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II SÉRIE-B — NÚMERO 32

b) Resposta do Governo e da Administração;

c) Situação actual;

d) Responsabilidade do Governo e da Administração.

É assim que, com recurso à abundante documentação e às declarações proferidas durante as audições, os trabalhos são relatados segundo aquele enquadramento, após o que se extrairão «conclusões», que privilegiem o juízo onde se subsume o entendimento da Comissão.

III

Enquadramento e lançamento do DAFSE — Dificuldades e problemas surgidos

A) Titularidade politica e administrativa

1 — Por despacho ministerial de 11 de Setembro de 1981 é criado o Núcleo Técnico/FSE.

2 — O Decreto-Lei n.° 156-A/83, de 16 de Abril, cria o DAFSE (Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu).

3 — Tanto o Núcleo Técnico/FSE como o DAFSE são criados com o objectivo de preparar, com a necessária antecedência, a implantação da estrutura portuguesa, tendo em vista as possibilidades previstamente proporcionadas pelo Fundo Social Europeu.

4 — 0 Dr. Joaquim Pinto Coelho é nomeado coordenador do Núcleo Técnico/FSE em 26 de Novembro de 1981 e o Diário da República, de 21 de Julho de 1983, publica a sua nomeação para director-geral do DAFSE, cargo onde se mantém até 24 de Setembro de 1987. Isto é, dirigiu a organização portuguesa do Fundo Social Europeu desde 1981 a 1987, período durante o qual foi projectado e preparado o seu lançamento. Entre 24 de Setembro de 1987 e 8 de Janeiro de 1988 o DAFSE teve como responsável interino o Dr. Valadas da Silva e a partir dessa data a Dr.a Lucília Figueira assumiu as funções de directora-geral, que continua hoje a exercer.

5 — Os governos a que se reportam as datas citadas têm como primeiros-ministros, respectivamente, os Srs. Dr. Francisco Pinto Balsemão, Dr. Mário Soares e Prof. Doutor Aníbal Cavaco Silva, tendo ocorrido nos mandatos dos dois primeiros as tarefas de organização e preparação do DAFSE, no mandato do segundo ainda as tarefas de lançamento da campanha de 1986 (projectos entrados em 1985) e no mandato do terceiro as tarefas de lançamento das campanhas de 1987, 1988 e 1989.

fl) Enquadramento geral

1 — A avaliação justa de políticas ou de simples actos de administração é indissociável do contexto em que são tomados. Por isso, um juízo sério sobre todo o processo não dispensa o levantamento das suas principais condicionantes. É o que se faz de seguida, salientando-se a nota de que todas as entidades ouvidas demonstraram, a este propósito, uma grande identidade dç. pomos de vista. Entende-se como boa metodologia citar extractos de algumas das suas declarações.

2 — Em Junho de 1985 «recordo-me, na altura, de se prever, já com algum optimismo, e creio que até por responsáveis do DAFSE, se não mesmo pelo Dr. Pinto

Coelho, que os créditos de autorização para 1986 andariam à volta de 7 ou 8 milhões de contos» (Dr. Valadas da Silva, reunião de 12 de Julho de 1989, p. 52). Os créditos vieram a cifrar-se em cerca de 30 milhões de contos. Uma das razões fortes deste afluxo, para todos inesperado, foi «a taxa de desemprego, nessa altura (Verão de 1985) notória» (ibid.).

3 — Portugal não tinha qualquer tradição em formação profissional sistematizada, para além da existente em algumas grandes empresas e de experiência em formação de adultos.

Daí decorria uma total inexperiência em matéria de custos médios, o que veio a determinar o empolamento das próprias candidaturas.

4 — A descontinuidade governativa terá também dificultado uma orientação homonégena e mais rapidamente reparadora das dificuldades emergentes de um processo complexo e inovador. Como lembrou o Sr. Ministro Mira Amaral, «quando cheguei ao Ministério em Novembro de 1985 já existia o DAFSE e o IEFP. Essas estruturas já tinham na altura os seus responsáveis nomeados. Para o DAFSE estava nomeado como director-geral, e já em funções, o Dr. Pinto Coelho» (reunião de 2 de Junho de 1989, p. 3).

Por outro lado, em Novembro de 1985 «todos os dados da campanha já estavam lançados. Não havia nada a fazer, porque já tudo tinha sido preparado no governo anterior. Se quisesse alterar alguma coisa, iria contra os interesses portugueses, porque causaria perturbação em todo o processo de candidatura, que já tinha sido submetido a Bruxelas» {ibid., p. 6).

5 — Aliás, nesta primeira candidatura estava em questão um ponto importante: a quota que caberia a Portugal, pois a que fosse atribuída nesse ano seria a que valeria para os anos futuros. A decisão política por que se optou foi a de maximizar essa quota, com a consciência de que havia só duas opções: «maximizar a quota, embora com menor rigor e menos exigência na qualidade dos cursos e no esquema montado [...] ou sermos extremamente rigorosos e [...]» ou «[...] penalizarmos o País nos anos posteriores» (ibid., p. 8). A quota conseguida, de 11 %, foi considerada um sucesso para o País, a que não foi alheia a facilidade de relacionamento do então director-geral do DAFSE junto das instâncias comunitárias.

6 — Que no Verão de 1985, primeiro ano de candidatura, o País não estava preparado do antecedente para desenvolver sem sobressaltos este processo ressaltou manifestamente do inquérito. O próprio Dr. Pinto Coelho, responsável pelos trabalhos preparatórios, que dirigia desde 1981, isto é, havia quatro anos, referindo--se a «custos de formação», «programas», «cargas horárias dos cursos», «instrumentos de análise que permitam uma auditoria pedagógica e não só financeira», declarou que «em 1985 nós tínhamos esses instrumentos» (reunião de 1 de Junho de 1989, p. 32).

7 — Em suma, no Verão de 1985, o País não estava devidamente preparado para aproveitar todas as potencialidades das verbas do Fundo Social Europeu nem para as gerir. Não o estava na qualidade e quantidade de formadores, na organização do aparelho estatal (para apreciação dos dossiers, para o controlo financeiro-contabilístico, para o controlo pedagógico), na definição de uma matriz de prioridades de formação, na aferição de uma tabela de custos/formação.