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II SÉRIE-B — NÚMERO 38

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo informação sobre quando irá o Ministro da Defesa Nacional apresentar um novo Regulamento de Disciplina Militar.

Requerimento n.° 675/V (3.a)-AC de 22 de Maio de 1990

Assunto: Não execução da lei que atribui uma subvenção vitalícia aos cidadãos que participaram na revolta de 18 de Janeiro de 1934.

Apresentado por: Deputados Jerónimo de Sousa e Lino de Carvalho (PCP).

Por unanimidade, a Assembleia da República aprovou, em 7 de Julho de 1989, a lei de atribuição de uma subvenção vitalícia aos cidadãos que participaram na revolta de 18 de Janeiro de 1934.

Na altura existiu uma clara manifestação de apoio por parte do Governo a esta iniciativa.

Passados que são 10 meses desde a sua promulgação, os cidadãos que poderiam beneficiar da Lei n.° 26/89, apesar dos requerimentos e contactos feitos com as instituições responsáveis pela execução da lei, continuam sem receber qualquer subsídio.

Neste sentido, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados acima mencionados requerem à Secretaria de Estado do Orçamento os seguintes esclarecimentos:

1) Quais as razões impeditivas que levam a Secretaria de Estado do Orçamento a não executar uma lei da República?

2) Tem essa Secretaria de Estado o conhecimento de que os cidadãos beneficiários, tendo em conta a sua idade avançada, sentem frustradas as suas justas expectativas?

3) Vai o Governo empenhar-se na concretização da Lei n.° 26/89?

Requerimento n.° 676/V (3.8)-AC

de 22 de Maio de 1990

Assunto: Situação dos pensionistas da Companhia Carris de Ferro de Lisboa. Apresentado por: Deputada Elisa Damião (PS).

A Comissão de Reformados da Companhia Carris de Ferro de Lisboa e o Sindicato dos Trabalhadores dos Transportes Colectivos do Distrito de Lisboa, nos termos do artigo 52.° da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 245.° e seguintes do Regimento da Assembleia da República, apresentaram nesta Assembleia da República uma petição denunciadora de uma situação que viola o princípio da igualdade consagrada no artigo l3.° da Constituição da República.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se à Companhia Carris de Ferro de Lisboa informação quanto à situação descrita no documento em anexo (a).

(a) A documentação referida consta do processo.

Requerimento n.° 677/V(3.a)-AC de 24 de Maio de 1990

Assunto: Barra de Lagos.

Apresentado por: Deputado António Vairinhos (PSD).

Os violentos temporais que, nos últimos meses, assolaram a costa algarvia levantaram o véu acerca da delicada situação que se verifica na orla costeira desta região.

Se, por um lado, a instabilidade natural das ilhas barreira, potenciada pela acção despreocupada do factor humano, deveria merecer uma reflexão mais cuidada e, em consequência, acções urgentes de intervenção, por outro, as deficientes condições de utilização de diversas «barras» condicionaram gravemente o exercício da actividade da pesca.

São vários os exemplos que se poderiam dar nesta matéria, desde Vila Real de Santo António a Sagres.

Existe, no entanto, um caso que, pela sua expressão, não poderia deixar de ser referenciado: o naufrágio de uma embarcação, à entrada da barra de Lagos, que originou a morte de dois pescadores.

Este infeliz acontecimento é demonstrativo do elevado risco a que os pescadores de Lagos estão sujeitos, no dia-a-dia, no exercício da sua actividade profissional.

Na verdade, impõe-se à Administração Pública uma rápida e eficaz acção no sentido de que situações como esta não voltem a ocorrer.

Nesta conformidade e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito ao Ministério das Obras Publicas, Transportes e Comunicações as informações seguintes:

1) Tem o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações conhecimento das gravosas ocorrências que se têm verificado na barra de Lagos nos últimos meses?

2) Quais as medidas que foram tomadas com vista à resolução da situação da barra de Lagos?

3) Para quando as necessárias obras de desassoreamento da barra e a instalação de meios eficazes de salvamento e socorros a náufragos?

Requerimento n.° 6767V (3.a)-AC de 24 de Maio de 1990

Assunto: Distribuição de correspondência petos serviços dos CTT.

Apresentado por: Deputado Cerqueira de Oliveira (PSD).

O correio, em alguns pontos do Pais, chega cada vez mais atrasado ao cidadão.

O correio express, na maior parte dos casos, é distribuído juntamente com o correio normal, embora as taxas sejam superiores.

A entrega domiciliária, especialmente nas zonas tu-rais, tende a desaparecer e, quando se faz, é com algum atraso. _

Embora alguns serviços dos CTT tenham melhorado, especialmente nas zonas urbanas, para a maioria dos cidadãos tudo o que se trata de distribuição de corres-