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Il SÉRIE-B — NÚMERO 10

Requerimento n.° 240/V (3.*)-AC de 4 de Janeiro de 1990

Assunto: Manuais escolares.

Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

O Despacho n.° l/SESE/89, da Secretária de Estado da Reforma Educativa, publicado no Diário da República, 2." série, n.° 34, de 10 de Fevereiro de 1989, referente à politica de manuais escolares, incumbe no seu artigo 2.° a Direcção-Geral do Ensino Básico e Secundário de proceder a um estudo visando a revisão do regime de preços dos manuais escolares e ao estudo e proposta de modalidades de apoio à sua aquisição.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação que me envie, com urgência, os resultados obtidos dos estudos acima referidos.

Requerimento n.° 241/V (3.ª)AC de 4 de Janeiro de 1990

Assunto: Envio do relatório da Comissão de Acompanhamento e Avaliação com o objectivo de coordenar os pedidos de apoio apresentados pelas associações de estudantes.

Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

Por despacho conjunto dos Ministros da Educação e da Juventude de 31 de Agosto de 1988, foi criada a Comissão de Acompanhamento e Avaliação com o objectivo de coordenar os pedidos de apoio apresentados pelas associações de estudantes, nos termos da Lei n.° 33/87, de 11 de Julho. Foi essa Comissão incumbida de, até 31 de Dezembro de cada ano, apresentar um relatório das suas actividades aos membros do Governo responsáveis pelas áreas da juventude, cultura, educação e desporto.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Gabinete do Ministro Adjunto e da Juventude o envio de uma cópia do relatório da referida Comissão referente ao ano de 1989.

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Requerimento n.° 242/V (3.*)-AC de 1 de Janeiro de 1990

Assunto: 14.° Congresso da Conferência Mundial da

Energia. -

Apresentado por: Deputada Eduarda Fernandes (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito à Secretaria de Estado da Energia que me sejam enviadas as conclusões do 14.° Congresso da Conferência Mundial da Energia.

Requerimento n.° 243/V (3.ª)-AC d« 4 de Janeiro de 1990

Assunto: Resposta do Ministro do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 128/V (3.a)-AC. Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).

Em 20 de Novembro de 1989, na sequência de um incidente provocado pelo Sr. Deputado Silva Marques, do PSD, deputados do Grupo Parlamentar do PCP formularam um requerimento ao Governo, concretamente ao Ministro do Emprego e da Segurança Social, com uma única pergunta:

É ou não verdade que o PCP não deve qualquer quantia à Segurança Social?

O requerimento foi formulado por deputados à Assembleia da República a um Ministro da República Portuguesa, ao abrigo de disposições da Constituição da República.

Em vez da resposta do Ministro do Governo da República Portuguesa, o que os deputados que fizeram o requerimento receberam foi uma informação da adjunta, D. Cardosa, remetida pelo chefe do Gabinete, Sr. Moraes Mendes. O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social provavelmente não achou que fosse adequado responder aos deputados que se lhe dirigiram, não só por escrito, mas de viva voz, no decurso da reunião plenária da Assembleia da República de 20 de Novembro de 1989, quando se realizava o debate na generalidade das propostas governamentais do Plano e Orçamento para 1990.

A situação é ainda mais chocante pelo facto de a adjunta, D. Cardosa, não se referir ao requerimento dos deputados de 20 de Novembro, mas sim a «notícia publicada no jornal O Diário de 6 de Dezembro de 1989».

Que significa isto? Que os requerimentos não merecem qualquer tratamento ou qualquer urgência, mas isso já sucede às notícias dos jornais? A informação da adjunta, D. Cardosa, é do próprio dia 6 de Dezembro, o dia em que foi publicada a notícia. E, no entanto, já tinham decorrido IS dias desde a remessa do requerimento ao Ministério do Emprego e da Segurança Social!

Quanto à informação da adjunta, D. Cardosa, o que fica claro é que «as informações sobre dividas a Segurança Social deverão ser sempre entendidas como reportadas a determinada data, anterior àquela em que são prestadas».

Assim sendo, o último parágrafo da informação da adjunta, D. Cardosa, só pode ser entendido como uma autocrítica. Qualquer outro entendimento seria insultuoso para os deputados requerentes, facto que se pensa não estar na intenção dos funcionários que receberam a informação.

Nestes termos, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição da República e do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social a seguinte informação:

Quando responde S. Ex.a Ministro do Emprego e da Segurança Social ao requerimento dos deputados do PCP João Amaral, Jerónimo de Sousa e Octávio Teixeira datado de 20 de Novembro e registado com o n.° 128/V (3.")-AC?

Requerimento n.° 244/V (3.ª)-AC de 4 de Janeiro de 1990

Assunto: Transferências de verbas no orçamento do

Ministério da Defesa Nacional. Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).