Debates Parlamentares - Diário 036S1, p. 8 (1990-05-25)

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II SÉRIE-B — NÚMERO 36

Ao abrigo dos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Administração Interna informação sobre as medidas que pensa tomar para minorar tal flagelo.

Requerimento n.° 670/V (3.a)-AC de 22 de Maio de 1990

Assunto: Construção de edifícios públicos da responsabilidade do Governo da República no concelho de Vila do Porto, na ilha de Santa Maria, nos Açores.

Apresentado por: Deputado Rui Ávila (PS).

Os edifícios onde se encontram instaladas as Repartições do Registo Civil, Cartório Notarial, Repartição de Finanças e PSP não oferecem o mínimo de condições que uma Administração Pública, dinâmica e respeitadora dos utentes, tem obrigação de fornecer.

A Câmara Municipal de Vila do Porto, na ilha de Santa Maria, Açores, desde há vários anos vem desenvolvendo inúmeras diligências junto dos departamentos estatais competentes, chegando mesmo já a propor sugestões sobre localização e cedência de terrenos. Estes contactos têm, inclusivamente, tido a colaboração quer directa quer indirectamente do Sr. Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores.

Em face do exposto e tendo em conta o estado de degradação em que algumas repartições se encontram, o que requer uma intervenção urgente, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais apucáveis, solicito aos Ministérios da Justiça, das Finanças e da Administração Interna os seguintes esclarecimentos:

Têm esses ministérios conhecimento do estado de degradação em que se encontram os edifícios onde estão instalados os serviços acima referidos?

Pensam actuar com a urgência que a situação requer, nomeadamente mandando elaborar projectos ou pondo a concurso as obras já programadas?

Quando espera o Governo ter este assunto completamente resolvido para que a Administração Pública dê ao utente uma imagem com o papel que se lhe exige?

MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 23/V (3.")-AC, do deputado Alvaro Viegas (PSD), sobre o Centro

de Saúde de Loulé.

A fim de habilitar este Gabinete a responder ao requerimento em referência, solicito a V. Ex.a se digne mandar diligenciar junto do Sr. Deputado Álvaro Viegas, para que indique o nome da utente.

3 de Maio de 1990. — O Chefe do Gabinete, Moraes Mendes.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA. ARTÍSTICA E PROFISSIONAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 137/V (3.a)--AC, do deputado Miguel Macedo (PSD), sobre a situação dos alunos dos cursos de informática da Escola Secundária de Alberto Sampaio de Braga.

Em resposta ao ofício n.° 637, de 21 de Fevereiro de 1990, cumpre-me informar:

1) O equipamento informático para a Escola Secundária de Alberto Sampaio de Braga não foi adquirido em 1989 dado o GETAP não possuir disponível verba suficiente.

2) O problema está em vias de resolução, tendo já sido solicitado ao Gabinete de Gestão Financeira que sejam entregues 2800 contos através do orçamento da Escola. Esta verba é disponibilizada da total existente para funcionamento dos cursos técnico-profissionais.

23 de Maio de 1990. — O Subdirector do GETAP, Jorge Ilídio F. Martins.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 190/V (3.a)--AC, do deputado António Coimbra (PSD), sobre o acordo de segurança social entre Portugal e as Bermudas.

Em aditamento ao ofício n.° 783 MESS/90, de 12 de Fevereiro de 1990, deste Gabinete, e por referência ao ofício do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares n.° 3701/89, de 11 de Dezembro de 1989, que acompanhou o requerimento em epígrafe, encarrega-me S. Ex.' o Ministro do Emprego e da Segurança Social de informar V. Ex." de que, segundo o Departamento de Relações Internacionais e Convenções de Segurança Social, o Instituto de Apoio à Emigração e Comunidades Portuguesas comunicou ter diligenciado já, junto do Consulado de Portugal em Hamilton, para que se transmitisse às autoridades das Bermudas a proposta daquele Departamento sobre a abertura de negociações.

Aguarda-se, portanto, resposta das autoridades das Bermudas e o desenvolvimento normal do pfocesso subsequente.

15 de Maio de 1990. — O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 249/V (3.a)--AC, da deputada Odete Santos (PCP), sobre a Escola Preparatória de Bocage, em Setúbal.

164-(8)II SÉRIE-B — NÚMERO 36Ao abrigo dos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Administração Interna informação sobre as medidas que pensa tomar para minorar tal flagelo.Requerimento n.° 670/V (3.a)-AC de 22 de Maio de 1990Assunto: Construção de edifícios públicos da responsabilidade do Governo da República no concelho de Vila do Porto, na ilha de Santa Maria, nos Açores.Apresentado por: Deputado Rui Ávila (PS).Os edifícios onde se encontram instaladas as Repartições do Registo Civil, Cartório Notarial, Repartição de Finanças e PSP não oferecem o mínimo de condições que uma Administração Pública, dinâmica e respeitadora dos utentes, tem obrigação de fornecer.A Câmara Municipal de Vila do Porto, na ilha de Santa Maria, Açores, desde há vários anos vem desenvolvendo inúmeras diligências junto dos departamentos estatais competentes, chegando mesmo já a propor sugestões sobre localização e cedência de terrenos. Estes contactos têm, inclusivamente, tido a colaboração quer directa quer indirectamente do Sr. Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores.Em face do exposto e tendo em conta o estado de degradação em que algumas repartições se encontram, o que requer uma intervenção urgente, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais apucáveis, solicito aos Ministérios da Justiça, das Finanças e da Administração Interna os seguintes esclarecimentos:Têm esses ministérios conhecimento do estado de degradação em que se encontram os edifícios onde estão instalados os serviços acima referidos?Pensam actuar com a urgência que a situação requer, nomeadamente mandando elaborar projectos ou pondo a concurso as obras já programadas?Quando espera o Governo ter este assunto completamente resolvido para que a Administração Pública dê ao utente uma imagem com o papel que se lhe exige?MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 23/V (3.")-AC, do deputado Alvaro Viegas (PSD), sobre o Centrode Saúde de Loulé.A fim de habilitar este Gabinete a responder ao requerimento em referência, solicito a V. Ex.a se digne mandar diligenciar junto do Sr. Deputado Álvaro Viegas, para que indique o nome da utente.3 de Maio de 1990. — O Chefe do Gabinete, Moraes Mendes.MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOGABINETE DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA. ARTÍSTICA E PROFISSIONALAssunto: Resposta ao requerimento n.° 137/V (3.a)--AC, do deputado Miguel Macedo (PSD), sobre a situação dos alunos dos cursos de informática da Escola Secundária de Alberto Sampaio de Braga.Em resposta ao ofício n.° 637, de 21 de Fevereiro de 1990, cumpre-me informar:1) O equipamento informático para a Escola Secundária de Alberto Sampaio de Braga não foi adquirido em 1989 dado o GETAP não possuir disponível verba suficiente.2) O problema está em vias de resolução, tendo já sido solicitado ao Gabinete de Gestão Financeira que sejam entregues 2800 contos através do orçamento da Escola. Esta verba é disponibilizada da total existente para funcionamento dos cursos técnico-profissionais.23 de Maio de 1990. — O Subdirector do GETAP, Jorge Ilídio F. Martins.MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIALGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 190/V (3.a)--AC, do deputado António Coimbra (PSD), sobre o acordo de segurança social entre Portugal e as Bermudas.Em aditamento ao ofício n.° 783 MESS/90, de 12 de Fevereiro de 1990, deste Gabinete, e por referência ao ofício do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares n.° 3701/89, de 11 de Dezembro de 1989, que acompanhou o requerimento em epígrafe, encarrega-me S. Ex.' o Ministro do Emprego e da Segurança Social de informar V. Ex." de que, segundo o Departamento de Relações Internacionais e Convenções de Segurança Social, o Instituto de Apoio à Emigração e Comunidades Portuguesas comunicou ter diligenciado já, junto do Consulado de Portugal em Hamilton, para que se transmitisse às autoridades das Bermudas a proposta daquele Departamento sobre a abertura de negociações.Aguarda-se, portanto, resposta das autoridades das Bermudas e o desenvolvimento normal do pfocesso subsequente.15 de Maio de 1990. — O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 249/V (3.a)--AC, da deputada Odete Santos (PCP), sobre a Escola Preparatória de Bocage, em Setúbal.

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