12 DE JANEIRO DE 1990

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Requerimento n.° 2307V (3.ª)-AC de 6 de Dezembro de 1989

Assunto: Condições de alojamento no concelho de Loures.

Apresentado por: Deputado Jerónimo de Sousa (PCP).

No concelho de Loures existem algumas centenas de familias alojadas em condições degradadas e degradantes.

Destacam-se 51 famílias no Bairro do Bom Sucesso, 23 no Casal da Amorosa, 181 no Bairro Vitória-Ralis Portela e 146 no Lar Panorâmico (ex-IARN) em Camarate. Particularmente, estas 141 familias, através da Comissão de Moradores, têm procurado, junto dos órgãos dos poderes local e central, uma solução digna para as suas incomportáveis condições de habitação.

A Câmara Municipal, num quadro de disponibilidade, adiantou a possibilidade de cedência de terrenos infra-estruturados, apoios técnicos julgados necessários em correspondência com a assunção de responsabilidades do poder central no processo de construção das habitações a atribuir às famílias em regime de rendas julgada mais adequada ou venda de acordo com os rendimentos das famílias.

Este princípio básico seria levado por adiante através da disponibilidade de terreno municipal, situado na urbanização da Arroja e Odivelas.

Sabendo que a Presidência do Conselho de Ministros, a requerimento da Junta de Freguesia de Camarate, enviou o processo do Lar Panorâmico para a Secretaria de Estado da Construção e Habitação, ao abrigo das disposições Constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado da Construção e Habitação me informe sobre o nível de apreciação, que medidas e soluções estão a ser encaradas pela Secretaria de Estado para atender a esta situação, nomeadamente em relação ao Lar Panorâmico.

Requerimento n.° 231/V (3.a)-AC

de 20 de Dezembro de 1989

Assunto: Situação dos professores de Português no estrangeiro.

Apresentado por: Deputado Caio Roque (PS).

É cada vez mais insistente e veemente o protesto dos professores portugueses em exercício no estrangeiro relativamente ao Despacho n.° 60/SERE/89, de 11 de Setembro, e às exigências nele contidas no tocante à possibilidade de rever a situação dos professores que, nestas circunstâncias, exercem há mais de seis anos.

Se facilmente se pode aderir à ideia de que é necessário salvaguardar a qualidade pedagógica e científica dos professores e com elas garantir uma real qualidade do ensino, pensamos ser de toda a justiça que tal se faça com respeito pelos direitos adquiridos pelos professores, grande parte dos quais já com inestimáveis serviços prestados às Comunidades Portugueses no estrangeiro.

Independentemente dos critérios que presidirão à reavaliação dos professores em causa, é óbvia a possibilidade de surgirem situações de grande injustiça, em re-

lação às quais o requerente não pode deixar de se insurgir como, por exemplo, ao afectar drasticamente a vida familiar e económica dos professores abrangidos por tal prepotência.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado da Reforma Educativa os esclarecimentos seguintes:

a) Tem essa Secretaria de Estado o levantamento das situações abrangidas pelo referido despacho?

b) Em relação a ele, tomou o. Sindicato dos Professores alguma posição? Qual?

c) Tem essa Secretaria de Estado consciência do impacte que causará a aplicação real desse despacho?

d) Que outros intervenientes, para além dessa Secretaria de Estado, têm responsabilidade na elaboração e concretização do Despacho n.° 60/SERE/89?

e) Levado este despacho às últimas consequências, estão previstos mecanismos de protecção dos professores eventualmente lesados?

Requerimento n.° 232/V (3.*)-AC

de 20 de Dezembro de 1989

Assunto: Ensino do português na Suíça. Apresentado por: Deputado Caio Roque (PS).

Tenho sido informado regularmente das queixas de grande parte dos emigrantes portugueses na Suíça, emitidas, nomeadamente, pelos responsáveis respectivos da Comissão das Comunidades Portuguesas naquele país.

Assim, entre outros, foi considerada estranha a nomeação do Dr. António Madeira como responsável pelo ensino do português na Suíça, quando já o era na RFA, país onde reside. Queixam-se ainda das condições em que é administrado o ensino, sobretudo em relação aos locais escolhidos para escolas, quase sempre maus, degradados e inseridos num ambiente de marginalidade, em nada condizentes com a actividade para que são escolhidos.

Outros aspectos salientados têm a ver ainda com as condições em que os professores exercem a sua actividade, sendo de realçar o número de horas lectivas semanais, que é excessivo, sobretudo tendo em conta que a maioria dos professores lecciona em várias localidades e aufere rendimentos de trabalho inferiores aos dos seus colegas de outros países, nomeadamente os espanhóis, cujo salário, tanto quanto fui informado, é o dobro.

Nestes termos, ao abrigo das disposições legais e constitucionais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas os seguintes esclarecimentos:

a) Sendo certo que o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas conhece já os assuntos a que ora faço referência, quais as demar-ches já efectuadas no sentido de atenuar ou pôr cobro aos problemas emergentes?