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II SÉRIE-B — NÚMERO 23

8) Quais as acções já tomadas ou a tomar por essa entidade no sentido de resolver esta situação, que se revela ser de autêntico atentado à qualidade de vida da população.

2) A quem compete assegurar os serviços de urgência em Ourique?

3) Não é paradoxal que seja a autarquia a suportar custos que cabem à Administração Central?

Requerimento n.° 443/V (3.>AC

de 2 de Março de 1990

Assunto: Plantação de eucaliptos. Apresentado por: Deputado André Martins (Os Verdes).

Quer no concelho de São João da Pesqueira, quer nos concelhos limítrofes, continuam a ser frequentes as manifestações de desagrado e preocupação pelas alterações que estão a ser provocadas no tipo de utilização do solo, com o decréscimo da vinha, da oliveira e da amendoeira, nomeadamente, e o rápido crescimento da área ocupada pelo eucalipto.

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, o deputado acima mencionado requer ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação as seguintes informações:

1) Em cada um dos concelhos (São João da Pesqueira e limítrofes), qual a área ocupada pelo eucalipto, actualmente e em 1986?

2) A área actualmente ocupada por essa espécie é compatível com o tipo de ordenamento florestal e o ordenamento do território previsto (nomeadamente a nível local)?

3) A Direcção-Geral das Florestas, ao autorizar as arborizações com eucaliptos (mesmo em áreas contínuas iguais ou superiores a 50 ha), tem tido em consideração qual o tipo de ordenamento e de desenvolvimento que as autarquias da região desejam?

Requerimento n.° 444/V (3.')-AC de 28 de Fevereiro de 1990

Assunto: Serviço de urgência médica em Ourique. Apresentado por: Deputados Manuel Filipe, Lourdes Hespanhol e Luís Bartolomeu (PCP).

Em visita que efectuámos ao concelho de Ourique no passado dia 19 de Fevereiro fomos informados pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Ourique e pelo Sr. Delegado de Saúde local de que o serviço de urgência médica em Ourique é assegurado pelo pagamento de cerca de 150 000$ mensais por parte da Câmara Municipal de Ourique.

Sabendo nós que o IP1, que serve o Algarve, tem uma zona de acidentes comprovada numa distância de 76 km, e não valerá a pena lembrar neste requerimento noticias vindas a público sobre tão funestos acontecimentos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Ministério da Saúde as seguintes informações:

1) Tem o Ministério da Saúde conhecimento destes problemas?

Requerimento n.° 445/V (3.")-AC

da 7 da Março da 1990

Assunto: Eventual alienação do património da NU-TASA, Nutrição Animal e Produtos para a Pecuária, S. A.

Apresentado por: Deputados Alberto Avelino e Caio Roque (PS).

A comunicação social anunciou há dias um acordo de fusão entre a NUTASA e a SARROPOR, o que terá certamente levado à alienação de parte do património da QUIMIGAL, empresa-mãe da NUTASA.

Assim sendo, e tratando-se de empresa pública, requeremos, ao abrigo dos princípios regimentais e constitucionais aplicáveis, que o Ministério da Indústria e Energia nos informe sobre a veracidade do assunto em questão e, em caso afirmativo, se houve concurso público ou se, pelo menos, as firmas que operam no sector da nutrição animal em Portugal foram consultadas ou mostraram interesse nesse tipo de fusão com a NUTASA.

Requerimento n.° 446/V (3.*)-AC de 8 de Março de 1990

Assunto: Mosteiro de Santa Clara-a-Velha. Apresentado por: Deputado João Rui de Almeida (PS).

O Mosteiro de Santa Clara-a-Velha, em Coimbra, é um dos monumentos mais valiosos do nosso património cultura], constituindo um dos raros exemplares do início do estilo gótico — gótico primitivo — que ainda existem em Portugal.

Deste mesmo estilo arquitectónico apenas resistiram, entre outros, os importantes monumentos claustro da Sé Velha de Coimbra e Sé de Évora.

O inicio da sua construção data de 28 de Abril do ano de 1286, tendo sido fundado por D. Mor Dias, que viria a falecer em 1302, anos antes da conclusão desta obra, no ano de 1327.

Após a morte da sua fundadora, viria a ser D. Isabel de Aragão, a Rainha Santa, a responsável pelo Mosteiro, tendo entregue a obra à responsabilidade do arquitecto Domingos Domingues e, mais tarde, a Estêvão Domingues.

Localizado às portas de Coimbra, junto ao leito do rio Mondego, tem sofrido numerosas inundações, tendo a primeira ocorrido na data longínqua de 1331.

De então para cá este Mosteiro tem resistido, com assinalável estoicismo, às vultosas agressões provocadas por frequentes cheias, que todos os anos se repetem, sem que até agora nada tenha sido feito para evitar esta situação de escandaloso abandono.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado da Cultura as seguintes informações:

Ponto da situação sobre a recuperação do Mosteiro de Santa Clara-a-Velha;