12 DE JANEIRO DE 1990

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No Diário da República, de 11 de Dezembro de 1989, é publicada uma autorização de transferências de verbas no orçamento do Ministério da Defesa Nacional.

Entre essas transferências, a parte mais vultosa refere-se à Lei de Programação Militar, na parte da Força Aérea.

Na parte mais significativa, são anuladas duas verbas. É anulada a verba de 426 000 contos de bens duradouros (CE 02.01.02) e outra verba de 271 300 de maquinaria e equipamento (CE 07.01.08), num total de quase 700 000 contos.

Essa verba vai, na sua quase totalidade (648 300 contos) para aquisição de bens não duradouros (CE 02.02.08).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Defesa Nacional a prestação das seguintes informações:

1) A que programas da Lei de Programação Militar se referem as anulações? Que razões que justificam essas anulações? Em que situação se encontram esses programas?

2) A que programa ou programas da Lei de Programação Militar se destinam os referidos 684 300 contos? Por que razão são feitas essas inscrições ou reforços?

Requerimento n.° 245/V (3.*)-AC de 9 de Janeiro de 1990

Assunto: Voos rasantes sobre a freguesia de Beringel,

concelho de Beja. Apresentado por: Deputados Manuel Filipe, Lourdes

Hespanhol e Luís Bartolomeu (PCP).

Desde há longo tempo que as autarquias do concelho de Beja, especialmente a junta de freguesia de Beringel, vêm reclamando, inclusive junto do Comando da Base Área n.° 11, que acabem os voos rasantes sobre a freguesia de Beringel, com todas as nefastas influências que os mesmos exercem sobre a população, ao nível da poluição sonora.

Assim e porque além da informação recolhida no local, foram também instados pela Câmara Municipal de Beja, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério da Defesa Nacional informação do seguinte:

1) Está o Ministério da Defesa Nacional informado desta questão e das nefastas consequências para as populações abrangidas?

2) A situação exige que se tomem medidas para a ir radicar. Que tipo de soluções se pensam desenvolver nesse sentido?

Requerimento n.° 246/V (3.*)-AC de 4 de Janeiro de 1990

Assunto: Situação do processo referente à contabilidade do Colégio Militar.

Apresentado por: Deputado João Corregedor da Fonseca (indep.).

1 — O extinto jornal Europeu, em 19 de Janeiro de 1989, publicou uma notícia com os seguintes antetitulo

e título: «Fraude de 100 000 contos no Colégio Militar» e «Um segredo com mais de quatro anos».

2 — Na notícia referem-se, entre outras coisas, as seguintes: «Enquanto as unidades do Exército operavam exclusivamente com a Caixa Geral de Depósitos, o Colégio Militar tinha conta aberta em outras instituições bancárias»; «detectou-se a viciação de documentos»; «uma verba de 200 000 contos estava inscrita como pagamento de várias obras efectuadas por uma empresa de Lisboa; a contabilidade da mesma empresa, relativamente às obras em questão, registava valores menores, em cerca de metade»; «verificou-se o registo de pagamentos de falsas obras a empresas inexistentes» «os investigadores apuraram a existência de 'firmas' beneficiárias de pagamentos constituídas em nome de familiares de alguns membros do corpo de oficiais do Colégio Militar», «constatou-se que alguns cheques emitidos para pagamento de supostos serviços prestados ao Colégio foram directamente depositados nas contas pessoais de alguns funcionários; um caso concreto referia-se ao oficial (um capitão) que era responsável pelas obras»; «os investigadores ficaram intrigados quando repararam no elevado volume das verbas gastas em remunerações diversas, acabando por concluir que havia pagamentos sobre nomes fictícios, além de pagamentos em duplicado»; «a aquisição de matérias-primas para as artes gráficas servia para concretizar alguns desvios: o pagamento de papéis e outros artigos era feito a duas empresas inexistentes»; «acrescia o uso de cheques do Colégio para o pagamento de automóveis adquiridos para utilização particular por elementos do estabelecimento ou para familiares deste».

3 — Na parte restante da notícia referem-se, entre outras coisas, as seguintes: «afastamento do oficial superior que tinha iniciado a peritagem»; «ordem superior que impedia ao coronel Dourado o contacto com o novo responsável»; «um dos principais suspeitos, oficial com a patente de capitão, manteve-se como docente no Colégio»; «desaparecimento de vários livros de contabilidade», que «representou definitivamente o envolvimento das pessoas que estavam sob suspeita».

4 — A notícia, datada de Janeiro de 1989, refere que já decorreram «quatro anos» desde que foram «detectados os factos».

5 — Tendo em atenção as transcrições feitas, o deputado acima mencionado, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer ao Ministério da Defesa Nacional a prestação das seguintes informações:

1) Face ao teor da notícia citada, que contém pesadas e graves acusações, qual a reacção do Ministério da Defesa Nacional ou de qualquer das entidades que superintendem no Colégio Militar?

2) Qual a situação exacta do(s) processo(s) refe-rente(s) a este caso? Há processo disciplinar? Em que fase? Há processo crime? Em que fase? Há processo administrativo? Em que fase?

3) O que é que foi feito depois do «afastamento» do «oficial superior que tinha iniciado a peritagem à contabilidade»? Em que data ocorreu esse «afastamento» e o que é que foi feito posteriormente nos vários anos decorridos?

4) Quais são os anos a que se reportam os «factos» relatados na notícia citada e que se transcrevem no n.° 4 da nota justificativa do pre-