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II SÉRIE-B — NÚMERO 23

vegetação e completamente assoreado em vasta extensão. É necessário limpar urgentemente o leito do Lis para evitar a repetição das inundações e evitar mais prejuízos aos agricultores.

Nestes termos, solicito ao Governo todos os esclarecimentos referentes às medidas tomadas pelo Governo para responder à situação descrita e, muito especialmente, quanto à data em que será iniciada a limpeza do leito e margens do rio Lis.

Requerimento n.° 438/V (3.ª)-AC de 6 de Março de 1990

Assunto: Trabalhadores dos transportes colectivos do

distrito de Lisboa em situação de reforma. Apresentado por: Deputada Apolónia Teixeira (PCP).

Os trabalhadores dos transportes colectivos do distrito de Lisboa em situação de reforma, para além dos problemas existentes inerentes à generalidade dos pensionistas do regime geral da Segurança Social, debatem--se ainda com problemas específicos geradores de situações de relativa injustiça.

Os trabalhadores desta empresa adquiriram o direito a receber, quando reformados, complementos de reforma, calculados nos termos da cláusula 63.8 da respectiva convenção de trabalho.

Esta regalia, ao produzir efeitos apenas a partir de 1 de Janeiro de 1975, cria situações profundamente discriminatórias e desumanas.

Com efeito, sendo as pensões mais antigas as que se encontram mais degradadas face à forma de cálculo existente no regime da Segurança Social, são justamente estas que não beneficiam do referido complemento, o que agrava ainda mais a situação de injustiça relativa em que se encontram os pensionistas mais antigos.

Face ao exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a deputada acima, mencionada, do Grupo Parlamentar do PCP, requer ao Ministério do Emprego e da Segurança Sociai os seguintes esclarecimentos:

1) Tem o Governo conhecimento da situação existente na Companhia Carris de Ferro de Lisboa, geradora de graves discriminações entre os trabalhadores em situação de reforma?

2) Considera o Governo, sim ou não, que a empresa CCFL deve conceder o complemento de reforma à generalidade dos seus pensionistas?

3) Que medidas prevê adoptar no sentido da alteração da actual situação, atentatória do principio de igualdade constitucionalmente consagrado.

Requerimento n.° 439/V (3.a)-AC de 6 de Março de 1990

Assunto: Passagens de nível da CP em Vila Nova de Gaia.

Apresentado por: Deputado Barbosa da Costa (PRD).

O conselho de gerência da CP, na sequência da sua discutível política de rentabilização económica, tem

vindo a tom ir medidas em várias regiões do País que têm tido como denominador comum forte contestação das populações atingidas.

Não se pretende a manutenção de estruturas arcai-

cas, como expressão de um passado incomparavelmente

diferente do presente.

Curiosamente, invoca-se na comunicação a que tive acesso a circunstância de o trânsito rodoviário ser esporádico e se confinar a períodos diversos perfeitamente definidos, nantendo-se a barreira fechada a cadeado durante a noite.

Lembra-se, a propósito, que o regulamento do regime de funcionamento das passagens de nível da 4.a categorií permite a sua cobertura durante as 24 horas do dia, no decurso de um despacho do Ministro das Comun cações de 1957.

Parece ser incontestável que o trânsito rodoviário é hoje incomparavelmente superior ao existente na década de 50.

Daí que não se entenda o sentido desta decisão, se bem que anunciada a título experimental.

Afigura-»i ainda na comunicação referida que se pretende a racionalização dos custos da empresa, «sem prejuízo da comodidade e do desenvolvimento das comunidades locais interessadas».

Dado o :arácter que se anuncia, as reacções das populações já veiculadas em vários órgãos da comunicação social, seria avisado da parte do conselho de gerência au icultar as populações visadas, quer directamente, que: através dos seus representantes legitimamente eleit >s.

Face ao < xposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado dos Transportes Territoriais que me informe se prevê ouvir as comunidades interessadas, através de que mecanismos e se, face a uma eventual reacção negativa corr significativa dimensão, dará orientações para a revogação das medidas tomadas.

Requerimento n.° 440/V (3.a)-AC de 6 de Março de 1990

Assunto: Poluição nas Caldas de Vizela. Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os - Verdes).

Chegaram ao conhecimento deste grupo parlamentar queixa; i realizadas por um grupo de moradores do lugar da Cruz Caída, Caldas de Vizela, no concelho de Guimarães, referentes à existência neste lugar de um complexo industrial, pertença do grupo Vaz Pinheiro, cuja laboração está a afectar gravemente a saúde, o bem-estar, a qualidade de vida e a segurança dos moradores dc uma zona residencial limítrofe.

Esta situação ter-se-á iniciado há já três anos, com progressiva agravamento, e tem a ver com a laboração das cí Jdeiras, da tinturaria e da tecelagem da unidade industrial, que, segundo os habitantes das residências referidas, produz fumos, que penetram nas casas, assim como ruído, provocado quer pelas caldeiras, quer pelas unidades de ar condicionado que equipam a tecelagem.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, o deputado acima mencionado requer as seguiu-