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II SÉRIE-B - NÚMERO 23

uma delas, do número de elementos da comitiva e convidados, bem como do custo respectivo;

}) Discriminação dos assessores permanentes da

Presidência da República, respectivas remunerações fixas e acessórias e despesas de representação;

4) Discriminação das entidades e personalidades com funções de consultadoria técnica e jurídica junto do Presidente da República e custo dos respectivos pareceres ou estudos;

5) Número de viaturas da Presidência da República e sua distribuição.

Requerimento n.° 464/V (3.a)-AC de 13 de Março de 1990

Assunto: Envio de uma publicação.

Apresentado por: Deputado José Magalhães (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se à Secretaria de Estado da Integração Europeia a seguinte publicação:

Encontros com a Europa, de Vítor Martins, 1.* ed., 1000 exemplares, SEIE, 1990.

Requerimento n.° 465/V (3.")-AC

de 13 de Março de 1990

Assunto: Dificuldades de circulação derivadas da construção da auto-estrada junto a Coimbra.

Apresentado por: Deputada Leonor Coutinho (PS).

A construção pela BRISA da auto-estrada junto a Coimbra veio criar uma barreira e dificultar a possibilidade de circulação local, quer rodoviária, quer pedu-nal, no território da Junta de Freguesia de Antuzede.

Assim, tem esta Junta de Freguesia vindo a solicitar à BRISA ao longo de vários anos a construção de alternativas que venham minorar os inconvenientes causados no tecido local.

Assim, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações informações sobre as soluções previstas para minorar os inconvenientes apontados, constando a continuação do recurso a actuações ilegais e perigosas por parte da população.

Requerimento n.° 20/V (3.")-AL de 6 de Março de 1990

Assunto: Poluição nas Caldas de Vizela. Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).

Chegaram ao conhecimento deste grupo parlamentar queixas realizadas por um grupo de moradores do lugar da Cruz Caída, Caldas de Vizela, no concelho de Guimarães, referentes à existência neste lugar de um complexo industrial, pertença do grupo Vaz Pinheiro, cuja laboração está a afectar gravemente a saúde, o bem-estar, a qualidade de vida e a segurança dos moradores de uma zona residencial limítrofe.

Esta situação ter-se-á iniciado há já três anos, com progressivo agravamento, e tem a ver com a laboração das caldeiras, da tinturaria e da tecelagem da unidade industrial, que, segundo os habitantes das resi-

dências referidas, produz fumos, que penetram nas casas, assim como ruído, provocado quer pelas caldeiras, quer pelas unidades de ar condicionado que equipam a tecelagem.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, o deputado acima mencionado requer as seguintes informações à Câmara Municipal de Guimarães:

1) Tem essa entidade conhecimento desta situação?

2) Possui a referida unidade industrial licença de instalação, assim como de ampliação, no local onde se encontra?

3) Em caso afirmativo, foi tido em conta o factor ruído no licenciamento?

4) Foram ou vão ser realizadas algumas medições de ruído produzido ao nível das habitações? Qual o método usado e quais as horas do dia e da noite às quais elas foram ou vão ser realizadas?

5) No que se refere à poluição atmosférica, estão ou não as chaminés, assim como as unidades de queima de combustíveis existentes, equipadas com alguns processos de controlo deste tipo de poluição?

6) Em caso afirmativo, quais são esses processos?

7) Existe algum conhecimento de quais as substâncias e em que quantidade são emitidas peias chaminés?

8) Quais as acções já tomadas ou a tomar por essa entidade no sentido de resolver esta situação, que se revela ser de autêntico atentado à qualidade de vida da população?

Requerimento n.° 21 /V (3.")-AL de 2 de Março de 1990

Assunto: Plantação de eucaliptos. Apresentado por: Deputado André Martins (Os Verdes).

Quer no concelho de São João da Pesqueira, quer nos concelhos limítrofes, continuam a ser frequentes as manifestações de desagrado e preocupação pelas alterações que estão a ser provocadas no tipo de utilização do solo, com o decréscimo da.vinha, da oliveira e da amendoeira, nomeadamente, e o rápido crescimento da área ocupada pelo eucalipto.

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, o deputado acima mencionado requer à Câmara Municipal de São João da Pesqueira as seguintes informações:

1) Tem essa autarquia autorizado projectos de plantação de eucaliptos que envolvam áreas inferiores a 50 ha?

2) A área actualmente ocupada com eucalipto é compatível com o tipo de ordenamento do território e de desenvolvimento previsto por essa autarquia?