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II SÉRIE-B — NÚMERO 31

Requerimento n.° 1174/V (2.a)-AC de 4 de Julho de 1989

Assunto: Processos do Fundo Social Europeu com a

Câmara Municipal de Murça. Apresentado por: Deputado Daniel Bastos (PSD).

A Câmara Municipal de Murça remeteu ao director do Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu, em 15 de Março do corrente ano, um ofício do seguinte teor:

1 — Venho junto de V. Ex.a solicitar o pagamento de 50% do primeiro adiantamento da comparticipação aprovada pelo Fundo Social Europeu relativa ao dossier em epígrafe (referência FSE n.° 881027/P1) no valor de 6 578 343$ — 1988.

2 — Aproveito para solicitar de V. Ex.8 o pagamento do saldo de 1986, processo n.° 860465/P1, no valor de 10 554 152Í.

Considerando-se que a Câmara Municipal em causa ainda não obteve resposta a este ofício e, em relação ao assunto mencionado no n.° 2, ter feito já várias insistências sem qualquer resultado;

Considerando-se, ainda, um atraso de três anos na liquidação deste mesmo processo, sem ser dada qualquer justificação, o que tem causado grandes embaraços financeiros àquela autarquia:

Solicito, em conformidade com as normas constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Emprego e da Segurança Social me sejam dadas informações sobre os processos mencionados, nomeadamente no que respeita ao solicitado pela Câmara Municipal de Murça.

Requerimento n.° 1175W (2.")-AC de 4 de Julho de 1989

Assunto: Dívida da Metalúrgica Costa Nery, S. A., à

Segurança Social. Apresentado por: Deputado Álvaro Brasileiro (PCP).

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado acima mencionado requer ao Ministério do Emprego e da Segurança Social os seguintes esclarecimentos:

1) Qual a dívida da Metalúrgica Costa Nery, S. A., com sede em Torres Novas, à Segurança Social?

2) Existe algum acordo de amortização de pagamento de dívida?

3) Se existe, quais as condições?

Requerimento n.° 1176/V (2.')-AC de 30 de Junho de 1989

Assunto: Criação de novos cursos no ensino superior

e no politécnico, no distrito de Viseu. Apresentado por: Deputado 3oão Vaz Freixo (PSD).

frido um incremento digno de nota, que muito honra as suas gentes.

Sem pretensões de grandeza exagerada, na gradual e progressiva criação dos cursos que melhor possam vir a servir os interesses socioeconómicos do distrito, a comissão instaladora do Instituto Politécnico de Viseu tem vindo a desenvolver um trabalho notável.

É do conhecimento generalizado que o distrito de Viseu se situa numa vasta região que constitui uma das maiores manchas florestais da Europa. Por tal motivo, privilegiado para a implementação de modernas indústrias relacionadas com a madeira. É exemplo da afirmação a entrada em laboração, no corrente ano, de uma moderna unidade industrial, no concelho de Nelas, estando em vias de conclusão uma outra, no concelho de Mangualde, totalizando milhões de contos de investimento. A implementação de unidades industriais pressupõe a existência de uma mão-de-obra qualificada, com uma base científica e técnica. Por outro lado, a supressão do atraso técnico e económico em que se encontra a região de Viseu, nomeadamente no domínio industrial, depende, em grande medida, do progresso da sua indústria e do empenhamento na criação de estruturas de nível científico e técnico.

A comissão instaladora do Instituto Politécnico, através da sua Escola Superior de Tecnologia, interpretando tal realidade envolvente, em boa hora propôs a criação de cursos de índole técnica, visando dar resposta às necessidades do desenvolvimento do distrito. O Ministério da Educação, pela Portaria n.° 564/87, de 7 de Julho, cria os cursos de gestão e electricidade electrónica, referindo no preâmbulo da referida portaria:

Assim, no futuro próximo, o Instituto e a Escola Superior Técnica ministrarão um curso na área de tecnologia das madeiras [...]

Porque o futuro, em Viseu, é já hoje, porque a forte implantação de indústrias do sector se situa em cerca de 61 empresas, empregando cerca de 1500 pessoas com necessidade de iniciarem a sua valorização técnica, a fim de responderem qualitativamente e quantitativamente aos desafios que a integração europeia coloca.

Nestes termos, o curso é necessário e urgente. Pelo seu labor, pela sua vontade de progresso, as gentes de Viseu, e, em particular, a sua juventude, bem o merecem.

Assim, usando da faculdade prevista na Constituição da República, requeiro ao Ministério da Educação as seguintes informações:

1) Prevê o Ministério da Educação autorizar abertura, já no próximo ano lectivo, do curso na área da tecnologia das madeiras?

2) Prevê, num futuro próximo, o Ministério da Educação criar mais alguma escola superior, nomeadamente as escolas já propostas pela comissão instaladora: Escola Superior de Jornalismo e Escola Superior de Música, integradas no Instituto Politécnico de Viseu?

3) Prevê o Ministério da Educação a abertura de mais cursos nas escolas já existentes, nomeadamente cursos superiores especializados?

O ensino superior em geral e o politécnico em particular, no distrito de Viseu, tem, nos últimos anos, so-