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II SÉRIE-B — NÚMERO 23

Requerimento n.° 451 A/ (3.a)-AC de 8 de Março de 1990

Assunto: Utilização dos terrenos circundantes ao Aeroporto de Lisboa. Apresentado por: Deputado Rui Silva (PRD).

Os terrenos que circundara o Aeroporto Internacional de Lisboa, zona considerada como nobre em qualquer país civilizado do Mundo, estão, na sua maior parte, ocupados por empresas de automóveis, que os utilizam para os seus negócios.

Dentro de toda esta área, que julgamos pertencer à empresa pública ANA, está a nascer um enorme prédio que deverá fazer parte de um negócio de imobiliário.

Conhecida que é a falta de parqueamento em Lisboa e a total descoordenação dos transportes, bem como a ausência de uma estação de metro num aeroporto situado a 6 km do centro da capital, pouco lógica se torna a utilização deste espaço para fins lucrativos de uma empresa pública.

Nos termos constitucionais e regimentais, solicito ao Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes informações:

1) Pensa a ANA, E. P., comparticipar nos trabalhos do prolongamento do metro até ao Aeroporto de Lisboa?

2) Como irá a ANA resolver os problemas de circulação e dos acessos ao Aeroporto, sabendo-se que está aprovado há vários anos o plano director da TAP — Air Portugal para a sua expansão, sendo certo que as actuais infra-estruturas aeroportuárias vão ter de aumentar a sua capacidade até à existência do novo aeroporto, que não se prevê construído antes dos próximos 15 anos.

Requerimento n.° 452/V (3.a)-AC de 8 de Março de 1990

Assunto: Situação do Lar Panorâmico de Camarate —

alojamento das 434 pessoas ali abrigadas. Apresentado por: Deputado Rui Cunha (PS).

Considerando as condições de degradação extrema a que chegaram as instalações do Lar Panorâmico de Camarate, agravadas pelas últimas intempéries;

Considerando as condições sub-humanas em que ali se abrigam 434 pessoas;

Considerando que todo o cidadão tem direito a uma habitação condigna;

Considerando as diligências feitas pela Câmara Municipal de Loures e pela Junta de Freguesia de Camarate desde 1988 junto do Sr. Primeiro-Ministro e da Secretaria de Estado da Habitação;

Considerando que a autarquia aceita o realojamento das famílias em causa, pondo à disposição, para o efeito, o respectivo terreno infra-estruturado;

Considerando que compete ao Governo pôr à disposição, através do Instituto Nacional de Habitação, as verbas necessárias para a respectiva construção:

Requeiro que através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

1) Quando pensa o Governo pôr em prática o que

a lei determina;

2) Se sobre este assunto já existe despacho e quais as providências tomadas.

Requerimento n.° 453/V (3.a)-AC de 1 de Março de 1990

Assunto: Mau estado da estrada nacional n.° 267. Apresentado por: Deputados Carlos Brito e Luís Roque (PCP).

A estrada nacional n.° 267, no troço compreendido entre o sítio da Nave e Marmelete, encontra-se em estado de grande deterioração, sendo bastante difícil transitar nesta via.

O facto é tanto mais grave quanto, devido à abertura do troço Marmelete-Aljezur, o fluxo de tráfego aumentou consideravelmente.

Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes informações:

1) Tem esse Ministério conhecimento de tal facto?

2) Para quando a reparação e beneficiação do referido troço?

Requerimento n.° 454/V (3.a)-AC de 8 de Março de 1990

Assunto: Alargamento de estrada e construção de ponte no Algarve.

Apresentado por: Deputado Guerreiro Norte (PSD).

É uma realidade insofismável que as rodovias constituem infra-estruturas básicas e, por esse facto, dese-penham uma importância decisiva no desenvolvimento sócio-económico da região em que se inserem. E essa circunstância assume uma maior acuidade no Algarve, quando a própria existência de uma boa rede viária pesa consideravelmente no arranque turístico verificado na província sulina.

Este preâmbulo vem a propósito do verdadeiro escândalo público oferecido pela estrada que tem o seu início na Maritenda e serpenteia até Albufeira, numa extensão de cerca de 11 km. O piso e o estado de conservação são incompatíveis com a sua importância e a largura oscila entre os 3 m e os 4 m, mal cabendo dois carros, o que constitui um quebra-cabeças e um perigo eminente para os automobilistas e restantes transeuntes que utilizam uma via que é das mais concorridas do Algarve.

Acresce ainda que no seu trajecto, mais precisamente nos limites territoriais dos concelhos de Loulé e de Albufeira, situa-se a já «famigerada» ponte de Barão, que