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II SÉRIE-B — NÚMERO 31

abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerer à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas os seguintes esclarecimentos:

a) Qual a verdadeira situação do Consulado Português em Lille?

b) Conhece a Secretaria de Estado as críticas dirigidas a este posto consular?

c) Que medidas tenciona adoptar essa Secretaria de Estado no sentido de melhorar o serviço prestado aos portugueses residentes na área consular de Lille?

Requerimento n.° 1165A/ (2.a)-AC de 30 de Junho de 1989

Assunto: Poluição no rio Neiva. Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).

Entre os dias 15 e 16 deste mês de Junho ocorreu mais uma descarga de efluentes líquidos da fábrica de resinas Dismutada, S. A. — Sociedade Portuguesa, situada no concelho de Esposende.

Esta descarga provocou a degradação da qualidade de água no rio Neiva e traduziu-se na destruição da fauna e flora no troço desse curso de água a jusante da referida indústria.

Passados cerca de quinze dias, os efeitos nefastos desse atentado ecológico são bem visíveis; continuam a morrer peixes e a Delegação de Saúde aconselhou a população a não tomar banho nem a utilizar a água para beber ou dar aos animais.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, o deputado acima mencionado requer as seguintes informações à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais:

Tem esse organismo conhecimento desta situação?

Tem dados que permitam caracterizar, qualitativa e quantitativamente, os efluentes da referida unidade industrial?

Que medidas tomou, ou vai tomar, para fazer face à degradação provocada pela descarga efectuada e para evitar a sua repetição?

Apesar da falta de legislação sobre normas de descarga de águas residuais industriais, por falta de cumprimento, por parte do Governo, do prazo estipulado na Lei de Bases do Ambiente, é notório que esta situação contraria o estipulado na Lei de Bases do Ambiente. Neste sentido, que medidas irá esse organismo tomar para punir os responsáveis por esse atentado ao ambiente e à qualidade de vida dos cidadãos?

Requerimento n.° 1166A/ (2.8)-AC de 27 de Junho de 1969

Assunto: Eucaliptação no concelho de Ourique. Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).

Nas freguesias de Ourique e Santana da Serra, concelho de Ourique, tem vindo a processar-se, de uma forma que as populações consideram preocupante, a

ocupação de áreas destinadas à agro-pecuária, pastoricia e criação do suíno alentejano por eucalipto. Além disso, a eucaliptação da zona põe em causa a permanência na região das próprias populações, contribuindo assim para a desertificação humana.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, o deputado acima mencionado requer as seguintes informações à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais:

Tem esse organismo conhecimento do processo acima referido?

Deu esse organismo autorização para se proceder à eucaliptação da referida região?

Em caso afirmativo, as plantações desta espécie exótica cumprem todos os requisitos legais?

Se não, que medidas toma ou pensa tomar de maneira a pôr termo a esta situação e a fazer cumprir a legislação que regula esta matéria?

Requerimento n.° 1167fV (2.«)-AC de 27 de Junho de 1989

Assunto: Eucaliptação no concelho de Ourique. Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).

Nas freguesias de Ourique e Santana da Serra, concelho de Ourique, tem vindo a processar-se, de uma forma que as populações consideram preocupante, a ocupação de áreas destinadas à agro-pecuária, pastoricia e criação do suíno alentejano por eucalipto. Além disso, a eucaliptação da zona põe em causa a permanência na região das próprias populações, contribuindo assim para a desertificação humana.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, o deputado acima mencionado requer as seguintes informações ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação:

Tem esse organismo conhecimento do processo acima referido?

Deu esse organismo autorização para se proceder à eucaliptação da referida região?

Em caso afirmativo, as plantações desta espécie exótica cumprem todos os requisitos legais?

Se não, que medidas toma ou pensa tomar de maneira a pôr termo a esta situação e a fazer cumprir a legislação que regula esta matéria?

Requerimento n.° 1168A/ (2.°)-AC

de 30 de Junho de 1989

Assunto: Situação laboral da Cerâmica de Souselas, S. A.

Apresentado por: Deputado Carlos Carvalhas (PCP).

Durante a campanha eleitoral contactei com alguns trabalhadores da Cerâmica de Souselas, que me deram conta do não respeito de acordos celebrados entre a comissão de trabalhadores da empresa e a respectiva administração celebrados em 8 de Fevereiro de 1989, na delegação da Direcção-Geral das Relações Colectivas de Trabalho em Coimbra, por parte da empresa.