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II SÉRIE-B — NÚMERO 34

Requerimento n.° 619/V (3.a)-AC de 8 de Maio de 1990

Assunto: Requerimentos não respondidos. Apresentado por: Deputado António Barreto (PS).

Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, solicito, de novo, respostas da Secretaria de Estado da Cultura e organismos dela dependentes, assim como da empresa pública RTP (Radiotelevisão Portuguesa), aos requerimentos que apresentei em Setembro passado:

N.° 1289, sobre a Lei do Mecenato; N.° 1290, actividades culturais; N.° 1294, exibição cinematográfica em Portugal; N.° 1295, principais filmes exibidos em Portugal; N.° 1296, filmes produzidos em Portugal; N.° 1297, exibição de filmes produzidos com apoio do IPC;

N.° 1298, exportação de filmes portugueses; N.° 1299, inventário de filmes portugueses produzidos desde 1985.

Todos estes requerimentos foram publicados no Diário da Assembleia da República, 2." série B, n.° 1, de 21 de Outubro de 1989, tendo previamente sido remetidos ao Governo.

Requerimento n.° 620/V (3.8)-AC de 6 de Maio de 1990

Assunto: Pedido de publicação.

Apresentado por: Deputado António Barreto (PS).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito à Secretaria de Estado da Cultura cópia de um relatório sobre a Biblioteca da Academia das Ciências, mandado elaborar, em 1988, por essa Secretaria de Estado.

Requerimento n.° 621/V (3.')-AC de 8 de Maio de 1990

Assunto: Nova poluição do litoral alentejano provocada por crude de um petroleiro no porto de Sines.

Apresentado por: Deputada Ilda Figueiredo e outros (PCP).

É preocupante a noticia hoje divulgada de que há um novo derrame de crude a ameaçar o litoral alentejano. A mancha de 9 km2 parece já estar apenas a 3 km das lagoa de Melides e de Santo André.

Este novo derrame, a menos de um ano do desastre ecológico provocado pelo Marão, é grave para o litoral alentejano. Os sucessivos desastres ecológicos resultantes do derramamento de crude impõem que se aprovem medidas idênticas às contidas no projecto de lei n.° 528/V, do PCP.sobre condições mínimas exigidas aos navios que transportem mercadorias perigosas ou poluentes embaladas, em águas da zona económica exclusiva portuguesa, entregue na Assembleia da República, em 26 de Abril do corrente ano.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais nos informe, com a urgência que o caso requer, das medidas que estão a ser tomadas para impedir que o crude atinja o litoral alentejano.

Requerimento n.° 622/V (3.B)-AC de 24 de Abril de 1990

Assunto: Rendeiros do Estado. Apresentado por: Deputados Lourdes Hespanhol e Lino de Carvalho (PCP).

Vários pequenos agricultores, rendeiros do Estado, têm-se dirigido à Assembleia da República protestando contra o facto de lhes estarem a ser exigidos novos valores de rendas referentes à exploração de prédios rústicos, que significam aumentos espectaculares em relação ao que pagavam em anteriores períodos.

É o caso do Sr. Manuel Maia Lopes Campino, residente em Ferreira do Alentejo, no monte da Boavista, e que celebrou contrato de arrendamento com o Estado para exploração de uma área de 27,6750 ha, na Herdade da Boa Vista, que viu aumentada a sua renda anual de 40 099$, referente a 1988-1989, para 660 842$, por indicação da Direcção Regional de Agricultura do Alentejo.

Este último valor assentaria na aplicação dos valores máximos das rendas estabelecidas pela Portaria n.° 839/87, de 26 de Outubro, e teria como pressuposto a existência de uma parcela de vinha que, segundo aquele agricultor, não existe.

Face ao exposto e nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeremos ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação os seguintes esclarecimentos:

o) Conhece o Governo a existência de casos em que as alterações exorbitantes de renda da terra provocam situações incomportáveis para os respectivos rendeiros, levando-os, em vários casos, à ponderação do abandono da exploração agrícola?

b) Conhece o Governo o caso concreto acima referido e que comentários se lhe oferece?

c) Que medidas pensa o Governo adoptar para que o princípio do equilíbrio e da proporcionalidade entre o valor da terra e o valor da renda não sejam violados e se permita a continuação da exploração de terra em condições de rentabilidade?

Requerimento n.° 623/V (3.a)-AC de 8 de Maio de 1990

Assunto: Regime de arrendamento.

Apresentado por: Deputada Leonor Coutinho (PS).

O Programa do IX Governo Constitucional prevê, no domínio da habitação, a dinamização do mercado do arrendamento e a progressiva liberalização do regime de arrendamento urbano.