25 DE MAIO DE 1990

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Requerimento n.° 656/V (3.8)-AC de 15 de Maio de 1990

Assunto: Actuação da Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto no que se refere a dívidas à Segurança

Social e aos direitos dos trabalhadores. Apresentado por: Deputada Elisa Damião (PS).

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que me informe sobre uma situação laboral preocupante da qual resulta um conflito que, tanto quanto é do meu conhecimento, está neste momento para julgamento no Tribunal Administrativo.

Sabedora de que o Governo não tem meios de intervenção próprios para sanar o presente conflito e que o processo deve decorrer da forma normal, cabendo ao Tribunal pronunciar-se sobre o processo disciplinar movido pelo Sr. Presidente da Câmara de Cabeceiras de Basto ao sindicalista Manuel Joaquim dos Santos Teixeira, aguardo esse referido julgamento com todo o interesse, não sendo, portanto, sobre este caso concreto que pretendo ser esclarecida.

Não posso deixar de requerer aos Ministérios do Emprego e da Segurança Social e da Administração Interna, para meu conhecimento, no sentido de me permitir um correcto exercício do meu mandato de deputada pelo círculo eleitoral de Braga, as respostas às seguintes questões:

A Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto tem, ou teve sempre, regularizadas as prestações devidas à Segurança Social?

A referida Câmara tem, ou teve, situações de salários em atraso?

Observa esta Câmara, na sua gestão dos recursos humanos, os preceitos constitucionais, a lei geral do trabalho e particularmente o Estatuto da Função Pública, nomeadamente no que se refere à carreira, funções, organização do trabalho e direito ao exercício da actividade sindical?

Aguardo os esclarecimentos pedidos com todo o interesse uma vez que, a confirmarem-se os testemunhos que me foram feitos, e sem pretender emitir juízos de valor antecipados, é preocupante que o exercício do poder autárquico não respeite os direitos dos trabalhadores e a comunidade do trabalho que o voto popular lhe entregou para gerir.

Se os órgãos administrativos representando a descentralização do Estado democrático não respeitarem a lei e os seus trabalhadores, quem irá respeitá-la?

Requerimento n.° 657/V (3.a)-AC de 11 de Maio de 1990

Assunto: Reclamações contra a construção de mini-

-hídricas no rio Paiva. Apresentado por: Deputada Ilda Figueiredo (PCP).

Diversas entidades têm vindo a tomar posição pública contra a pretensão da empresa Energias Hidroeléctricas, L.da, de construir algumas mini-hídricas no rio Paiva.

Entretanto, a Câmara Municipal de Castelo de Paiva enviou à Assembleia da República uma exposição com as conclusões do inquérito público sobre a pretensão da empresa referida e que colheu a contestação unânime da população, das forças vivas da região e dos

órgãos autárquicos de Castelo de Paiva, dada a necessidade que existe de preservar um dos mais ricos patrimónios naturais do País.

Importa, pois, não só ter em conta a opinião das forças vivas da região, como comparar o valor insignificante resultante da exploração das mini-hídricas com o valor dos recursos e potencialidades naturais ameaçados por tal exploração.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais as seguintes informações:

1) Qual a posição do Ministério do Ambiente relativamente à pretensão da empresa Energias Hidroeléctricas, L.da, tendo em conta o impacte ambiental desse empreendimento nas margens do rio Paiva?

2) Quais as conclusões do estudo de impacte ambiental que deve ser realizado antes de qualquer decisão quanto à pretensão da referida empresa?

Requerimento n.° 658/V (3.a)AC de 15 de Maio de 1990

Assunto: Arranque de vinha na Quinta do Muro, concelho de Sabrosa, e plantação de eucaliptos.

Apresentado por: Deputados Lino de Carvalho, Ilda Figueiredo e António Mota (PCP).

Com o título «Vinho do Porto trocado por eucaliptos» noticiava recentemente um jornal diário um caso escandaloso paradigmático ocorrido no concelho de Sabrosa, na Região Demarcada do Douro.

Uma das melhores quintas do vinho do Porto, a Quinta do Muro, com 55 ha, abrangendo as freguesias de Provesende, Paços e Gouvães, no concelho de Sabrosa, e possuindo vinha de benefício (letras A e B), foi adquirida pela empresa de celulose CELBI à Sociedade Borges & Irmão.

Apesar de existir um projecto de plantação de vinha para aquela quinta, a CELBI arrancou a vinha e todas as outras plantações (olival, sobreiro, pinhal e carvalho), arrasando nascentes, tanques de água para a rega.

Acresce que pela Quinta passam linhas de água que abastecem toda a freguesia de Paços e ainda as freguesias de São Cristóvão, no concelho de Sabrosa, e a freguesia de Pinhão, no concelho de Alijó.

A CELBI, que tem um projecto para, numa primeira fase, plantar 25 ha com eucaliptos, já o fez numa área de 2 ha, prevendo, ao todo, a curto prazo, plantar 300 000 pés.

O novo executivo municipal de Sabrosa afirma que o projecto apresentado pela CELBI na Circunscrição Florestal e na base do qual o anterior executivo teria dado parecer favorável estaria eivado de informações não coincidentes com a verdade.

Estando perante um caso grave paradigmático da forma como os artífices da expansão acelerada e in-