Debates Parlamentares - Diário 054S1, p. 4 (1990-10-04)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

300-(4)

II SÉRIE-B — NÚMERO 54

mente, fosse rectificada a Portaria n.° 281/83, de 17 de Março, em execução do Decreto-Lei n.° 245/81, de 24 de Agosto.

2 — O Sr. Secretário de Estado remeteu aquela exposição à Direcção-Geral da Administração Pública para dar parecer.

3 — Foi emitido o parecer n.° 313/DRT/88, de 3 de Outubro de 1988, concluindo por se verificar uma situação de injustiça que deverá ser rectificada.

4 — Sobre o aludido parecer o Sr. Secretário de Estado exarou, em 28 de Outubro de 1988, despacho de concordância e transmitiu ao Gabinete do Primeiro--Ministro, ao mesmo tempo que instruía a Direcção--Geral da Administração Pública para preparar a portaria de rectificação.

5 — A Direcção-Geral de Administração Pública elaborou o competente projecto de portaria, que remeteu ao Gabinete do Sr. Secretário de Estado do Orçamento através da informação n.° 195/DRT/89, 613/DEOQCP/89, de 12 de Julho de 1989, para efeitos de aprovação e assinatura pelos Srs. Ministro do Planeamento e da Administração do Território e Secretário de Estado do Orçamento.

6 — O Sr. Secretário de Estado do Orçamento exarou despacho de concordância sobre o ofício n.° 8090 da DG AP em 6 de Setembro de 1989, que enviou para o Gabinete do Sr. Primeiro-Ministro.

7 — Nesta data continua o requerente Manuel Lourenço Freire de Meneses sem ver resolvida a sua situação, apesar de a Administração o ter informado da justeza da sua pretensão.

8 — Está em causa o prestígio do Estado e da Administração Pública, a eficácia do Governo e a justiça de um caso concreto e os direitos de um cidadão.

Nestes termos, e nos legais e regimentais aplicáveis, requeiro me seja fornecida, através da Presidência do Conselho de Ministros, informação sobre o estado do caso exposto e, designadamente, para quando se prevê a publicação da portaria referida no n.° 5 ou a razão por que tal não ocorre.

Requerimento n.° 936/V (3.a)-AC de 31 de Julho de 1990

Assunto: Fábrica de esmaltagem na localidade de Fran-

celos, freguesia de Gulpilhares. Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os

Verdes).

Moradores da localidade de Francelos, freguesia de Gulpilhares, concelho de Vila Nova de Gaia, têm protestado contra a forma como uma fábrica de esmaltagem localizada na zona se desfaz dos seus efluentes, lançando--os para a rua e fazendo-os percorrer «a céu aberto» centenas de metros até chegarem à ribeira de Francelos.

Esta ribeira vai passarpor um tanque onde é lavada roupa, sendo também a sua água utilizada para rega de culturas hortícolas.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado requer as seguintes informações ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais:

Tem esse organismo conhecimento desta situação? A referida indústria de esmaltagem está licenciada? , Encontra-se a laborar de acordo com o definido no processo de licenciamento?

Que medidas vai esse organismo implementar para resolver essa situação de degradação do ambiente e da qualidade de vida dos habitantes da zona?

Requerimento n.° 937/V (3.a)-AC

de 8 de Agosto de 1990

Assunto: Protesto dos habitantes do concelho de Vale

de Cambra contra a UNIAGRI. Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os

Verdes).

Os habitantes dos lugares de Passos, Penedos, Serrazinas, Arieiro, Borbolga e Gainde, do concelho de Vale de Cambra, têm protestado contra a forma como a UNIAGRI, cooperativa localizada no referido concelho, tem laborado.

As queixas incidem fundamentalmente sobre o mau estado da lixeira e lançamento de águas residuais não tratadas ou deficientemente tratadas para o solo e os cursos de água, impedindo, nomeadamente, a utilização dos terrenos localizados a jusante das descargas.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado requer as seguintes informações ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais:

Tem esse organismo conhecimento da situação?

A referida cooperativa encontra-se a laborar de acordo com o referido no processo de licenciamento?

Que medidas vai esse organismo implementar para, rapidamente, poder resolver esta situação de degradação da qualidade do ambiente e da qualidade de vida das populações?

Requerimento n.° 938/V (3.8)-AC de 8 de Agosto de 1990

Assunto: Protesto dos habitantes do concelho de Vale

de Cambra contra a UNIAGRI. Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os

Verdes).

Assim, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado requer as seguintes informações ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação:

Tem esse organismo conhecimento da situação?

A referida cooperativa encontra-se a laborar de acordo com o referido no processo de licenciamento?

300-(4)II SÉRIE-B — NÚMERO 54mente, fosse rectificada a Portaria n.° 281/83, de 17 de Março, em execução do Decreto-Lei n.° 245/81, de 24 de Agosto.2 — O Sr. Secretário de Estado remeteu aquela exposição à Direcção-Geral da Administração Pública para dar parecer.3 — Foi emitido o parecer n.° 313/DRT/88, de 3 de Outubro de 1988, concluindo por se verificar uma situação de injustiça que deverá ser rectificada.4 — Sobre o aludido parecer o Sr. Secretário de Estado exarou, em 28 de Outubro de 1988, despacho de concordância e transmitiu ao Gabinete do Primeiro--Ministro, ao mesmo tempo que instruía a Direcção--Geral da Administração Pública para preparar a portaria de rectificação.5 — A Direcção-Geral de Administração Pública elaborou o competente projecto de portaria, que remeteu ao Gabinete do Sr. Secretário de Estado do Orçamento através da informação n.° 195/DRT/89, 613/DEOQCP/89, de 12 de Julho de 1989, para efeitos de aprovação e assinatura pelos Srs. Ministro do Planeamento e da Administração do Território e Secretário de Estado do Orçamento.6 — O Sr. Secretário de Estado do Orçamento exarou despacho de concordância sobre o ofício n.° 8090 da DG AP em 6 de Setembro de 1989, que enviou para o Gabinete do Sr. Primeiro-Ministro.7 — Nesta data continua o requerente Manuel Lourenço Freire de Meneses sem ver resolvida a sua situação, apesar de a Administração o ter informado da justeza da sua pretensão.8 — Está em causa o prestígio do Estado e da Administração Pública, a eficácia do Governo e a justiça de um caso concreto e os direitos de um cidadão.Nestes termos, e nos legais e regimentais aplicáveis, requeiro me seja fornecida, através da Presidência do Conselho de Ministros, informação sobre o estado do caso exposto e, designadamente, para quando se prevê a publicação da portaria referida no n.° 5 ou a razão por que tal não ocorre.Requerimento n.° 936/V (3.a)-AC de 31 de Julho de 1990Assunto: Fábrica de esmaltagem na localidade de Fran-celos, freguesia de Gulpilhares. Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (OsVerdes).Moradores da localidade de Francelos, freguesia de Gulpilhares, concelho de Vila Nova de Gaia, têm protestado contra a forma como uma fábrica de esmaltagem localizada na zona se desfaz dos seus efluentes, lançando--os para a rua e fazendo-os percorrer «a céu aberto» centenas de metros até chegarem à ribeira de Francelos.Esta ribeira vai passarpor um tanque onde é lavada roupa, sendo também a sua água utilizada para rega de culturas hortícolas.Assim, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado requer as seguintes informações ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais:Tem esse organismo conhecimento desta situação? A referida indústria de esmaltagem está licenciada? , Encontra-se a laborar de acordo com o definido no processo de licenciamento?Que medidas vai esse organismo implementar para resolver essa situação de degradação do ambiente e da qualidade de vida dos habitantes da zona?Requerimento n.° 937/V (3.a)-ACde 8 de Agosto de 1990Assunto: Protesto dos habitantes do concelho de Valede Cambra contra a UNIAGRI. Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (OsVerdes).Os habitantes dos lugares de Passos, Penedos, Serrazinas, Arieiro, Borbolga e Gainde, do concelho de Vale de Cambra, têm protestado contra a forma como a UNIAGRI, cooperativa localizada no referido concelho, tem laborado.As queixas incidem fundamentalmente sobre o mau estado da lixeira e lançamento de águas residuais não tratadas ou deficientemente tratadas para o solo e os cursos de água, impedindo, nomeadamente, a utilização dos terrenos localizados a jusante das descargas.Assim, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado requer as seguintes informações ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais:Tem esse organismo conhecimento da situação?A referida cooperativa encontra-se a laborar de acordo com o referido no processo de licenciamento?Que medidas vai esse organismo implementar para, rapidamente, poder resolver esta situação de degradação da qualidade do ambiente e da qualidade de vida das populações?Requerimento n.° 938/V (3.8)-AC de 8 de Agosto de 1990Assunto: Protesto dos habitantes do concelho de Valede Cambra contra a UNIAGRI. Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (OsVerdes).Os habitantes dos lugares de Passos, Penedos, Serrazinas, Arieiro, Borbolga e Gainde, do concelho de Vale de Cambra, têm protestado contra a forma como a UNIAGRI, cooperativa localizada no referido concelho, tem laborado.As queixas incidem fundamentalmente sobre o mau estado da lixeira e lançamento de águas residuais não tratadas ou deficientemente tratadas para o solo e os cursos de água, impedindo, nomeadamente, a utilização dos terrenos localizados a jusante das descargas.Assim, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado requer as seguintes informações ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação:Tem esse organismo conhecimento da situação?A referida cooperativa encontra-se a laborar de acordo com o referido no processo de licenciamento?

Descarregar páginas