13 DE JULHO DE 1989

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Segundo fui informado, na empresa tem havido perseguições a delegados sindicais, como é o caso do trabalhador José Agostinho Cheganças Branco.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social o seguinte:

a) Tem o Ministério conhecimento desta situação?

b) Pensa o Ministério fazer actuar a Inspecção--Geral do Trabalho para corrigir as eventuais ilegalidades?

Requerimento n.° 1169/V (2.")AC de 30 de Abril de 1989

Assunto: Estatística relativa a ocorrências-crime. Apresentado por: Deputado José Magalhães (PCP).

Recente despacho ministerial vem reconhecer que a estrutura estatística relativa a ocorrências-crime carece de reexame. Eis algo para que, na Assembleia da República, se vem alertando, sem êxito, desde há vários anos!

Reconhece o despacho o carácter fragmentário da (actual) informação, o risco de sobreposições e certas deficiências dos critérios de classificação e até mesmo, implicitamente, que o actual modelo não assegura um correcto e tempestivo conhecimento das ocorrências (cf. Diário da República, 2." série, n.° 71, de 27 de Março de 1989, p. 3075).

Nestes termos, pergunta-se ao Ministério da Justiça dentro de que prazo e termos opera o grupo de trabalho criado pelo citado despacho de 9 de Março de 1989 e a que conclusões já chegou.

Requerimento n.° 1170/V (2.a)-AC de 30 de Junho de 1989

Assunto: Reestruturação dos institutos de criminologia. Apresentado por: Deputado José Magalhães (PCP).

A Resolução do Conselho de Ministros n.° 14/89, de 30 de Março, alude, num dos seus parágrafos finais, à situação dos institutos de criminologia (estando em curso os trabalhos preparatórios da revisão da legislação penal e da reestruturação dos institutos de criminologia). Encontram-se então em reestruturação os institutos? Moribundos e abúlicos desde há anos, os institutos estão para ser reestruturados há anos e há anos claudica tal reforma. Quererá a menção tabelar constante da Resolução n.° 14/89 que estão em curso medidas concretas? Ou que estão em curso discussões que reeditam as que nestes anos ciclicamente ocorrem... sem consequências?

Uma coisa é certa: no contexto comunitário, Portugal faz triste figura por não preenchimento das funções que aos institutos criminais cabem. Nestes termos, pergunta-se ao Ministério da Justiça que significado tem a alusão à reestruturação dos institutos criminais constante da Resolução n.° 14/89.

Requerimento n.° 1171/V (2.a)AC de 30 de Junho de 1989

Assunto: Consumidores e protecção penal. Apresentado por: Deputado José Magalhães (PCP).

Em resposta ao requerimento n.° 764/V, o MPAT revelou:

a) Não haver até à data estudos de levantamento e caracterização do quadro penal tutelar dos interesses dos consumidores;

b) Idem quanto às repercussões de tal quadro legal. Deve-se tal, entre outras razões, a insuficiência de meios humanos e a dificuldade do tema, o qual carece de grande disponibilidade e preparação. Na mesma sede manifestou-se esperança em que o programa bolsas de investigação em matéria de defesa do consumidor desses frutos.

Nestes termos, pergunta-se ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território quais os frutos (se existentes) do programa em causa e outros subsequentes no domínio apontado. Requer-se igualmente ao Ministério da Justiça até quando se manterá a inércia legislativa num domínio tão sensível em que, por acréscimo, há obrigações comunitárias específicas a cumprir...

Requerimento n.° 1172/V (2.a)-AC

de 30 de Junho de 1989

Assunto: Ratificação do Protocolo VII à Convenção

dos Direitos do Homem. Apresentado por: Deputados José Magalhães e Jorge

Lemos (PCP).

Tendo em conta a resposta ao requerimento n.° 1182/V/PCP, requer-se ao Ministério dos Negócios Estrangeiros informação sobre quais são as reservas relacionadas com o actual regime contraordenacional que o Ministério da Justiça vem comunicando ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sempre, desde o início deste processo de ratificação.

Mais se pergunta por que razão não são superadas essas algumas reservas, dada a natureza do Protocolo VII.

Requerimento n.° 1173/V (2.a)-AC

de 4 de Julho de 1989

Assunto: Solicitando envio de uma publicação. Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Presidência do Conselho de Ministros, através da Comissão Nacional para as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses, o envio do primeiro número da revista Oceanos,

Mais requeiro que regularmente me sejam enviados os números subsequentes da referida revista.