29 DE JULHO DE 1989

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Ofício n.° 31/CEI/FSE/89, de 11 de Julho, solicitando a possibilidade de a Comissão se reunir durante o mês de Julho.

Foram recebidos os seguintes ofícios:

Ofício n.° 79/89, processo n.° 32.2, de 19 de Janeiro de 1989, do Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares, informando da vinda à Comissão do Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social no dia 24 de Janeiro de 1989;

Ofício n.° 142/89, processo n.° 32.2, de 13 de Janeiro de 1989, do mesmo Gabinete e sobre igual assunto (vinda à Comissão do Ministro do Emprego e da Segurança Social), no dia 31 de Janeiro de 1989;

Ofício n.° 1924, de 15 de Fevereiro de 1989, da Procuradoria-Geral da República;

Ofício n.° 1610/89, processo n.° 32.2, de 26 de Abril de 1989, do Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares, sobre a presença do inspector Dr. Ferreira Leite em reunião da Comissão;

Oficio n.° 1519/89, processo n.° 32.2, de 18 de Abril de 1989, do Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares, sobre a vinda à Comissão da Sr." Directora-Geral do DAFSE;

Ofício n.° 1550/89, processo n.° 32.2, de 20 de Abril de 1989, do Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares, sobre a vinda à Comissão do Sr. Inspector-Geral de Finanças;

Ofício n.° 1672/89, processo n.° 32.2, de 4 de Maio de 1989, do Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares, sobre o pedido feito ao Ministro do Emprego e da Segurança Social (relatório intercalar);

Ofício n.° 1873, de 6 de Março de 1989, do Gabinete do Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional, remetendo alguma documentação;

Ofício n.° 2535/89, processo n.° 32.2, de 21 de Julho de 1989, do Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares, remetendo os relatórios da Inspecção-Geral de Finanças (1986-1987);

Ofício n.° 2512/89, processo n.° 32.2, de 18 de Julho de 1989, do Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares, remetendo vária documentação solicitada ao Ministro do Emprego e da Segurança Social;

Ofício n.° 2531/89, processo n.° 32.2, de 20 de Julho de 1989, do Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares, remetendo vária documentação solicitada ao Ministro do Emprego e da Segurança Social.

Foram recebidas as seguintes exposições:

Exposição, datada de 26 de Maio de 1989, da FUNDHOSPUR — Fundação Hospital de Urgência;

Exposição, datada de 6 de Junho de 1989, da FUNDHOSPUR — Fundação Hospital de Urgência;

Exposição, datada de 7 de Junho de 1989, da FUNDHOSPUR — Fundação Hospital de Urgência;

Exposição, datada de 8 de Maio de 1989, apresentada pelo Sr. José Carlos Figueiredo Gonçalves;

Carta, datada de 14 de Dezenbro de 1988, do Sr. Manuel Luís de Jesus Junqueira;

Exposição, datada de 30 de Dezembro de 1988, da Sr.a Isabel Maria Lourenço;

Exposição, datada de 12 de Março de 1989, do Sr. António Cabral da Fonseca Amaral.

15 — O processo de inquérito reúne cerca de 4500 páginas.

II

Introdução

1 — Conforme estabelece o artigo 252.° do Regimento da Assembleia da República, «os inquéritos parlamentares têm por objecto o cumprimento da Constituição e das leis e a apreciação dos actos do Governo e da Administração».

2 — No caso em apreço, trata-se de inquirir sobre as «formas de que se revestiram o lançamento e o desenvolvimento de iniciativas susceptíveis de comparticipação do Fundo Social Europeu», ajuizando quanto a eventuais responsabilidades do Governo e da Administração nessa matéria.

3 — Ao longo dos trabalhos da Comissão ressaltou muito nitidamente que o âmbito do inquérito visava um juízo político quanto à bondade das soluções adoptadas e da gestão de todo um processo que tem movimentado verbas avultadíssimas e tem repercussões estruturais na sociedade portuguesa.

4 — A este respeito, v., por todas, a intervenção do Sr. Deputado do Grupo Parlamentar do PS Osório Gomes:

O que nós fundamentalmente pretendemos é fazer uma análise política aos critérios que foram adoptados pelos ministros e saber qual é a política de formação [...] [Reunião de 10 de Janeiro de 1989, a p. 60.]

5 — A Comissão teve de gerir a necessidade de encontrar um ponto de equilíbrio entre a informação potencial e a informação suficiente para formular conclusões fundamentadas.

A necessidade desse ponto de compromisso está, aliás, bem expressa em múltiplas intervenções: «tinha de mobilizar quase uma direcçâo-geral» (Sr. Ministro do Emprego, reunião de 31 de Janeiro, a p. 90); «isto vai ser um processo imperativo que, a certa altura, terminará porque teremos de entregar o nosso relatório e apurar o principal» (Sr. Deputado João Cravinho, ibid., p. 73); «esta Comissão está a funcionar há cerca de ano e meio (...) somos contra as comissões, que acabam por nunca dar à luz qualquer resultado» (Sr. Deputado Arménio Santos, reunião de 18 de Julho, p. 200).

6 — Aliás, alguma documentação inicialmente julgada necessária tornou-se dispensável pela riqueza substancial das intervenções proferidas durante as audições, que, em geral, aclararam alguns dos aspectos eventualmente mais controversos.

7 — Ao longo dos trabalhos foi notório que o fio condutor das intervenções tinha por objecto quatro grandes temas:

a) Enquadramento e lançamento do DAFSE — dificuldades e problemas surgidos;