4 DE OUTUBRO DE 1990

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Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis requeiro ao Ministério da Saúde a seguinte informação:

Apoios financeiros atribuídos às instituições em epígrafe nos anos de 1989 e 1990.

Requerimento n.° 9587V (3.")AC de 19 de Setembro de 1990

Assunto: Programa de Assistência Médica de Verão no

Algarve/1990. Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis requeiro ao Ministério da Saúde resposta às seguintes questões:

1) Custos da execução do PAMVA/1990, com especificação de todas as rubricas;

2) Avaliação da acção desenvolvida.

Requerimento n.° 959/V (3.a)-AC de 20 de Setembro de 1990

Assunto: Criação de empresas regionais de correios e telecomunicações, apenas com o âmbito de cada uma das regiões autónomas.

Apresentado por: Deputado Rui Ávila (PS).

No mundo de um sector como o das telecomunicações, em que cada vez mais a concorrência exige que as empresas sejam dinâmicas e bem dimensionadas, é com alguma preocupação que os trabalhadores dos CTT a nível das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira se deparam com notícias postas a circular por personalidades com responsabilidade de certo nível e que defenderiam um maior desmembramento dos CTT do que o já verificado até agora, com a separação dos correios das telecomunicações.

Em nosso entender, a criação de empresas do âmbito regional neste sector prejudicaria a população utente das Regiões Autónomas, pois ficariam dependentes exclusivamente de empresas sem qualquer viabilidade económica e sem qualquer capacidade de negociação perante um sector sujeito a uma concorrência internacional cada vez mais agressiva.

Os direitos e regalias sociais dos trabalhadores seriam possivelmente postos em causa, pois os direitos consagrados no acordo laboral em vigor não seriam porventura adoptados por essas novas empresas.

Pelo acima exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado solicita ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, como tutela deste sector, os seguintes esclarecimentos:

1) Têm algum fundamento as notícias postas a circular sobre a criação de empresas regionais (Açores e Madeira) de correios e telecomunicações?

2) Tem o Governo em atenção os graves prejuízos que tal medida, a ser tomada, trariam para a população insular?

Requerimento n.° 960/V (3.a)AC de 1 de Setembro de 1990

Assunto: Instalação de serviços de notariado e registo civil, comercial e predial nas vilas de Trofa e de Aves.

Apresentado por: Deputado Carlos Oliveira (PSD).

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ser informado por S. Ex.a o Ministro da Justiça do seguinte:

No concelho de Santo Tirso existem actualmente dois cartórios notariais e uma conservatória do registo civil, comercial e predial, instituições essas sediadas na sede do concelho.

O concelho subdivide-se em três grandes áreas de concentração populacional e industrial que coincidem com as compreendidas na cidade de Santo Tirso e nas vilas de Trofa e de Aves. São estes os principais centros urbanos do concelho de Santo Tirso.

Verifica-se assim que, no que se refere a serviços de notariado e registo civil, predial e comercial, apenas a cidade de Santo Tirso se encontra dotada dos mesmos, constituindo pretensão há já longos anos das populações das vilas de Trofa e de Aves que tais serviços se descentralizem até às suas áreas de influência, o que é de inteira justiça.

Neste espírito descentralizador, a administração fiscal, e a título de exemplo, tem criadas três repartições fiscais sediadas naqueles três centros urbanos, o que por desejada analogia apenas aqui se invoca.

Nestes termos e em nome do interesse público, solicito ser informado se S. Ex." o Ministro da Justiça se encontra receptivo à eventual satisfação dos anseios das populações das vilas de Trofa e de Aves, no sentido de nas respectivas áreas serem instalados serviços de notariado e registo civil, comercial e predial e, em caso afirmativo, para quando se poderá prever a sua concretização e quais os meios para tal necessários.

Requerimento n.° 961/V (3.a)-AC de 19 de Setembro de 1990

Assunto: Atribuição de um código postal próprio à vila de Aves.

Apresentado por: Deputado Carlos Oliveira (PSD).

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ser informado através de S. Ex." o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações do seguinte:

O concelho de Santo Tirso estão atribuídos no presente dois códigos postais, que se identificam:

4785 Trofa e 4780 Santo Tirso.

Há já longos anos que constitui pretensão das populações residentes na área de influência da vila de Aves a atribuição de um código próprio identificado como localidade com o seu próprio nome. Tal facto justifica-se pelo seu enorme desenvolvimento comercial e industrial, aliado ao seu notório crescimento demográfico.

A eventual concretização desta pretensão das populações da vila de Aves é entendida como elevado contributo para a sua própria valorização e não deixa de