23 DE NOVEMBRO DE 1989

40-(33)

ao Instituto Nacional de Administração que me seja enviada a seguinte publicação:

Conjunto de trabalhos produzidos durante o Seminário sobre o Código do Processo Administrativo Gracioso, organizado pelo Instituto e pelo conselheiro Eudoro Pamplona Corte Real.

A entidade responsável pela colectânea é o Instituto Nacional de Administração.

Requerimento n.° 105/V (3.a)-AC

de 9 de Novembro de 1989

Assunto: Recuperação do Mosteiro do Pombeiro. Apresentado por: Deputado Júlio Antunes (PCP).

O Mosteiro do Pombeiro é, de entre um vasto conjunto de monumentos do concelho de Felgueiras, o mais imponente e o mais importante.

Contudo, o seu estado de conservação é completamente caótico. No seu interior existem belos painéis de azulejos e painéis bíblicos, cuja deterioração os torna provavelmente irrecuperáveis.

No prolongamento do Mosteiro foi feita uma construção, o que permite admitir a falta de cuidado existente com o nosso património histórico-cultural.

Foram realizados contactos entre a Câmara Municipal de Felgueiras e o Governo há cerca de três anos, o que motivou, ao que parece, a inscrição de verbas no PIDDAC destinadas à recuperação do referido Mosteiro, sem que até agora se tenha avançado nada nesse sentido.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito à Secretaria de Estado da Cultura a seguinte informação:

Que medidas de carácter imediato pensa essa Secretaria de Estado tomar para que se iniciem os trabalhos de restauro e conservação do Mosteiro do Pombeiro? Em caso afirmativo, que verbas e meios serão afectados para esse Fim?

Requerimento n.° 106/V (3.a)-AC de 9 de Novembro de 1989

Assunto: Trabalhadores do sector do calçado em Felgueiras não inscritos na Segurança Social. Apresentado por: Deputado Júlio Antunes (PCP).

É hoje uma realidade o crescimento do sector do calçado no concelho de Felgueiras. São várias centenas de empresas, desde as familiares, pequenas, médias e grandes.

Contudo, crescimento não é, neste caso, sinónimo de desenvolvimento, e, relativamente à questão do emprego, diria que neste concelho, no sector do calçado, existe muito trabalho e pouco emprego estável.

São muitas as empresas que têm ao seu serviço grande parte dos trabalhadores sem os inscrever na Segurança Social, com todos os prejuízos daí resultantes.

Segundo previsões apontadas pelos respectivos sindicatos, julga-se que o número de trabalhadores nesta situação ultrapassará largamente os 2000.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito à Secretaria de Estado da Segurança Social o seguinte esclarecimento:

Que medidas de carácter urgente entende essa Secretaria de Estado tomar para repor a legalidade nas empresas atrás citadas, a fim de que os trabalhadores nessas condições sejam inscritos na Segurança Social?

Requerimento n.° 107/V (3.8)-AC de 9 de Novembro de 1989

Assunto: Escoamento de cereais da EPAC. Apresentado por: Deputados Joaquim Teixeira e Rogério Brito (PCP).

É do conhecimento geral que a EPAC tem registado dificuldades no escoamento dos cereais.

Devido a estas dificuldades, têm surgido dúvidas sobre a correcta programação da CP para o transporte de cereais.

Diz-se mesmo que a EPAC estaria a ser preterida em benefício de entidades particulares, nomeadamente na zona de Évora.

Face ao exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados acima mencionados requerem ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação e ao conselho de gerência da CP as seguintes informações:

1) Qual o volume de requisições feito pela EPAC à CP durante o presente ano para transporte de cereais?

2) Qual o número de requisições a que a CP não deu resposta?

3) Quais as datas das requisições satisfeitas e a data do respectivo transporte pela CP?

4) Tem a CP recebido reclamações da EPAC pelos serviços prestados no transporte de cereais?

5) Em caso afirmativo, quais as causas de tais anomalias?

Requerimento n.° 108/V (3.a)-AC de 10 de Novembro de 1989

Assunto: Envio de elementos para preparação do debate das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 1990.

Apresentado por: Deputada Lourdes Hespanhol (PCP).

No âmbito da preparação do debate das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 1990, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitam-se ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território os seguintes elementos:

1) Elementos e indicadores para aplicação dos critérios de repartição do FEF, dando cumprimento ao disposto no n.° 4 do artigo 10. ° da Lei n.° 1/87, de 6 de Janeiro;

2) Mapa previsto no n.° 5 do artigo 3.° da Lei n.° 1/87, relativo às novas competências que se pretendem transferir para as autarquíaís locais;