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II SÉRIE-B — NÚMERO 50

Requerimento n.° 900/V (3.a)-AC

de 6 de Agosto de 1990

Assunto: Incendios florestais.

Apresentado por: Deputado José Sócrates (PS).

Os incêndios que nos últimos dias têm devastado

enormes áreas florestais da região centro colocaram de novo a política florestal do País na ordem do dia.

Parece consensual dizer que, tendo a importancia que tem na economia nacional, a floresta portuguesa exige um maior esforço do Estado na preservação de tão importante recurso natural. O Estado tem de gastar mais com a floresta: florestar melhor, reflorestar mais, evitar monoculturas, limpar matas, promover o uso múltiplo, parece ser o caminho adequado na prevenção do flagelo dos incêndios que todos os Verões assola o nosso país.

Por outro lado, as crescentes suspeitas de criminalidade nos incêndios impõem a necessidade de evitar as razões económicas que podem estar na base desses crimes, como sejam a especulação com madeiras queimadas e com os terrenos ardidos.

A floresta portuguesa e a praga dos incêndios exigem, portanto, uma firme política preventiva devidamente articulada com o reforço nos meios de combate, que a experiência tem vindo a demonstrar serem insuficientes.

Mas, sendo estas medidas de política, urgente é também a resposta que o Governo deve dar à excepcional ocorrência de incêndios na zona centro, com destaque para os distritos de Coimbra, Guarda e Castelo Branco.

Os incêndios ali registados nos últimos dias já consumiram uma área quase tão grande como a que foi devastada nos quatro meses de Verão do ano passado. Não foram, portanto, incêndios normais, foram excepcionais. Pela área ardida, pela destruição de habitações e porque afectaram zonas essencialmente agrícolas, cuja dependência da floresta é muito grande.

Face a este quadro de tão graves dimensões, pergunto ao Governo se está na disposição de utilizar algum mecanismo,de excepção —por exemplo, declaração de calamidade pública— que permita dar, nas zonas mais atingidas, uma ajuda urgente às pessoas que sofreram tão avultados prejuízos.

Requerimento n.° 901/V (3.a)-AC

de 26 de Julho de 1990

Assunto: Transporte e distribuição de gás no vale do Ave, no âmbito do Programa Operacional de Transporte e Distribuição de Energia (PROTEDE).

Apresentado por: Deputado Laurentino Dias (PS).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, venho expor e requerer ao Governo o seguinte:

No âmbito do Quadro Comunitário de Apoio (QCA) para Portugal, integra-se o Programa Operacional Integrado para o Vale do Ave, cuja área de intervenção abrange geograficamente os concelhos de Fafe, Guimarães, Vila Nova de Famalicão e Santo Tirso.

Como decorre dos estudos preparatórios do PROAVE, esta zona apresenta evidentes necessidades de ajustamento estrutural em face da sua plena inserção futura no contexto comunitário.

A área do vale do Ave impõe uma eficaz intervenção correctora de desequilíbrios de desenvolvimento interno, geradora de uma integração comunitária equilibrada e valorizada.

Os estudos preparatórios da Operação Integrada de Desenvolvimento do Vale do Ave (OID) quantificavam um montante global de investimentos na ordem dos 117 milhões de contos para a região.

Certo é que a sua versão final, designada de PROAVE, consigna investimentos no quadro desse Programa em montantes globais que não atingem sequer os 20 milhões de contos.

Neste contexto a estratégia de desenvolvimento concebida e necessária para a região só poderá eventualmente concretizar-se em coordenação com o PROAVE, procedendo-se a uma intervenção multissectorial complementar daquele Programa Operacional e articulado com outros programas comunitários.

No âmbito do Programa Operacional de Transporte e Distribuição de Energia (PROTEDE), inumera-se a implantação da rede de distribuição de gás, sendo que a extensão dessa rede é uma das medidas apontadas como necessárias dos estudos preparatórios do OID do Ave, hoje PROAVE.

Em conformidade, requer-se ao Governo informação sobre o seguinte:

1) O transporte e distribuição de gás será extensivo à região do vale do Ave, designadamente aos concelhos de Santo Tirso, Vila Nova de Famalicão, Guimarães e Fafe?

2) Quais os prazos previstos para lançamento, início e conclusão dos trabalhos e entrada em funcionamento da rede de distribuição?

Requerimento n.° 902/V (3.a)-AC de 26 de Julho de 1990

Assunto: Projectos englobados no PRODIATEC para

o vale do Ave. Apresentado por: Deputado Laurentino Dias (PS).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, venho expor e requerer ao Governo o seguinte:

No âmbito do Quadro Comunitário de Apoio (QCA) para Portugal, integra-se o Programa Operacional Integrado para o Vale do Ave, cuja área de intervenção abrange geograficamente os concelhos de Fafe, Guimarães, Vila Nova de Famalicão e Santo Tirso.

Como decorre dos estudos preparatórios do PROAVE, esta zona apresenta evidentes necessidades de ajustamento estrutural em face da sua plena inserção futura no contexto comunitário.

A área do vale do Ave impõe uma eficaz intervenção correctora de desequilíbrios de desenvolvimento interno, geradora de uma integração comunitária equilibrada e valorizada.