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II SÉRIE-B — NÚMERO 32

11) Organizaram-se grelhas de custo e estabeleceram-se ratios entre as diversas rubricas das estruturas de custos das acções, de maneira a conferir-lhes razoabilidade e evitar rubricas residuais de difícil controlo; de tal actuação resultou substancial redução das candidaturas apresentadas e do seu custo unitário, incluindo já a de 1988.

V

Caracterização da situação actual

1 — Importa agora saber se os sucessivos aperfeiçoamentos a nível legislativo e administrativo, a melhor adequação das entidades promotoras, a melhor qualificação dos formadores e a experiência proporcionaram um novo estado de coisas. E o levantamento que de seguida se produz.

2 — Um dos mais graves problemas existentes do antecedente tinha sido a inexistência de controlos eficazes por um corpo de fiscalização de 1.° nível. «Hoje em dia ele já é mais do que uma proposta porque o Governo já a subscreveu inteiramente (). A campanha de 1989 vai mostrar que as coisas estão realmente melhores» (2).

3 — Actualmente, «a própria Comissão vem com muita frequência a Portugal fazer inspecções [...] mandamos sempre, pelo menos, um inspector e, normalmente, há um elemento do DAFSE que vai com eles» (3). Por outro lado, «contrariamente ao que se verificou com o outro director-geral, há agora uma estreita colaboração entre a Inspecção-Geral das Finanças e o DAFSE (4).

4 — O DAFSE está apetrechado com uma nova lei orgânica funcional e um quadro de pessoal satisfatório, tendo um despacho conjunto dos Ministros das Finanças e do Emprego e da Segurança Social autorizado o descongelamento para o DAFSE, o que irá regularizar todas as situações do pessoal (5).

5 — Dotou-se o DAFSE com uma estrutura informática suficientemente adequada, que foi extremamente útil na análise da candidatura de 1989, já que sem ela era impossível analisar os 5000 formulários respeitantes a cada uma das acções propostas (6).

6 — Estão a complementar-se as acções do IEFP e do DAFSE, designadamente a formação em conjunto de técnicos dos dois organismos destinados a acompanhamento e controlo das acções. «Há condições para que a maior parte das acções realizadas em 1989 já sejam acompanhadas e controladas devidamente (7).» Aliás, no ano de 1988 já foram visitadas centenas de entidades.

7 — Segundo o testemunho do Dr. Valadas da Silva, «quem conhecesse o DAFSE anteriormente e quem vá ao DAFSE hoje verifica exactamente que nenhuma

(') Reunião de 18 de Julho de 1989, inspector-geral de Finanças, p. 22.

(2) Idem, p. 70.

(3) Idem, p. 76. C) Idem, p. 128.

(s) Reunião de 7 de Junho de 1989, director-geral do DAFSE, p. 19.

O Reunião de 2 de Maio de 1989, director-geral do DAFSE, p.14.

(7) Reunião de 7 de Junho de 1989, director-geral do DAFSE, pp. 26 e 24.

comparação pode ser estabelecida (').» Para além de todos os aspectos reorganizativos e de funcionamento, dispõe hoje de boas e modernas instalações.

8 — Desenvolve-se, actualmente, um grande esforço no controlo e no acompanhamento das acções com uma acção conjugada do DAFSE, do IEFP e da IGF (2).

9 — Um indicador seguro da situação satisfatória do sistema é a drástica diminuição de queixas que se têm verificado. «Relativamente a 1989, praticamente ainda não foram apresentadas queixas. Relativamente a 1988, houve muito menos queixas que em anos anteriores (3).»

VI

Responsabilidade do Governo e da Administração

1 — Ajuizar sobre responsabilidades tem principalmente a ver com a contribuição directa na produção dos factos de que emanam essas responsabilidades ou com a afirmação ou negação de actos que os neutralizem.

2 — Ora, por alguma razão, o Estado Português começou a preparar a sua adesão nesta matéria em 1981: é porque se trata de um processo estruturante de preparação continuada. E, aliás, os três primeiros governos evidenciaram grande capacidade de análise, já que, contrariamente ao que é vulgar quando mudam os governos, mantiveram a mesma pessoa como primeiro responsável da organização do Fundo Social Europeu (1981 a 1987), só sendo substituído quando se tornaram inultrapassáveis, com o aparelho existente, as dificuldades que foram detectadas.

3 — O primeiro governo (X) que geriu a execução prática de uma candidatura não teve responsabilidades na montagem do sistema e, como foi declarado à Comissão, «em dois anos era humanamente impossível constituir um stock de formadores e de pessoas habilitadas a dar cursos de formação profissional, quando, de forma irresponsável, em 1974 se destruiu o ensino técnico-profissional» (4).

4 — Não é possível esquecer que as dificuldades surgidas também se verificaram noutros países (5), com governos formados pelas mais diversas personalidades ou forças políticas. Mas, se isto ajuda a compreender o aparecimento também em Portugal de um grande conjunto de irregularidades, é verdade que não justificaria a eventual falta de resposta do Governo ou da Administração. Ora, em Portugal ela existiu: ao nível da produção legislativa, que foi dando, sucessivamente, resposta às necessidades e problemas emergentes; ao nível da organização, que foi totalmente reformulada, e dos recursos humanos, que foram aumentados e melhorados qualitativamente; ao nível do apuramento de responsabilidades e da prevenção, chamando a intervir todas as autoridades inspectivas e de investigação (Inspecção-Geral de Finanças, Procuradoria-Geral da República e Polícia Judiciária), muito antes mesmo de qualquer outro órgão político o ter feito, por exem-

(') Reunião de 12 de Julho de 1989, Dr. Valadas da Silva. p. 23.

(2) Reunião de 12 de Julho de 1989, Dr. Valadas da Silva p. 45.

(3) Reunião de 2 de Maio de 1989, director-geral do DAFSE, p. 22.

f) Reunião de 2 de Junho de 1989. Mira Amaral, pp. 144 e 145. O Reunião de 1 de Junho de 1989, Pinto Coelho, p. 25.