4 DE ABRIL DE 1990

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Requerimento n.° 23/V (3.ª)-AL de 22 de Março de 1990

Assunto: Condições para se reter uma população em

idade activa no concelho de Ourém. Apresentado por: Deputado Sérgio Ribeiro (PCP).

1 — O concelho de Ourém caracteriza-se, e sobretudo caracterizou-se na década de 60, por um fortíssimo pendor emigrante. Para além das consequências no perfil demográfico do concelho, toda a estrutura social e económica está marcada pelo que tem sido a incapacidade de se criarem condições para se reter uma população em idade activa. No entanto, os emigrantes de Ourém não têm perdido as suas raízes, não obstante a força de fixação de uma segunda e já terceira gerações de emigrantes. Prova disso são não só as visitas anuais e a construção de casas que aguardam o regresso definitivo, mas talvez sobretudo o contínuo fluxo de remessas, atingindo valores impressionantes o volume de depósitos a prazo nas agências e delegações bancárias sediadas no concelho.

Segundo uma estimativa publicamente assumida por profissionais desta área, esse volume ultrapassaria os 80 milhões de contos, o que, cotejado com um FEF pouco superior a meio milhão de contos, um dinamismo económico de natureza comercial e uma ausência de actividades produtivas significativas, torna evidente a necessidade de criação de infra-estruturas materiais e institucionais de estímulo e de acolhimento ao investimento produtivo.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Câmara Municipal de Ourém as seguintes informações:

1) Que condições, institucionais e ou materiais, estão criadas pela Câmara Municipal de Ourém para que a chamada «Quinta dos Frades» se torne uma verdadeira zona industrial, finalidade da sua compra pela mesma Câmara há mais de cinco anos?

2) De que está dependente a criação de uma zona industrial na freguesia de Fátima, reivindicação de agentes económicos locais e indispensável face à enorme especulação sobre os preços dos terrenos?

3) Que iniciativas promoveu, promove ou pensa promover a Câmara, directa ou indirectamente, para criação de condições institucionais, como sociedades de desenvolvimento regional, que estimulem e «façam pedagogia» no que respeita ao investimento produtivo?

Requerimento n.° 24/V (3.a)-AL de 26 de Março de 1990

Assunto: A associação de jovens Juventude Unida La-

goense, no concelho de Ourém. Apresentado por: Deputado Sérgio Ribeiro (PCP).

Sabendo da existência de uma associação de jovens no lugar da Lagoa do Furadouro, do concelho de Ourém, intitulada Juventude Unida Lagoense, cumpridos todos os requisitos formais de constituição e inscrição, e tendo tido conhecimento de algumas das suas reali-

zações, dos seus projectos e de dificuldades em os concretizar, nomeadamente por falta de uma sede, que, aliás, já tiveram, mas de que se viram desalojados, vinha requerer, nos termos regimentais:

1) Que o Instituto da Juventude me informasse se recebeu alguma candidatura a apoio dessa associação juvenil;

2) Que a Câmara Municipal de Ourém me informasse se no seu programa de subsídios a agremiações inclui a Juventude Unida Lagoense e ou que formas poderão tomar os apoios a conceder a associação com as suas características.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 11 l/V (3.a)--AC, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), sobre a construção de uma urbanização no areal da Praia da Fragosa.

Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Ambiente e dos Recursos Naturais de informar V. Ex.a do seguinte:

A urbanização em questão é a resultante de um loteamento urbano em toda a frente marítima de A Ver--o-Mar, desde a Praia da Frogosa a Paranho de Areia (ver fotografia anexa) (a).

Assim, e em relação às questões suscitadas, refira-se:

Os terrenos onde está prevista a construção da referida urbanização não estão abrangidos pelo domínio público marítimo, face à delimitação constante do Diário da República, 3.a série, n.° 11, de 13 de Janeiro de 1984, facto já referido em informações e esclarecimentos prestados sobre o assunto em questão, sendo da competência da comissão nomeada para o efeito a apreciação das razões que levam ao estabelecimento da correspondente delimitação.

Como foi já referido em anteriores informações, os serviços técnicos são de parecer que a construção no local referido se afigura, a todos os títulos, inconveniente, seja do ponto de vista do uso público do espaço (que seria privatizado), seja no que se refere à conservação do areal (elemento de defesa e estabilidade do interior, incluído na Reserva Ecológica Nacional), seja em relação aos aspectos que se pretendem com a composição urbana do local, entendendo-se que não deverão ser permitidas quaisquer construções a poente da estrada municipal n.° 501, pelo menos nos espaços que ainda estão libertos de ocupações por construções.

20 de Março de 1990. — O Chefe do Gabinete, Armando Mascarenhas Ferreira.

(a) O anexo foi entregue ao deputado e consta do processo.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 159/V (3.a)--AC, do deputado Miranda Calha (PS), acerca de problemas relativos ao concelho de Portalegre.