25 DE MAIO DE 1990

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Os sobressaltos e perturbações para quem tem a responsabilidade de organizar o assinalamento de tão importante efeméride e os prejuízos já causados à mesma são fáceis de avaliar.

Por isso, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis requeiro ao Ministério da Educação o seguinte:

Qual a razão por que o Governo não deu ainda cumprimento ao disposto na lei do Orçamento do Estado e não transferiu os 100 000 contos atribuídos à Universidade de Coimbra para as comemorações dos seus 700 anos?

Quando pensa fazê-lo e em que fundamenta esta sua decisão?

Requerimento n.° 667/V (3.")AC de 10 de Maio de 1990

Assunto: Construção da Central Eléctrica de Poio, em

Ribeira de Pena. Apresentado por: Deputados António Mota, Octávio

Teixeira e Rogério Brito (PCP).

Está em construção a Central Eléctrica do Poio, em Cabriz, por parte da Empresa Condutora de Electricidade do Alto Tâmega, S. A.

O rio Poio, no seu curso, servia as populações de Cabriz, fazia mover os moinhos e fornecia água para as regas nas zonas de Caliz e Cerva.

A empresa prometeu às populações que a água tornaria a passar nestes locais para movimentar os moinhos e servir os campos de rega.

Até à data não aconteceu nada disto, pelo que as populações se sentem ludibriadas, responsalizando a empresa pelos prejuízos causados.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério da Indústria e Energia as seguintes informações:

Tem esse Ministério conhecimento de tal situação?

Vai esse Ministério tomar medidas, e quando, para que a empresa torne a levar a água a estas populações?

Vai esse Ministério tomar medidas para que a empresa recompense as populações pelos prejuízos causados?

Requerimento n.° 668/V (3.a)-AC de 22 de Maio de 1990

Assunto: Lei Orgânica dos Tribunais Militares. Apresentado por: Deputado José Lello (PS).

A Lei Orgânica dos Tribunais Militares em vigor encontra-se manifestamente desajustada no seu espírito e substância em relação ao quadro juridico-constitucional vigente. Por outro lado, é conhecido que um anteprojecto de uma nova lei se encontra há largo tempo para a apreciação do Ministro da Defesa Nacional.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo informação sobre quando irá o Ministro da Defesa Nacional apresentar uma nova Lei Orgânica dos Tribunais Militares.

Requerimento n.° 669/V (3.a)-AC de 22 de Maio de 1990

Assunto: Defesa, prevenção e ataque aos incêndios nas florestas.

Apresentado por: Deputado Carlos Manuel Luís (PS).

Em 28 de Abril do corrente ano reuniu a Assembleia Municipal da Guarda, tendo sido aprovada (por maioria) a moção que transcrevo:

1 — Considerando que na época estival os incêndios continuam a destruir a maior riqueza de Portugal, pois que as matas, ao arderem, destroem a Fazenda Nacional, a fazenda privada, a fauna e a flora, contribuindo assim para alterar todo o ambiente ecológico;

2 — Considerando que, pelo que tem acontecido nos anos anteriores, a vaga de incêndios aumenta de ano para ano e que só o esforço heróico dos bombeiros voluntários e das populações é que procede à sua extinção, o que é pouco;

3 — Considerando que os meios de ataque aos incêndios instituídos pelo Governo são escassos e, como tal, inoperantes para enfrentarem esta calamidade;

4 — Considerando que é ao Governo da Nação que compete zelar e salvaguardar o património nacional, e tem o dever de colocar no exercício desta missão patriótica, a par dos valentes e desinteressados bombeiros voluntários, as forças armadas, especialmente o Exército:

Propomos:

a) Que urgentemente o Ministro da Administração Interna convoque uma cimeira com os seus pares da Defesa, do Plano e do Ambiente, presidentes da Associação Nacional dos Bombeiros e dos Serviços de Protecção Civil e a Direcção-Geral das Florestas, a fim de estabelecerem e coordenarem um plano de defesa, prevenção e ataque aos incêndios;

b) Aos militares, a quem compete a defesa do território nacional — e a extinção de incêndios é defender o território nacional —, sugerimos que sejam transferidos dos aquartelamentos para se instalarem nos pontos vitais e nevrálgicos onde é maior a deflagração e violência dos incêndios;

c) Que os militares nesta missão de serviço procedam ao desbaste e limpeza das florestas, à sua vigilância assídua com deslocação de patrulhas, e colaborem no ataque aos incêndios com todo o seu material, camiões, auto-tanques, buldozers, gruas, serviços de assistência e de saúde, etc;

d) Que os meios aéreos sejam devidamente reforçados e se tornem de facto funcionais, pois que actualmente a sua eficácia é quase nula e que os Serviços de Protecção Civil, nas horas trágicas, deixem de ser teóricos e utópicos para serem práticos e úteis na missão que lhes compete nos momentos em que são solicitados.