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II SÉRIE-B — NÚMERO 20

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 288/V (3.a)-AC, do deputado Reinaldo Gomes (PSD), solicitando o envio de documentação.

Em referência ao ofício n.° 160, de 29 de Janeiro de 1990, o qual se devolve, dado que o LNEC — Laboratório Nacional de Engenharia Civil não está sobre a tutela deste Ministério mas, sim, do Ministério do Planeamento e da Administração do Território.

5 de Fevereiro de 1990. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Saldanha Bento.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 303/V (3.a)--AC, do deputado Luís Roque (PCP), solicitando o envio de uma publicação.

Em referência ao ofício n.° 182, de 31 de Janeiro de 1990, do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares, junto tenho a honra de enviar um exemplar do PRODAC, a fim de ser entregue ao Sr. Deputado Luís Roque (PCP) (a).

16 de Fevereiro de 1990. — O Chefe do Gabinete, António M. Taveira.

(a) O exemplar mencionado foi entregue ao deputado e consta do processo.

MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO

SECRETARIA DE ESTADO DO COMÉRCIO INTERNO

Gabinete do Secretário de Estado

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 310/V (3.a)--AÇ, do deputado Sérgio Ribeiro (PCP), sobre os apoios à reestruturação dos estabelecimentos comerciais.

Em referência ao assunto em epígrafe, exposto ao Gabinete do Sr. Ministro do Comércio e Turismo pelo ofício de V. Ex.a n.° 204/90, de 31 de Janeiro último, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado do Comércio Interno de informar o seguinte:

1 —i O sistema de incentivos para apoio ao comércio consta do quadro comunitário de apoio, cuja apro-

vação pela Comissão Europeia foi oficialmente notificada ao Governo Português em 8 de Novembro de 1989.

2 — A preparação do projecto de diploma que regulamentará a atribuição daqueles incentivos foi cometida a um grupo de trabalho, criado por despacho conjunto dos Ministros do Planeamento e da Administração do Território, da Indústria e Energia, do Emprego e da Segurança Social e do Comércio e Turismo datado de 22 de Dezembro de 1989 e publicado no Diário da República, 2." série, de 12 de Janeiro de 1990.

A referida regulamentação será, logo que aprovada pelo Governo, submetida à aprovação da Comissão Europeia, nos termos da legislação aplicável aos fundos estruturais.

3 — Os apoios às associações de retalhistas foram criados por despacho conjunto dos Ministros do Planeamento e da Administração do Território, da Indús-trai e Energia e do Comércio e Turismo de 7 de Novembro de 1989, publicado no Diário da República, 2." série, de 23 do mesmo mês. A respectiva aplicação, já em curso, é efectuada nos termos do protocolo entre o Ministério do Comércio e Turismo e a Federação do Comércio Retalhista Português assinado em 7 de Novembro do ano transacto.

Junta fotocópias dos supracitados despachos e protocolo (a).

12 de Fevereiro de 1990. — A Chefe do Gabinete, Manuela Rolão Candeias.

(a) A legislação mencionada foi entregue ao deputado e consta do processo.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 321/V (3.a)--AC, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), sobre o aterro sanitário de Vila Fria, no concelho de Oeiras.

Encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Ambiente e dos Recursos Naturais de enviar a V. Ex.a, para os devidos efeitos, cópia do documento referido em epígrafe, sobre o qual foi exarado o seguinte despacho, que transcrevo (a).

Solicitam-se elementos informativos à presidência da Câmara Municipal de Oeiras.

2 de Fevereiro de 1990. — Fernando Real.

5 de Fevereiro de 1990. — O Chefe do Gabinete, Armando Mascarenhas Ferreira.

(a) O documento foi entregue ao deputado e consta do processo.