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II SÉRIE-B — NÚMERO 36

Simultaneamente era noticiado quem seria o novo presidente do ISP de Coimbra, que nem se coibiu de já prestar declarações públicas nessas funções. Trata--se de um quadro destacado do PSD que, sendo professor da FCTUC, desempenha as seguintes funções:

Director do Instituto Superior de Serviço Social de Coimbra;

Vereador da Câmara Municipal de Coimbra; Vice-presidente da comissão coordenadora da Região Centro.

A este acumular de múltiplos e altos cargos na Administração Pública por banda de altos quadros do PSD desde há muito está habituada Coimbra. Este tipo de indigitação prefigura claramente que estamos perante a designação de mais um comissário político.

Tudo isto é tanto mais estranho quanto é público que na Assembleia da República se dão os últimos retoques na Comissão de Educação (grupo de trabalho por mim coordenado) com vista a dotar esta segmento do ensino superior com a respectiva lei de autonomia.

Face ao exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado acima mencionado requer ao Ministério da Educação os seguintes esclarecimentos:

1) Qual ou quais os fundamentos justificativos dos pedidos de demissão do presidente do ISP e do presidente e de um vogal da ESE de Coimbra?

2) Tem fundamento a noticia sobre quem será o novo presidente do ISP? Quais os critérios que presidiram a tal escolha?

Requerimento n.° 664/V (3.a)-AC

de 17 de Maio de 1990

Assunto: Apresentação de um novo Código de Justiça Militar.

Apresentado por: Deputado José Lello (PS).

O Código de Justiça Militar em vigor encontra-se manifestamente desajustado no seu espírito e substância em relação ao quadro jurídico-constitucional vigente. Por outro lado, é conhecido que um anteprojecto de um novo Código se encontra há largo tempo para a apreciação do Ministro da Defesa Nacional.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo informação sobre quando irá o Ministro da Defesa Nacional apresentar um novo Código de Justiça Militar.

Requerimento n.° 665/V (3.a)AC

de 16 de Maio de 1990

Assunto: Envio de uma publicação. Apresentado por: Deputado Daniel Bastos (PSD).

De acordo com as disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito à Direcção-Geral da Comunicação Social me sejam concedidos os exemplares editados até esta data do Livro Negro sobre o Fascismo.

Requerimento n.° 663/V (3.a)-AC de 15 de Maio de 1990

Assunto: Transferência do Arquivo Nacional da Torre do Tombo.

Apresentado por: Deputado António Barreto (PS).

Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, solicito à Secretaria de Estado da Cultura informações sobre o andamento do processo de transferência do Arquivo Nacional da Torre do Tombo:

1) Qual é o calendário de transferência actualmente em vigor? Quando estarão totalmente terminadas as operações?

2) Quando entra em funcionamento, com acesso ao público, o novo ANTT?

3) Estão o Secretário de Estado e restantes dirigentes do sector satisfeitos com as condições de segurança em que se vai proceder à transferência?

4) Estão disponíveis e são suficientes os meios humanos, técnicos e financeiros necessários à transferência em boas condições?

5) Estão assegurados os meios suficientes para a entrada em funcionamento das novas instalações?

Requerimento n.° 666/V (3.a)-AC

de 15 de Maio de 1990

Assunto: Dotação orçamental de 100 000 contos para as comemorações dos 700 anos da Universidade de Coimbra.

Apresentado por: Deputado Vítor Costa (PCP).

Aquando da discussão final em plenário da Assembleia da República do Orçamento de Estado para o corrente ano foi votada, por unanimidade, a dotação não proposta do Governo, de 100 000 contos para as comemorações dos 700 anos da Universidade de Coimbra.

Posteriormente, na 1." sessão plenária de Março, por iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP, foi aprovado um voto de congratulação, votado igualmente por unanimidade, por se ter vencido, no dia 1 de Março anterior, o 7.° Centenário da Universidade de Coimbra, associando-se o Parlamento de novo a essa efeméride e a essas comemorações. Mais ainda ficou assente, o que foi bem expresso pelas palavras proferidas na hora pelo Sr. Presidente da Assembleia da República, que em data oportuna a própria Assembleia da República iria promover uma iniciativa sobre os 700 anos da Universidade de Coimbra.

Face a tudo isto e dado o tempo decorrido desde então, é, no mínimo, insólito que até hoje não tenham sido transferidas para a Universidade de Coimbra as verbas que lhe foram atribuídas pela lei do orçamento para a realização das comemorações dos seus 700 anos.