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II SÉRIE-B — NÚMERO 23

tério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações os seguintes esclarecimentos:

1) Quais as medidas de curto prazo que irão ser tomadas paia a resolução da situação da barra de Tavira e do rio Gilão?

2) Está em estudo, ou programada, alguma intervenção de fundo que resolva definitivamente a actual situação do porto de Tavira?

Requerimento n.° 4567V (3.º)-AC de 8 de Março de 1990

Assunto: Dificuldades que atravessa o movimento associativo português na Holanda. Apresentado por: Deputado Vítor Caio Roque (PS).

Por tudo o que me tem sido revelado a propósito das dificuldades que atravessa o movimento associativo português na Holanda, nomeadamente de natureza financeira, sinto haver toda a necessidade de, quer a Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, quer o Instituto de Apoio à Emigração e Comunidades Portuguesas, adoptarem, com a máxima urgência, um conjunto de medidas que viabilizem as associações existentes, no sentido de lhes permitir a realização dos seus objectivos e defender, assim, a possibilidade de os nossos compatriotas, através delas, manterem o contacto com o nosso país, com a nossa cultura, com as nossas tradições, etc.

Assim, o deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, vem, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerer à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas lhe sejam prestadas as informações seguintes:

a) Já fez essa Secretaria de Estado um levantamento da situação no que se refere ao momento de dificuldade que atravessam as referida associações?

b) Quais as carências principais detectadas?

c) Que meios regimentais e ou outros poderão eventualmente ser postos à disposição das associações de emigrantes portugueses na Holanda?

Requerimento n.° 459/V (3.*)-AC de 8 de Março de 1990

Assunto: Extensão consular de Amsterdão. Apresentado por: Deputado Vítor Caio Roque (PS).

Foi-me entregue uma cópia de um abaixo-assinado, da autoria da CCP na Holanda, largamente difundido e bem aceite pelos nossos compatriotas ali residentes, respeitante à não reabertura até agora da extensão consultar de Amsterdão.

Mais refere o texto do citado documento a «falta de privacidade e de eficiência no atendimento no Consulado de Roterdão» e «a situação profissional dos funcionários deste Consulado».

Por outro lado, foi já decidido, através de um despacho do director-geral dos Assuntos Consulares do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que a extensão

consular abriria duas vezes por mês, o que é manifestamente insuficiente para dar andamento às solicitações dos emigrantes que a ele recorram. Tenho de há uns anos a esta parte vindo a defender

junto dos diversos governos e das comunidades portuguesas uma rede consular e respectivo funcionamento dignos de uma comunidade, a portuguesa, que no estrangeiro tem sabido e conseguido prestigiar o País.

Nestes termos, mais uma vez venho, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitar à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas os seguintes esclarecimentos:

a) Está nos planos do Governo a abertura da extensão consular de Amsterdão, para além da medida, necessariamente provisória, já adoptada pelo Governo?

b) Em caso afirmativo, para quando?

c) Considera o Governo aceitável a crítica de «falta de privacidade e eficiência [...]» no que respeita ao Consulado de Roterdão, bem como à situação profissional dos seus funcionários?

Requerimento n.° 460/V (3.a)-AC de 9 de Março de 1990

Assunto: Zonas de penumbra onde o sinal radiofónico não chega na Região Autónoma dos Açores e pagamento de taxas à RDP, E. P.

Apresentado por: Deputado Rui Ávila (PS).

É conhecido que a Região Autónoma dos Açores se estende por nove ilhas, abragendo uma vasta área de Santa Maria ao Corvo — grupo oriental e grupo ocidental.

Ao longo dos últimos anos o pequeno emissor regional dos Açores da Radiodifusão Portuguesa foi devidamente remodelado, dando lugar ao Centro Regional dos Açores da RDP, sediado em Ponta Delgada, com mais dois centros de produção em Angra do Heroísmo e na Horta.

Assim se reconhece que houve algum esforço de renovação de métodos e tecnologias nos últimos 10 anos.

Acontece, porém, que muitas zonas das diferentes ilhas continuaram e continuam ainda como «zonas de penumbra onde o sinal radiofónico não chega».

Estão neste caso (e a administração da Radiodifusão Portuguesa seguramente conhece todas elas) vastas manchas de população rural distribuída por várias ilhas, que indicamos, como exemplo: São Miguel, sul do Pico, Flores, Corvo, etc.

Há vários anos que às populações acima referidas começaram a exigir o pagamento da taxa de radiodifusão, através da cobrança da energia eléctrica —abusiva e ilegalmente, segundo muitos juristas, pois ninguém deve pagar por um beneficio que não recebeu, nem mesmo chegou a estar à sua disposição para usufruir (o sinal radiofónico da RDP-Açores)—, e que em bloco (v. Povoação, São Miguel) não satisfizeram.

Tendo ainda em conta a tomada de posição que o município povoacense tomou já sobre esta matéria;

Tendo em conta o dever de justiça e igualdade de direitos para com os cidadãos a que estão obrigados os organismos públicos ou detentores de serviços públicos;