13 DE JULHO DE 1989

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Requerimento n.° 1162/V (2.a)-AC

de 29 de Junho de 1989

Assunto: Exoneração de funções do cirurgião Dr. Henrique Botelho do Hospital de Santa Cruz. Apresentado por: Deputado Raul Brito (PS).

Invocando o Regulamento desta Assembleia da República e o dever que todos os deputados têm de defender os cidadãos que os elegeram, quando vítimas de perseguições e injustiças, requeremos a V. Ex.a se digne pedir à Ministra da Saúde explicações sobre um caso de presumível nepotismo e abuso do poder de que está a ser alvo o médico-cirurgião Dr. Manuel Henrique Martins Ferreira Botelho, cujo processo passamos a sumariar.

O Dr. Henrique Botelho desempenhava as funções de chefe do serviço de cirurgia geral do Hospital de Curry Cabral, quando em 1983 foi convidado para director do serviço de cirurgia geral do Hospital de Santa Cruz.

Aceite o convite, principiou a trabalhar no Hospital de Santa Cruz em Dezembro daquele ano.

Em Janeiro de 1985 iniciou, no mesmo Hospital, a cirurgia de transplantes renais.

Em 19 de Abril do ano corrente de 1989 tomou posse uma nova comissão de gestão do Hospital de Santa Cruz, presidida pelo gestor bancário Rego Amorim.

No dia 27 de Abril o Dr. Henrique Botelho recebeu um ofício datado de 21 de Abril de 1989 e redigido nos seguintes termos: O conselho de administração decidiu na sua reunião do passado dia 19 (de Abril, a primeira após a tomada de posse) dar por finda a sua comissão de serviço, agradecendo a V. Ex." toda a colaboração prestada.

Este despedimento sem justa causa é ilegal, por colidir com o Decreto-Lei n.° 215/85, de 28 de Junho, cujo articulado estipula que qualquer funcionário (do Hospital de Santa Cruz) será exonerado ou regressará ao local de origem, conforme se trate de nomeação provisória ou comissão de serviço, se não tiver revelado aptidão para o lugar.

Pela aptidão do Dr. Henrique Botelho falam as estatísticas do Ministério da Saúde, as quais, em 1987, por exemplo, revelam que os serviços dirigidos por aquele ilustre cirurgião efectuaram cerca de 700 operações, um terço das quais qualificadas de cirurgia de alto risco, rendimento não igualado por qualquer outro hospital.

Além disso, tendo o Dr. Henrique Botelho iniciado, no Hospital de Santa Cruz, a cirurgia de transplantes renais em Fevereiro de 1985, efectuou já 87 intervenções, com 81 % de êxitos totais.

Estes dados provam que o despedimento do Dr. Henrique Botelho não obedeceu a qualquer plano de melhoria dos serviços que ele dirigia, praticamente impossível, mas a interesses inconfessáveis.

A prová-lo está o facto de 77 médicos do Hospital de Santa Cruz, entre eles a directora clínica, Dr." Ana Oliveira, subscreverem um abaixo-assinado onde protestam contra a cessação compulsiva das funções do Dr. Henrique Botelho, que consideram injusta para quem, com extrema dedicação e absoluta disponibilidade, tão bons serviços prestou a este Hospital, nomeadamente na cirurgia de alto risco e no início do programa de transplantes renais.

A prová-lo está ainda o facto de dois membros da nova comissão de gestão, composta de quatro, votarem contra a expulsão do Dr. Henrique Botelho, vendo-se o presidente da mesma, o gestor bancário José Maria da Cunha Rego Amorim, a exercer o voto de qualidade.

Dadas estas permissas, não restam dúvidas de que parece estarmos perante uma decisão política e atentatória da dignidade do Dr. Henrique Botelho.

Por isso, requeiro ao Ministério da Saúde informação sobre os verdadeiros motivos que levaram à exoneração deste cirurgião.

Requerimento n.° 1163/V (2.a)-AC de 29 de Junho de 1989

Assunto: Envio de publicações.

Apresentado por: Deputado Hélder Filipe (PS).

Requeiro à Secretaria de Estado do Turismo me seja remetida cópia do relatório dos serviços pertinentes e da deliberação (colectiva) da Direcção do Fundo de Turismo sobre as propostas nessa instituição oportunamente apresentadas (até 31 de Maio de 1988) para a compra de um imóvel, sito no Bairro das Luzes, na cidade de Ovar, destinado a hotel, na sequência de anúncio a propósito publicado em vários jornais nacionais.

Requeiro ainda me seja remetida cópia das três melhores propostas recebidas no Fundo de Turismo e, sempre, da proposta que o comissionista Dr. Silva Pinto porventura haja formulado.

Requerimento n.° 1164A/ (2.a)-AC de 30 de Junho de 1989

Assunto: Consulado Português em Lille (França). Apresentado por: Deputado Vítor Caio Roque (PS).

São cada vez mais frequentes as críticas formuladas a propósito do mau funcionamento do Posto Consular de Portugal em Lille.

Ainda recentemente cerca de vinte associações portuguesas dirigiram ao embaixador de Portugal em Paris um abaixo-assinado protestando por esse motivo e lamentando que o referido posto consular continue a ser administrado há mais de cinco anos por um funcionário que revela total incapacidade para responder às múltiplas solicitações das entidades locais, das quais já não merece qualquer crédito, destruindo por completo o excelente trabalho realizado pelos dois cônsules que ocuparam o posto anteriormente.

Já por várias formas denunciámos as diversas situações de mau funcionamento dos consulados portugueses. Infelizmente, estas críticas não são falsas. Os consulados, de uma forma geral, não servem os interesses dos portugueses radicados fora do País e que necessitam dos serviços fornecidos por eles.

Lille não é excepção.

Nestes termos, o deputado acima mencionado, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, vem, ao