verificar pelo relatório elaborado na sequência da referida audiência, que se anexa ao presente requerimento, dele fazendo parte integrante.

Também os assistentes e estagiários de investigação do LNEC, reunidos em plenário no dia 23 de Junho próximo passado, avaliaram a sua situação em face dos condicionamentos impostos ao LNEC e de uma forma