190

II SÉRIE-B — NÚMERO 32

5) Despacho n.° 21/MTSS/87, de 1 de Julho de 1987, sobre a remuneração dos estagiários em formação;

6) Despacho n.° 20/MTSS/87, de 1 de Julho de 1987, sobre a remuneração do pessoal docente;

7) Despacho n.° 18/MTSS/87, de 11 de Maio de 1987, que atribui às delegações regionais do Instituto do Emprego e Formação Profissional o controlo sobre a execução dos projectos;

8) Despacho de 13 de Maio de 1986 definindo as regras mínimas que permitam orientar a actuação dos potenciais promotores de acções a financiar pelo Fundo Social Europeu;

9) Despacho de 26 de Novembro de 1981 designando os técnicos do Núcleo Técnico/FSE;

10) Despacho de 11 de Setembro de 1981 que cria o Núcleo Técnico/FSE;

11) Decreto-Lei n.° 242/88, de 7 de Julho, que estabelece os direitos e deveres dos formandos em cursos de formação profissional apoiados por fundos públicos;

12) Decreto-Lei n.° 239/88, de 5 de Julho, que altera a orgânica do DAFSE;

13) Despacho Normativo n.° 41/88, de 5 de Maio, que define os requisitos e condições de creden-ciação;

14) Despacho n.° 104/88, sobre a comparticipação pública nacional;

15) Despacho Normativo n.° 40/88, de 1 de Junho, que define as regras e procedimentos a adoptar pelas entidades que pretendam beneficiar dos apoios do FSE;

16) Portaria n.° 17/88, que altera o quadro de pessoal do DAFSE;

17) Despacho Normativo n.° 37/87, que regula a concessão de apoios financeiros;

18) Resolução do Conselho de Ministros n.° 11/86;

19) Decreto-Lei n.° 156-A/83, de 16 de Abril, que cria no Ministério do Trabalho e Segurança Social o DAFSE, define as suas atribuições e fixa o quadro do pessoal.

A Comissão enviou os seguintes ofícios:

Ofício n.° 1/CE1/FSE/88, de 12 de Julho, enviando ao Sr. Presidente da Assembleia da República o regimento aprovado pela Comissão;

Ofício n.° 2/CEI/FSE/88, de 3 de Novembro, solicitando prorrogação do prazo para apresentação do relatório;

Oficio n.° 3/CEI/FSE/88, de 3 de Novembro, solicitando a comparência ao Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social;

Ofício n.° 4/CEI/FSE/88, de 3 de Novembro, relativo à reunião com o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social;

Ofício n.° 5/CEI/FSE/88, de 3 de Novembro, relativo à publicidade da constituição da Comissão;

Ofício n.° 6/CE1/FSE/88, de 10 de Novembro, solicitando o destacamento de um técnico jurista para apoio da Comissão;

Ofício n.° 7/CEI/FSE/88, de 10 de Novembro, solicitando ao Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social toda a documentação que julgar conveniente para a prossecução do objecto da Comissão;

Ofício n.° 8/CEI/FSE/88, de 10 de Novembro, relativo à documentação referida no ofício anterior;

Ofício n.° 9/CEI/FSE/89, de 10 de Janeiro, sobre a reunião com o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social;

Ofício n.° 10/CEI/FSE/89, de 10 de Janeiro, sobre a alteração do regimento da Comissão;

Ofício n.° ll/CEI/FSE/89, de 9 de Fevereiro, relativo à reunião com o Sr. Procurador-Geral--Adjunto, Dr. Santos Soares;

Ofício n.° 12/CEI/FSE/89, de 23 de Fevereiro, sobre o mesmo assunto que o ofício anterior;

Ofício n.° 13/CEI/FSE/89, de 10 de Março, sobre a reunião com o Sr. Inspector da Polícia Judiciária;

Ofício n.° 14/CEI/FSE/89, de 10 de Março, relativo à reunião com o Sr. Inspector de Finanças;

Ofício n.° 15/CEI/FSE/89, de 10 de Março, sobre as reuniões com o ex-director-geral do DAFSE e com a actual directora-geral do DAFSE;

Ofício n.° 16/CEI/FSE/89, de 16 de Março, solicitando documentação;

Ofício n.° 17/CEI/FSE/89, de 19 de Abril, sobre o mesmo assunto que o ofício anterior;

Ofício n.° 18/CEI/FSE/89, de 28 de Abril, sobre mais uma prorrogação do prazo da Comissão;

Ofício n.° 19/CEI/FSE/89, de 28 de Abril, sobre a inquirição do Sr. Inspector da Polícia Judiciária;

Ofício n.° 20/CEI/FSE/89, de 2 de Maio, relativo à reunião com o Sr. Dr. Pinto Coelho, ex--director-geral do DAFSE;

Ofício n.° 21/CEI/FSE/89, de 16 de Maio, insistindo no pedido formulado pelo ofício n.° 7/CEI/FSE/88;

Ofício n.° 22/CEI/FSE/89, de 16 de Maio, insistindo na vinda à Comissão do Sr. Inspector de Finanças;

Ofício n.° 23/CEI/FSE/89, de 16 de Maio, relativo à reunião com o Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social do X Governo;

Ofício n.° 24/CEI/FSE/89, de 24 de Maio, sobre a reunião com o Dr. Pinto Coelho;

Ofício n.° 25/CEI/FSE/89, de 9 de Junho, relativo à publicação de actas das reuniões no jornal A Capital;

Ofício n.° 26/CEI/FSE/89, de 22 de Junho, sobre o envio de documentação pela Fundação Hospital de Urgência;

Ofício n.° 27/CEI/FSE/89, de 7 de Julho, solicitando ao Ministro do Emprego e da Segurança Social diversa documentação;

Ofício n.° 28/CEI/FSE/89, de 7 de Julho, solicitando à Polícia Judiciária a indicação dos processos investigados por anos de exercício;

Ofício n.° 29/CEI/FSE/89, de 7 de Julho, solicitando a comparência do Dr. Valadas da Silva na Comissão;

Ofício n.° 30/CEI/FSE/89, de 11 de Julho, relativo à reunião com o Sr. Inspector-Geral de Finanças;