16 DE MARÇO DE 1990

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Tendo, finalmente, em apreço que só no concelho da Povoação foram instaurados recentemente mais de 2000 processos de execução fiscal, emanados de relaxes, ordenados pela empresa pública RDP, com toda a carga psicológica nefasta que caiu no seio de uma população que se sente usurpada e obrigada a pagar sobre aquilo de que não beneficiou;

Em face do exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo

assinado, eleito pelo círculo dos Açores, solicita ao Ex.m0 Conselho de Administração da Radiodifusão Portuguesa, E. P. — RDP, com a máxima urgência que o assunto merece, as seguintes medidas:

1) Que ordene a suspensão imediata da cobrança por parte da Empresa de Electricidade dos Açores (EDA), E. P., nas zonas em análise da taxa de radiodifusão;

2) Que ordene o arquivo puro e simples dos processos de execução fiscal pendentes nas repartições de finanças das zonas citadas;

3) Que se implementem com a maior urgência as medidas tendentes à cobertura radiofónica de toda a Região Autónoma dos Açores;

4) Solicitamos ainda a melhor atenção desse Ex.mo Conselho de Administração para a premência que um assunto desta natureza envolve, pelo que confiamos no alto sentido de justiça de VV. Ex."

Requerimento n.° 461/V (3.a)-AC de 9 de Março de 1990

Assunto: Reparação dos danos provocados na estrada

nacional n.° 360 pelas chuvas de Janeiro. Apresentado por: Deputado Lalanda Ribeiro (PSD).

As fortes e intensas chuvas caídas no princípio de Janeiro causaram danos em muitas vias de comunicação.

Uma das estradas que sofreram grandes estragos foi a estrada nacional n.° 360, em especial no troço entre Caldas da Rainha e Santa Catarina, onde ocorreram aluimentos de terras em várias zonas que provocaram alguns abatimentos da estrada. Em alguns casos a faixa de rodagem ficou substancialmente reduzida. Os desníveis na faixa de rodagem são bastantes, o que leva a que a circulação seja penosa, tanto para os veículos como para os seus condutores.

Mas o mais grave foi o facto de a estrada ter ficado cortada entre a Cabeça Alta e o Carvalhal Benfeito. Ora, já lá vão mais de dois meses sobre este acontecimento e ainda nada foi feito. Continua a estrada cortada, com todos os prejuízos que acarreta para os habitantes das povoações por ela servidos e para todos os seus utentes, que são alguns milhares.

Já por várias vezes foi anunciado o começo das obras para «a semana seguinte», mas as expectativas foram goradas.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Ministério das Obras Publicas, Transportes e Comunicações as seguintes informações acerca da estrada nacional n.° 360:

1) Por que motivo ainda não foi anunciada a sua reparação, passados mais de dois meses sobre os danos que sofreu?

2) Para quando está previsto o início dos trabalhos de reparação e quando se prevê que o trânsito possa ser restabelecido?

Requerimento n.° 462/V (3.a)-AC

da 8 d» Março de 1990

Assunto: Envio de publicações.

Apresentado por: Deputado Rui Silva (PRD).

O deputado acima mencionado solicita à Direcção--Geral das Contribuições e Impostos que sejam requisitadas as publicações abaixo indicadas:

Código do IRS — informado e anotado; Código do IRC — informado e anotado; Código do IVA; Código da Sisa e Sucessões; Código do Imposto do Selo, Regulamento e Tabela Geral;

As lições do IRS (três volumes) do curso básico de Ciência e Técnica Fiscal do Centro de Formação e Aperfeiçoamento Profissional da Direc-ção-Geral das Contribuições e Impostos.

Requerimento n.° 463/V (3.a)-AC de 9 de Marco de 1990

Assunto: Gastos anuais da Presidência da República. Apresentado por: Deputado Hermínio Martinho (PRD).

Decorrem hoje quatro anos sobre a tomada de posse de S. Ex.a o Presidente da República.

Em 1982 um deputado do Partido Socialista, então liderado pelo Dr. Mário Soares, formulou um requerimento visando a rigorosa identificação dos gastos realizados pela Presidência da República.

É sempre desejável e particularmente salutar em democracia promover-se o cabal conhecimento das despesas que são realizadas pelos órgãos de soberania, por forma a imprimir-se ao regime democrático a transparência que o deve, sistematicamente, caracterizar.

De resto, tal conhecimento permite, além do mais, a consecução de um outro importante desiderato —a análise comparada do volume das despesas, da sua qualidade e do seu mérito social.

Nestes termos, afigura-se-nos oportuno, no limiar do último ano do actual mandato do Presidente da República, suscitar de novo um mecanismo que propicie o conhecimento público das despesas efectuadas pela Presidência da República. Por isso, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Governo que, através dos órgãos competentes, me sejam prestados esclarecimentos às questões colocadas neste requerimento, que formulo, aliás, nos estritos termos do que foi elaborado, como já referi, em 1982:

1) Gastos anuais da Presidência da República durante os quatro anos do mandato do Presidente da República;

2) Enumeração das viagens oficiais ao estrangeiro realizadas pelo Presidente da República desde a sua tomada de posse e, em relação a cada